Page 826 - Telebrasil Noticiário

II — emprêsas estrangeiras:
a) serviço público internacional:
b) serviço público restrito interna­
cional .
III — emprêsas de transporte em
geral:
a) serviço público restrito interior.
Parágrafo único.
Sdrviço de Telefonia Limitado será'
tratada no Regulamento Específico a
que se refere a letra “a” do art. l.°
do Regulamento Geral do Código Bra­
sileiro de Telecomunicações, aprovado
pelo Decreto n. 59.026, de 20 de maio
de 1963.
Capítulo III
Da Fiscalização
Art. 8.° Compete privativamente ã
União, através do CONTEL, a fisca­
lização dos Serviços de Telefonia, por
ela outorgados, em tudo que disser
respeito à observância das Leis, Re­
gulamentos e Atos Internacionais em
vigor no País, às normas baixadas
pelo CONTEL, e às obrigações con­
traídas pelas concessionárias e per-
missionárias decorrentes dos atos de
outorga.
Parágrafo único. A fiscalização se
processará através das Delegacias Re­
gionais do DENTEL, nas respectivas
jurisdições, ou de pessoas credencia­
das pelo CONTEL.
Art. 9.° Compete também à União
fiscalizar os Serviços de Telefonia
autorizados pelos Estados, Territórios
e Municípios, em tudo o que disser
respeito à observância da Lei núme­
ro 4.117-62, Código Brasileiro de Te­
lecomunicações, das normas gerais, ta­
rifárias e técnicas, estabelecidas neste
Regulamento ou baixadas pelo CON­
TEL, e a integração dêsses serviços no
(Sistema Nacional de Telecomunica­
ções .
§ l.° Para os efeitos dêste artigo,
os Podêres Concedentes Estaduais e
Municipais, diretamente ou através
dos seus órgãos de telecomuincações,
quando houver,
CONTEL:
a) a documentação referente à ins­
talação ou ampliação de serviços de
telefonia .nas suas áreas de jurisdi­
ção, instruída de conformidade com
as disposições dêste Regulamento e
com as normas baixadas pelo CON­
TEL; * " '
b) os resultados da fiscalização por
êles exercida e os atos dela decor­
rentes .
§ 2.° Essa fiscalização poderá abran­
ger, inclusive, o exame de livros e de
tôda a escrituração, podendo ser exi­
gida a apresentação de todos os ele­
mentos julgados necessários à fisca­
A execução do lização .
Titulo V
I
Das Condições de Outorga de
Concessões e Permissões
' . Capítulo I
Generalidades
*
Art. 10. A cada modalidade de
Serviço de Telefonia corresponderá
uma concessão ou permissão distinta,
que será considerada, isoladamente,
para efeito de fiscalização e das con­
dições previstas em leis e regulamen­
tos.
Art. ll. Os contratos de concessão
e atos de permissão para a execução
dos Serviços de Telefonia serão pa­
dronizados de acordo com as normas
baixadas pelo CONTEL.
Art. 12. As concessões ou permis­
sões para execução dos Serviços de
Telefonia poderão ser revistas sempre
que se fizer necessária a sua adapta­
ção a disposições de atos internacio­
nais, aprovados pelo Congresso Na­
cional, ou a leis supervenientes de
atos, observado o prescrito no Art. 141,
§ 3.°, da Constituição Federal:
Art. 13. Em todos os contratos de
concessão ou atos de permissão para
execução de Serviços de Telefonia, fi­
gurarão, obrigatoriamente, disposições
pelas quais o executante do serviço
se obrigue a ceder canais à EMBRA-
TEL ou a qualquer entidade gover­
namental, desde que seja julgado con­
veniente e possível pelo CONTEL.
Art. 14. Nos contratos de conces­
são ou atos de permissão para exe­
cução de Serviços de Telefonia, figu­
rarão, entre outras, disposições aue
regulem as condições de reversibili­
encaminharão ao dade das instalações ao término dos
prazos das concessões ou permissões,
assegurados aos concessionários e per-
mL<sionários os direitos e garantias
previstos na Constituição Federal e le­
gislação federal.
• Aflfc. 15. As concessões e permis­
sões para a exploração dos Serviços
de Telefonia executados na faixa de