Page 825 - Telebrasil Noticiário

veis e estações terrestres, ou entre es­ Da outorga

tações móveis;

38) Serviço Público é o estabelecido Art. 6.° São competentes para a ou­

por estações de qualquer natureza e torga de concessões e permissões para

destinado ao público em geral; a execução de Serviços de Telefonia:

39) Serviço Público Restrito é o fa ­ I — a União:

cultado ao uso dos passageiros dos a) serviços público internacional;

navios, aeronaves, veículos em movi­ b) serviços público restrito; e

mento ou ao uso do público em loca­ c) serviço limitado

lidades ainda não atendidas por ser­ II — os Estados e Territórios;

viço público de telecomunicações; a) serviço público interurbano (in-

40) Serviço de Telefonia é o desti­ termunicipal), dentro dos limites de

nado à intercomunicação entre duas sua jurisdição;

ou mais pessoas, usando a palavra fa­ b) serviços públicos locais, desde

lada ou sons; que interligados e executados por uma

41) Sistema Nacional de Telecomu­ mesma emprêsa prèviamente autori­

nicações é o conjunto de troncos e zada pelos respectivos municípios.

rédes contínuos, através dos quais se III — os Municípios:

executam os serviços de telecomunica­ — serviço público urbano, dentro

ções; dos limites de sua jurisdição.

42) Tarifa é a importância a ser

paga pelos usuários dos diversos ser­ Capítulo II* ‘

viços de telecomunicações a entidades

que exnloram esses serviços; Da Execução

43) Taxa é a contribuição especial

que as entidades concessionárias ou Art. 7.° São competentes para a exe­

permíssionárías dos serviços de tele­ cução de Serviços de Telefonia Pú­

comunicações pagam ao Govêmo como blicos :

retribuição pela exploração dos refe­ 1° diretamente

ridos serviços; I — a União:

44> Telecomunicação é toda trans­ a) serviços realizados através dos

missão. emissão ou recepção em sím­ troncos que integram ou venham a in­

bolos. caracteres, imagens, sinais es­ tegrar o Sistema Nacional de Tele­

critos. sons ou informações de qual­ comunicações, inclusive suas conexões

quer natureza, por fio. rádio, eletrici­ internacionais;

dade. meios óticos ou qualquer outro b) serviços internacionais:

processo eletromagnético; c) serviços interestaduais;

45) Telefonia é o processo de tele- d) serviços interurbanos, supletiva-

comuincação destinado à transmissão mente e mediante convênio com os

da palavra falada ou de sons; Estados e Territórios;

46) Tráfego Mútuo é a comunica­ e ) serviço restrito

ção entre usuários de um mesmo ser­ n — a Un;ão. através de entidades

viço de telecomunicação quando se de direito público interno;

realiza através de diferentes entida­ — serviço restrito.

des; III — os Estados e Territórios:

47) Troncos de Telecomunicações a» serviços interurbanos (intermu-

são os circuitos portadores comuns que nicipais);

interligam os Centros Principais de b) serviços urbanos, mediante con­

Telecomunicações; vênio com os municípios;

48» Tronco Telefônico é o meio usa­ IV — os Municípios:

do para interligação de dois centros — serviços urbanos (locais).

telefónicos. 2.°) mediante concessão ou permis­

Parágrafo único. Os termos não de­ são do poder concedente, definido no

finidos neste Regulamento tém o sig­ Art. 6.° dèste Regulamento;

nificado estabelecido nos atos inter­ I — emprêsas públicas, sociedades

nacionais, aprovados pelo Congresso de economia mista e sociedade na­

Nacional. cionais por ações ou por cotas de res­

ponsabilidade limitada;

Título IV a) serviços urbanos;

b) serviços interurbanos (intermu-

Da Competência nicipais);

c) serviço internacional;

Capitulo I d) serviço restrito.