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i&ò toénto è cinquenta) qullòmetroâ, listas dé àssinantes dos Serviços de

estabelecida na Lei n.° 2.597, de 12 Telefonia Públicos são de responsabi­

de setembro de 1955, obedecerão às lidade das concessionárias e permis-

normas fixadas na referida Lei. sionárias dos referidos serviços.

Art. 16. As concessionárias ou per-

missionárias de Serviços de Telefonia Capítulo II

só poderão alugar canais telefônicos

para execução de outros serviços de Do Serviço de Telefonia Público

telecomunicações mediante prévia au­ Internacional

torização do CONTEL.

Art. 17. Em um mesmo Município, Art. 24. O Serviço de Telefonia Pú­

o Serviço de Telefonia urbano (local) blico Internacional, quando não fcr

e rural será executado por uma única executado diretamente pela Uniào,

entidade. poderá ser outorgado, sem caráter ex­

Art. 18. As entidades que exploram clusivo, mediante concessão.

Serviços de Telefonia obedecerão às Art. 25. Os interessados na exe*-

normas e às especificações técnicas fi­ cução de Serviço de Telefonia Públi­

xadas pelo CONTEL. co Internacional deverão requerer ao

Parágrafo único. As normas e es­ CONTEL outorga da concessão, instru­

pecificações a que se refere éste ar­ indo à sua petição com os seguintes

tigo regularão, entre outras, as se­ documentos:

guintes matérias: 1) uma via de contrato social ou

— instalação e operação dos servi­ 'estatuto da entidade, arquivado na

ços; repartição competente;

— sinalização; 2) prova da idoneidade moral dos

— numeração; diretores e administradores, mediante

— tipos de equipamentos telefôni­ atestado fornecido por juiz ou pro­

cos; motor da localidade onde residam;

— limites mínimos de linhas para 3) prova de quitação da sociedade

emprego de centrais automáticas; com a Fazenda Nacional e com os ór­

— tráfego mútuo; gãos da Previdência Social;

— tarifas; 4) prova de quitação eleitoral e

— padronização da escrita e con­ imposto de renda dos diretores e ad­

tabilidade das emprêsas. ministradores, mediante a apresenta­

Art. 19. As entidades que exploram ção das respectivas certidões;

Serviço de Telefonia Pública obede­ 5) certidão fornecida pela reparti­

cerão. na constituição de seu quadro ção competente de que a sociedade

de pessoa], às qualificações necessá­ não contraria os artigos 352 e 358 da

rias ao desempenho de funções téc­ Consolidação das Leis do Trabalho;

nicas e operacionais baixadas pelo 6) prova de que a sociedade não

CONTEL. contraria o art. 31 da Lei n.° 4.024, tíe

Art. 20. As entidades que explo­ 20 de dezembro de 1961, que fixa as

ram Serviços de Telefonia só poderão Diretrizes e Bases da Educação Na­

modificar ou expandir suas instala­ cional ;

ções mediante prévia aprovação, pelo 7) anteprojeto das instalações, com

CONTEL, das especificações técnicas as especificações dos equipamentos,

das alterações pretendidas. plantas das estações terminais e sua

Art. 21. Os Serviços de Telefonia localização, características, quando fôr

através radiofreqüência. em ondas de- o caso, do meio tarnsportador, esque­

camétricas, só serão autorizados quan­ ma das ligações pretendidas e locali­

do não se aconselhe a utilização de dades onde se efetuará a ligação no

outros meios de maior eficiência. estrangeiro.

Art. 22. As concessões ou permis­ § l.° A documentação deverá ser

sões para execução de Serviços de apresentada com as firmas reconhe­

Telefcnia que se realizem através de cidas .

radiofreqüência, só poderão ser outor­ ? 2.° Quando se tratar de entidade

gadas pelos Estados, Territórios ou que se organize, na oportunidade, pa­

Municípios, mediante prévia anuência ra o fim especifico de explorar o ser­

do CONTEL, que considerará a con­ viço objeto de concessão que pleiteia,

veniência da execução do serviço e a as exigências dos ns. 5 tcinco) e 6

disponibilidade de frequência. (seis) dêste artigo deverão ser cum­

‘ Art. 23. A organização, a publica­ pridas 180 (cento e oitenta) dias após

ção e a distribuição de catálogos ou o início da execução dos serviços.