Page 828 - Telebrasil Noticiário

,Art. 2Ô. A còncéssão parà èXeèuçâo gulatfientarès è ôutraâ èxlgldas pelo

do Serviço de Telefonia Público In­

PnrtAr Concedente.

ternacional será outorgada mediante
Paráerafo único. Quando o interes­

decreto do Presidente da República, sado pretender executar o serviço

acompanhado de cláusulas que regu­ através de rédlo-freqüência. o Poder

lem as obrigações e as relações da
Concedente solicitará autorização pré­

concessionária com o Govêrno e com via do CONTEL para outorga de con­

o público em geral. cessão .

Art. 27. Publicado no Diário Oficial Art. 32. A concessão será outor­

da União o decreto de concesão, de­ gada pelo Poder Concedente median­

verá ser assinado o conseqüente con­ te decreto e a assinatura do contrato

trato, no prazo de 60 (sessenta) dias, resoectivo.

a contar da data da publicação, sob Parágrafo único. No contrato, quan­

pena de ser nulo de pleno direito o do se tratar de Serviço de Telefonia

ato da outorga.
Público Urbano, figurarão, obrigatò-

Art. 28. O contrato será assinado riamente, cláusulas referentes a:

pelo Diretor da entidade e pelo Pre­ a) limites da área urbana abran­

sidente do CONTEL, que representa­ gida pela concessão;

rá, no ato, o Presidente da República, b) obrigatoriedade de atendimento

devendo ser publicado no Diário Ofi­ aos pedidos de instalações para novos

cial da União pela Sociedade inte­ assinantes dentro do perímetro ur­

ressada, no prazo de 20 (vinte) dias, bano ;

contados da data de sua assinatura. c) condições para extensão dos ser­

Art. 29. Publicado o contrato no viços fora dos limites do perimet.ro

Diário Oficial da União, o CONTEL urbano, para o atendimento de gru­

o remeterá dentro de 20 (vinte) dias, pos populacionais.

contados da data de sua publicação, Art. 33. O Poder Concedente sub­

ao Tribunal de Contas da União para meterá ao CONTEL, para fins de

registro. aprovação, juntamente com o contra­

Parágrafo único. O contrato de to de que trata o artigo anterior, as

concessão somente entrará em vigor a especificações dos equipamentos e das

partir da data de seu registro pelo rêdes, bem como as plantas das es­

Tribunal de Contas da União, não tações. . t

se responsabilizando o Govêrno Fe­

Capítulo IV
deral por indenização alguma, caso o

contrato, por qualquer motivo, não Do Serviço de Telefonia Público

venha a ser registrado. Restrito

Capítulo III Art. 34. O Serviço de Telefonia

Público Restrito será executado pela

Do Serviço de Telefonia Público União, diretamente ou mediante per­

Interior Urbano (local) e Interur­ missão outorgada pelo CONTEL.

bano (intermunicipal) Art. 35. O Serviço de Telefonia Pú-,

blico Restrito Internacional poderá ser

executado por emprêsas que já se­
Art. 30. Os Serviços de Telefonia
jam concessionárias de serviços públi­

Públicos Urbano (local) e Interurba­
cos internacionais ou por entidades

no (intermunicipal) serão organiza­
que venham a se organizar com esta

dos, regulados e executados, direta­
finalidade. f

mente ou mediante concessão, pelos
Art. 36. As entidades interessadas

Estados, Territórios e Municípios, den­
na execução do Serviço de Telefonia

tro dos limites de suas respectivas ju­
Público Restrito deverão requerer ao
risdições, obedecidas as normas fixa­
CONTEL outorga de permissão, nas

das pelo CONTEL.
mesmas condições estabelecidas no ar­

Art. 31. As entidades interessadas tigo 25 e seus parágrafos, dêste Re­

na execução de Serviços de Telefonia gulamento .

Públicos Urbano (local) e Interur- Parágrafo único. As entidades já

* bano (intermunicipal) deverão dirigir- concessionárias de Serviço de Telefo­

se ao Poder Concedente respectivo, nia Público ficam dispensadas de apre­

(Estado, Território ou Município), so­ sentação dos documentos relacionados

licitando a outorga de concessão, ob­ nos ns. 1 (um) a 6 (seis) do artigo 25

servadas as formalidades legais, re- dêste Regulamento.