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decidiu a matéria, depois de seu ar­ tulará o prejudicado a postular repa­

quivamento na repartição competente. ração do seu direito perante o Ju­

diciário .

Titulo X

Título X I

Dos Prazos e da Renovação, Pe­

rempção e Caducidade das Con­ Das Desapropriações e

cessões e Permissões Requisições

Art. 54. Dos contratos de conces­ Art. 57. Os Serviços de Telefonia

são dos Serviços de Telefonia Públi­ Públicos podem ser desapropriados ou

cos constará, obrigatoriamente, o res­ requisitados nos têrmos do art. 141,

pectivo prazo, que não poderá exce­ § 16, da Constituição, e das leis vi­

der de 30 (trinta) anos. gentes .

Art. 55. As concessões e permissões § l.° As desapropriações ou requi­

para a execução dos Serviços de Te­ sições de que trata êste artigo podem

lefonia Públicos poderão ser renova­ ser totais ou parciais.

das. § 2.° No cálculo da indenização se­

rão deduzidos os favores cambiais e

I l.o O Poder Concedente, até um fiscais concedidos pela União e pelos

ano antes do término do prazo con­ Estados.

tratual. notificará a concessionária ou
Art. 58. Em caso de guerra ou per­
permissionária auanto à forma de as­ turbação da ordem pública ou por

segurar a continuidade de serviços.
qualquer motivo de interêsse nacio­
S 2.° A renovação dependerá, entre nal a juizo do Govèrno, poderá êste

outras condicões. do cumprimento De­ suspender, temporariamente, serviços

las concessionárias ou permissionárias.
de telefonia ou ocupar as instalações
das exieénc«as legais, regulamentares
de concessionárias ou permissionárias.
e contratuais durante a vigência da
observando, quanto às consequências
concessão.
dêsses atos. as disposições legais que

Art. 56 A perempção ou caduci­ regulam a matéria.

dade da concessão ou permissão será

declarada pelo Poder Concedente. Título X II

f l.° Ocorrerá a perempção ou a

caducidade ouando as concessionárias Das Taxas, Tarifas e Sobretarifas

ou permissionárias dos serviços de te-

fonla não executarem as instalações Capítulo I

nos prazos e pela forma previstos no i
%

contrato, desinteressando-se de fazê- Das Taxas

lo sem que tenha ocorrido motivo de

fõrça maior devidamente comprovado. Art. 59. As entidades executantes

5 2.° Incorrerá, também, em cadu­ de Serviços de Telefonia estão sujei­

cidade a concessão ou permissão nos tas ao pagamento de taxas, cujo va­

seeuintes casos: lor será fixado em lei.

a) emprèeo do circuito para fim 5 1.° O CONTEL proporá ao Presi­

divArso da outorga: dente da República os valores das ta­

b> interrupção do serviço além dos xas a serem fixadas e elaborará os

prazos fixados pelo Poder Conce­ estudos necessários ao preparo das

dente: mensagens a serem encaminhadas ao

c) transferência da concessão ou Congresso Nacional para tal fim.

permissão sem prévia autorização do § 2p As taxas de que trata êste

Poder Concedente: artigo se destinarão ao custeio dos

d) estabelecimento de convénios sem serviços de fiscalização.

aprovação do CONTEL.

§ 3.° Quando a concessão fôr ou­ Capítulo n

torgada pelo Presidente da Repúbli­

ca. a declaração de perempção ou ca­ Das Tarifas

ducidade será precedida de parecer do

CONTEL. Art. 60. Os usuários dos Serviços

8 4.° A declaração da caducidade, de Telefonia Públicos estão sujeitos ao

quando viciada por ilegalidade, abu­ pagamento de tarifas, como compen­

so do Poder ou pela desconformidade sação obrigatória pelo serviço recebi­

com os fins ou motivos alegados, ti- do e a ser remunerado.