Page 820 - Telebrasil Noticiário

“Pergunto a V. Exas., com a ex­
periência que cada um de V. Exas.,
possui, se o Estado Brasileiro, no
momento atual, atingiu nível fi­
nanceiro e técnico que nos auto­
rize a conceder à União quer a
exploração exclusiva dos troncos,
ou ainda mais a monopolização
dessa exploração.
Telecomunicações é de grande, ex­
traordinária complexidade. No
operar êste serviço exige-se» não
apenas idoneidade financeira, que
o Estado Brasileiro não possui;
exige-se também, com a mesma
força e a mesma imposição e ne­
cessidade, a presença do “know
how”, que o Estado Brasileiro não
possui. ”
Do Representante da Associação de
Emprêsas de Telecomunicações do
Centro do Brasil (“Diário do Congres­
so”, Seção II, datado de 13-10-61);
“Há, por exemplo, um dispositi­
vo dentro do projeto aprovado
pela Câmara que até aqui não foi
debatido e para o qual peço vé­
nia para cnamar a atenção dos
senhores Senadores: — Trata-se
do art. 43, I l.°, alínea b, que diz:
— ... criação de uma entidade de
direito público para operar os
troncos. Ora, essa entidade, de
acordo com o Código aprovado pe­
la Câmara, devôrá providenciar
no sentido de expandir suas ati­
vidades. Mas o fará de que ma­
neira? Vamos à alínea b que de­
termina a incorporação dos ser­
viços hoje explorados mediante
concessão ou autorização, à me­
dida que sejam extintos os res­
pectivos prazos de concessão. As­
sim, dentro de poucos anos, não
haverá neste país nenhuma em-
prêsa particular que tenha sua
rêde interligada à emprêsa de ou­
tro Estado, operando serviço te­
lefônico. É lamentável, mas com
o Código a entidade pública a ser
instituída em pouco tempo irá ab­
sorver todo o serviço telefônico do
país. ”
“O estabelecimento de uma em­
prêsa estatal deve existir, mas co­
mo subsidiária, nunca visando a
morte das emprêsas privadas. O
que é preciso é que se instalem
cada vez mais telefones no Bra­
sil.”
“A operação dos troncos pelo Es­
tado, como se pretende, virá inevi-
tàvelmente levar à ruina o em­
preendimento particular: —• pri­
meiro, porque o serviço local é
mal remunerado e as tarifas são
apenas suficientes para a manu­
tenção do serviço local, não con­
O servjço de tribuindo para a necessária ex­
pansão; finalmente, porque, de­
pois de integrada a rêde local pri­
vada à rêde estatal, não mais ha­
verá o serviço subsidiário e aque­
la será absorvida pelo Estado.”
Do Senador Menezes Pimentel (“Diá­
rio do Congresso”, Seção II, de 27-
9-61):
“Não haverá, portanto, serviço
que não fique sujeito à estatiza-
ção, isto é, todo êle dependerá da­
quela disposição do centro. A pre­
valecer o disposto no substitutivo
aprovado, tudo passará à respon­
i
sabilidade do Estado: — no caso
dos telefones, as rêdes de inter­
ligação dos grandes centros às ca­
pitais; no caso da televisão, da
radio telefonia, o sistema.”
Da TELEBRASIL, no seu Memorial
apresentado ao Senado:
“Não haverá, portanto, serviço
que não fique sujeito à estatiza-
ção, pois todo êle, onde quer que
seja, hoje operado, dependerá da­
quela submissão aos troncos e
centros principais, quer se refira
a serviço telefônico onde o tráfe­
go mútuo interliga os sistemas lo­
cais às rêdes estaduais ou muni­
cipais, quer diga respeito ao ser­
viço de telecomunicações em ge­
ral.”
“A prevalecer o disposto no
substitutivo que foi aprovado, tu­
do passará à responsabilidade do
Estado: — no caso dos telefones,
as rêdes de interligação dos gran­
des centros. Restariam, assim, co­
mo passíveis de operação pela
iniciativa particular os sistemas
meramente locais, em regra geral
deficitários, no regime atual de
tarifas, escravizados ao poder
maior do Govêmo da União.”
“O mesmo aspecto envolve os
critérios prefixados nos § l.° e 2.°
do art. 30 do substitutivo, que ful­
minaram, de uma vez por todas,
a iniciativa privada no campo