Page 8 - Telebrasil - Janeiro/Fevereiro 1966

“Pergunto a V. Exas., com a ex­
periência que cada um de V. Exas.,
possui, se o Estado Brasileiro, no
momento atual, atingiu nível fi­
nanceiro e técnico que nos auto­
rize a conceder à União quer a
exploração exclusiva dos troncos,
ou ainda mais a monopolização
dessa exploração. O servjço de
Telecomunicações é de grande, ex­
traordinária complexidade. No
operar êste serviço exige-se» não
apenas idoneidade financeira, que
o Estado Brasileiro não possui;
exige-se também, com a mesma
força e a mesma imposição e ne­
cessidade, a presença do “know
how”, que o Estado Brasileiro não
possui.”
Do Representante da Associação de
Emprêsas de Telecomunicações do
Centro do Brasil (“Diário do Congres­
so”, Seção II, datado de 13-10-61);
i dos telefones, as rêdes de inter­
“Há, por exemplo, um dispositi­
vo dentro do projeto aprovado
pela Câmara que até aqui não foi
debatido e para o qual peço vé­
nia para cnamar a atenção dos
senhores Senadores: — Trata-se
do art. 43, I l.°, alínea b, que diz:
— ... criação de uma entidade de
direito público para operar os
troncos. Ora, essa entidade, de
acordo com o Código aprovado pe­
la Câmara, devôrá providenciar
no sentido de expandir suas ati­
vidades. Mas o fará de que ma­
neira? Vamos à alínea b que de­
termina a incorporação dos ser­
viços hoje explorados mediante
concessão ou autorização, à me­
dida que sejam extintos os res­
pectivos prazos de concessão. As­
sim, dentro de poucos anos, não
haverá neste país nenhuma em-
prêsa particular que tenha sua
rêde interligada à emprêsa de ou­
tro Estado, operando serviço te­
lefônico. É lamentável, mas com
o Código a entidade pública a ser
instituída em pouco tempo irá ab­
sorver todo o serviço telefônico do
país.”
“O estabelecimento de uma em­
prêsa estatal deve existir, mas co­
mo subsidiária, nunca visando a
morte das emprêsas privadas. O
que é preciso é que se instalem
cada vez mais telefones no Bra­
sil.”
“A operação dos troncos pelo Es­
tado, como se pretende, virá inevi-
tàvelmente levar à ruina o em­
preendimento particular: —• pri­
meiro, porque o serviço local é
mal remunerado e as tarifas são
apenas suficientes para a manu­
tenção do serviço local, não con­
tribuindo para a necessária ex­
pansão; finalmente, porque, de­
pois de integrada a rêde local pri­
vada à rêde estatal, não mais ha­
verá o serviço subsidiário e aque­
la será absorvida pelo Estado.”
Do Senador Menezes Pim entel (“Diá­
rio do Congresso” , Seção II, de 27-
9-61):
“Não haverá, portanto, serviço
que não fique sujeito à estatiza-
ção, isto é, todo êle dependerá da­
quela disposição do centro. A pre­
valecer o disposto no substitutivo
aprovado, tudo passará à respon­
sabilidade do Estado: — no caso
ligação dos grandes centros às ca­
pitais; no caso da televisão, da
radiotelefonia, o sistema.”
Da TELEBRASIL, no seu Memorial
apresentado ao Senado:
“Não haverá, portanto, serviço
que não fique sujeito à estatiza-
ção, pois todo êle, onde quer que
seja, hoje operado, dependerá da­
quela submissão aos troncos e
centros principais, quer se refira
a serviço telefônico onde o tráfe­
go mútuo interliga os sistemas lo­
cais às rêdes estaduais ou muni­
cipais, quer diga respeito ao ser­
viço de telecomunicações em ge­
ral.”
“A prevalecer o disposto no
substitutivo que fo i aprovado, tu­
do passará à responsabilidade do
Estado: — no caso dos telefones,
as rêdes de interligação dos gran­
des centros. Restariam, assim, co­
mo passíveis de operação pela
iniciativa particular os sistemas
meramente locais, em regra geral
deficitários, no regime atual de
tarifas, escravizados ao poder
maior do Govêm o da U nião.”
“O mesmo aspecto envolve os
critérios prefixados nos § l.° e 2.°
do art. 30 do substitutivo, que ful­
minaram, de uma vez por todas,
a iniciativa privada no campo