Page 10 - Telebrasil - Janeiro/Fevereiro 1966

Sugerimos a V . Exa., sem outras em sendo preciso, à iniciativa privada,
considerações mais detalhadas, dei­
xando ao esclarecido e lúcido espírito
dessa ilustrada Comissão, após o co­
nhecimento mais amplo e preciso do
problema, a oportunidade para torma-
lizar o remédio adequado nos seus de­
vidos termos, a imediata revisão da
Lei n.° 4.117, de modo a se restabe­
lecer o princípio constitucional expres­
so na alínea X II do art. 5.° da Cons­
tituição Federal, com a modificação
do art. 10, letras a e b d o art. 30, § l.°
e do art. 42 do Código Brasileiro Bra­
sileiro de Telecomunicações e de se
excluir a forma exclusiva da operação
pelo Estado do serviço de telefones in­
terestaduais, devolvendo-se à União,
através do seu órgão de controle — o
CONTEL — nos termos da Constitui­
ção Brasileira, o direito de conceder,
GOVÊRNO APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS
DE TELEFONIA
DECRETO N.° 57.611 — DE 7 DE JANEIRO DE 1966
A p ro v a o Regulamento dos Serviços de T e le fo n ia
O Presidente da República, usando
das atribuições que lhe confere o ar­
tigo 87, inciso I da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 30,
§ 2.°, da Lei n. 4.117, de 27 de agos­
to de 1962, que institui o Código Bra­
sileiro de Telecomunicações e o esta­
belecido no art. l.°, § l.°, alínea “a”,
do Regulamento aprovado pelo De­
creto 52.026, de 20 de maio de 1963,
decreta:
CONSELHO N AC IO N AL DE TELECOM UNICAÇÕES
Regulamento dos Serviços de Telefonia
Título I
Introdução
Capítulo I
Generalidades
Aírt. l.o Os Serviços de Telefonia
em todo o território nacional, Inclu-
sive águas territoriais e espaço aé-
reo, assim como nos lugares em
como é recomendável, a exploração de
tal serviço, sempre que a emprêsa pú­
blica não possa ou não queira fazê-lo.
A espinhosa pesquisa que os ilus­
trados Srs. Deputados por certo farão
pelo país afora, nos têrmos das normas
que regulamentam os trabalhos dessa
douta Comissão, haverá, sem dúvida,
de levá-los ao convencimento da jus­
teza de nossos comentários e da im­
portância das sugestões que nos ani­
mamos a formular a V. Exa. na pre­
sente exposição.
Ficando ínteiramente às ordens des­
sa ilustre Comissão para qualquer es­
clarecimento que possa ser útil, subs-
crevemo-nos, cordialmente.
a) PEDRO RENAULT CASTANHEIRA
Presidente
Art. l.° Fica aprovado o Regula­
mento dos Serviços de Telefonia que,
assinado pelo Presidente do Conselho
Nacional de Telecomunicações com
êste baixa.
Art. 2.° Êste decreto entrara em vi­
gor na data de sua publicação, re­
vogadas as disposições em contrário.
Brasília, 7 de janeiro de 1966; 145.°
da Independência e 78.° da República.
H. Castello Branco.
que princípios e convenções interna­
cionais reconheçam extraterrítoriali-
dade, obedecerão aos preceitos da
Lei n. 4.117 de 27 de agosto de 1962
— Código Brasileiro de Telecomuni­
cações, aos de seu Regulamento Geral
Decreto n.° 52.026, de 20 de maio
de 1963, aos destes Regulamento e
as Normas dos através de linhas ou
circuitos de Telecomunicações (CON­
TEL).