Page 823 - Telebrasil Noticiário

I l.° Os Serviços de Telefonia obe­ 2 ) ' Caducidade: qualidade do ato ou

decerão, também, as normas decorren­ contrato que perdeu a sua validade

tes dos atos internacionais em vigor jurídica por inadimplemento de cláu­

e dos que no futuro se celebrarem, ra­ sula ou obrigação, ou ocorrência de

tificados pelo Congresso Nacional. outra circunstância que o toma nulo;

§ 2.° Os atos internacionais de na­ 3) Centros principais de telecomu­

tureza administrativa, relacionados nicações são aquèles nos quais se rea­

com os Serviços de Telefonia, entra­ lizará a concentração e distribuição

rão em vigor na data estabelecida das diversas modalidades de telecomu­

em sua publicação. deDois de apro­ nicações, destinadas ao transporte in­

vados pelo Presidente da República.. tegrado em tronco de telecomunica­

ções, classificando-se de acordo com

a sua importância, em centros de I a,
Capítulo II
2.a. 3.a etc., ordem:

4 ) . .Centro Telefônico é o local onde
Da finalidade dos serviços

se acham os equipamentos de comu­

tação, quadros, mesas, etc., e para
Ari. 2.° Os Serviços de Telefonia

destinam-se a intercomunicação entre orde convergem as linhas tronco e

duas ou mais pessoas, usando a pa­ ramais. Pode ser automático ou ma­

lavra falada ou sons. nual ;

Art. 3.° No atendimento à sua fina­ 5) Certificado de licença é o do­

lidade precípua, os Serviços de Tele­ cumento expedido Delo CONTEL. que

fonia serão organizados em todo o habilita os concessionários e permis-

território nacional, visando à concre­ sionários a iniciar a execução de ser­

tização da Réde Nacional de Tele­ viços de telecomunicações;

fonia. 6) Concessão é a autorização ou­

torgada pelo poder competente a en­

Título II tidades executoras de serviços públi­

cos de telecomunicações;

Da classificação dos serviços 7) Dados são sinais especiais, por­

tadores de informações destinadas à

Art. 4.° Os Serviços de Telefonia execução automática de controle ou

assim se classificam: estudos de diversas espécies, veicula­

1. °» quanto aos fins a que se des­ dos através de linhas ou circuitos de

tinam : telecomunicações;

a ) Público: 8) Emissão é a propagação pelo

b> Público Restrito: espaço, sem guia especial, de ondas

c' Limitado: radioelétricas geradas para efeito de

2. °) quanto ao âmbito: telecomunicações;

a) Interior; 9) Estação é o conjunto de equipa­

— urbano; mentos, incluindo as instalações aces­

— rural; sórias. necessárias para assegurar ser­

— interurbano < íntermunicipal); viços de telecomunicações:

— interestadual 10) Estação Comutadora íCentral)

b> Internacional. é o conjunto* de equipamentos, incluin­

do as instalações acessórias, necessá­

Titulo III rias para assegurar ligações entre

usuários de réde de telecomunicações;

Das definições 11) Estação Comutadora Automáti­

ca é aquela em que a comutação é

Art. 5.° Para os efeitos dêste Re­ realizada, automaticamente, por meios

gulamento. os termos que figuram a mecânicos, eletromecánicos. eletrôni­

seguir tem os significados definidos cos ou qualauer outro meio especial;

após cada um dèles: 12) Estação Comutadora Manual é

1) Autorização é o ato pelo qual o aquela em que a comutação é reali­

Poder Público competente concede ou zada, manualmente, pelo operador da

permite a pessoas, físicas ou jurídi­ estação;

cas, de direito público ou privado, a 13) Estação Fixa é uma estação de

faculdade de executar e explorar, em serviço fixo; *.

seu nome e por conta própria, serviços 14) Estação Móvel é a estação de

de telecomunicações, durante um de­ serviço móvel, destinada a ser utili­

terminado prazo; zada em movimento, embora possa es-

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