Page 818 - Telebrasil Noticiário

o link Brasília-Rio. Presentemente, ja “Compete à União:

no regime da Lei n. 4.117, além do

projeto do tronco sul, em desenvolvi­ — explorar, diretamente, ou ME­

mento inicial, poderíamos registrar um DIANTE AUTORIZAÇAO OU CON­

ou outro empreendimento estatal re­ CESSÃO, os serviços, de telégra­

gistrado em áreas isoladas, como soe fos, de radiocomunicações, de ra­

acontecer com o trabalho da CETEL, diodifusão. de TELEFONES IN­

no Estado da Guanabara e da TELE- TERESTADUAIS E INTERNACIO­

PAR, no Paraná, no primeiro caso, NAIS, etc.” .

entretanto, relacionado apenas com

serviço telefônico local. Claro está, portanto, que a Consti­

tuição permite ao Estado (União) se­
Por outro lado, na direção Sul, po-
ja explorar diretamente o serviço, se­
der-se-ía citar o' tronco São Paulo- ja concedê-lo a terceiros para explo­

Curitiba, em construção pelo Depar­
rá-lo, se não houver condições para

tamento dos Correios e Telegráfos, fazê-lo diretamente como, apesar da

constituído de 2 circunítos físicos para lei malsinada, ainda hoje se faz, con­

12 canais. Dito tronco será entregue forme demonstramos, em regime pre­

à TELEPAR, entidade do Governo Es­ cário inaceitável, a nosso ver.

tadual, para operá-lo e esta. para fa- O Código Brasileiro de Telecomunica­

zê-lo, terá -de celebrar contrato de
ções votado em 1962 pelo Congresso
tráfego mútuo com duas entidades pri­ (Lei n.° 4.117, de 27-8-62), interpre­

vadas: — a Companhia Telefônica tando de outra forma o que o LegL-

Brasileira e a Companhia Telefônica lador Constitucional regulara na alí­

Nacional. nea X II citada, impediu expressamen-

Todos êstes casos, entretanto, repre­ te que a União conceda serviço de te­

sentam muito pouco, relativamente ao lefones interestaduais, apesar da cla­

muito que será, ainda, necessário fa­ reza do preceito constitucional a auto­

zer para dotar-se o país de um Siste­ rizar tal medida.

ma Nacional completo e eficiente. No artigo 10 do Código Brasileiro de

Telecomunicações está dito que
Tôda a luta da TELEBRASIL, no

passado, se desenvolveu exatamente

num sentido: — impedir que a inter­ “ Compete privativamente à

pretação da letra de nossa Carta Mag­ União:

na pudesse servir de barreira intrans­ manter e exnlorar diretamente

ponível ao desenvolvimento do siste­ os serviços públicos de telefones

ma nacional de telefonia. interestaduais.”

O artigo 30 da dita lei torna ainda
Tal a importância de nossos argu­

mentos, naqueles dias, e a evidência mais explícito o impedimento:

com que se concretizaram nossas pre­

ocupações, que pedimos vénia a V. “Os servico«s de telégrafos, ra-

Exa. para reiterá-los agora, buscando diocomuincacõps e telefones inte­

restaduais estão sob a iuri-=d‘cão
demonstrar a essa ilustrada Comissão,

em nome de tôdas as emprêsas que da União, qus explorará direta­

se filiam à Federação das Associações mente os troncos inteerantes do

de Emprêsas de Telecomunicações do Sistema Nacional de Telecomuni­

Brasil, que a intocabilidade, do Códi­ cações e poderá explorar direta­

mente ou através de concessão,
go Brasileiro de Telecomunicações ora

defendida em certas áreas não deve, autorização ou permissão, as li­

nhas e canais subsidiários.
de forma alguma, prevalecer e que mis­

ter se faz rever o Código, corrigindo- I l.° — Os troncos que consti­
tuem o Sistema Nacional de Te­
lhe as falhas e deficiências e retlran-

do-lhe o espirito estatizante mais pro­ lecomunicações serão explorados

fundo, para proporcionar novos e mais pela União através de empresa pú­

amplos horizontes para a execução do blica, com os direitos, privilégios e

prerrogativas do Departamento
vasto programa de expansão e desen­

dos Corre’os e Telégrafos, a qual
volvimento que é, por certo, sua me­

te principal. avocará todos os serviços proces­

sados pelos referidos troncos, à

A Constituição Federal de 1946, no medida que expirarem as conces­

seu Artigo 5.°, alínea XIX, estipula sões ou autorizações vigentes ou

que que se tornar conveniente à revo-