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Art. 61. As tarifas d« Serviços de referentes ao Serviço de Telefonia

Telefonia Públicos serio fixadas se­ Público Internacional.

gundo critérios estabelecidos p e l o Art. 64. A tarifa dos Serviços de

CONTEL Telefonia Públicos terá por base a

f l.o O CONTEL. ao fixar critérios ocupação dos circuitos e a distância

para determinação de tarifas, levara entre as estações.

em consideração os seguintes fatòres: Parágrafo único. O CONTEL levará

a) cobertura das d e s p e s a s de em conta êsses fatòres no estabeleci­

custeio: mento dos critérios para cálculo de

b) justa remuneração de capital; e tarifas e fixará as condições a serem

c) melhoramentos e expansão dos obedecidas pelas concessionários para

serviços. equiparem-se com meios que possibi­

{ 2.° Não poderão ser incluídos na litem as necessárias medições.

composição do custo do serviço, para Art 6o. O COl^TEL podfcrá auto­

efeito de revisão ou fixação de ta­ rizar a adoção de tarifas reduzidas,

rifas; em dias e horários especiais.

a) despesas de publicidade das con­ Art. 66. Será adotada tarifa espe­

cessionárias ou permlssionárias, com cial para o aluguel de linhas ou ca­

exceção de referente à publicação de nais que se destinem à transmissão de

editais ou de noticias de evidente in­ programas educativos dos Estados,

teresse publico, desde que a publica­ Territórios, Municipios e Distrito Fe­

ção tenha sido regulada pelo CON­ deral, assim como para as instituições

TEL, e seja distribuída, uniformemen­ privadas de ensino e cultura.

te. por todos os jornais diários. Art. 67. Nenhuma tarifa ehtrará

b) assistência técnica devida pela em vigor sem prévia autorização pelo

concessionária ou permíssionária a ou­ CONTEL.

tra empresa, desde que ambas façam Art. 68. Para efeito de fixação de

parte de um mesmo holding; tarifas, as concessionárias de serviços

c> honorários advocaticios, ou des­ de telefonia públicos urbanos serão

pesas com pareceres, quando a em- grupadas em classes, definidas pelo nú­

prèsa possua órgãos técnicos perma­ mero de assinantes.

nentes para o serviço forense; Parágrafo único. O CONTEL esta­

d) despesa com peritos da parte, belecerá as classes a que se refere ésse

sempre que no quadro da emprêsa fi­ artigo.

gurem pessoas habilitadas para a pe­ Art. 69. O CONTEL, fixará os crité­

rícia em questão. rios para a redlstribuição das tarifas

e) vencimentos de diretores ou che­ entre entidades que realizem tráfego

fes de serviços no que vierem a ex­ mútuo.

ceder remuneração atribuída, no ser­

viço federal, ao Ministro de Estado; Capitulo III

t) despesas não cobradas com ser­

viços de qualquer natureza que a lei Do cálculo, aprovação e revisão

não haja tornado gratuitos, ou que Tarifária

não tenham sido dispensados de pa­

gamento em resolução do CONTEL, Seção I

publicada no Diário Oficial.

§ 3.° A parte da tarifa que se des­ Dos serviços de telefonia públicos

tinar a melhoramentos e expansão dos executados pela EMBRATEL e dos

Serviços de Telefonia, de que trata concedidos ou permitidos pela

o 5 l.° déste artigo, será escriturada União

em rubrica especial na contabilidade

da emprêsa. Art. 70. As tarifas dos Serviços de

Telefonia Públicos executados por
Art. 62. A determinação das tari­

fas dos serviços internacionais obede­ concessionárias ou permissionárias de

serviços cuja exploração tenha sido
cerá aos mesmos princípios do artigo

anterior, observando-se o que estiver outorgada pela União, serão fixadas

ou vier a ser estabelecido em acôr- pelo CONTEL.

dos e convenções a que o Brasil este­ 5 l.o As entidades de que trata êste

ja obrigado. artigo, com base nos critérios estabe­

Art. 63. O CONTEL, fixará, periò- lecidos pelo CONTEL, encaminharão a

dieamente, o valor do franco ouro a êste órgão, estudos propondo o valor

ser considerado no cálculo das tarifas das tarifas dos serviços a seu cargo.