Page 13 - Telebrasil - Janeiro/Fevereiro 1966

veis e estações terrestres, ou entre es­
tações móveis;
38) Serviço Público é o estabelecido
por estações de qualquer natureza e
destinado ao público em geral;
39) Serviço Público Restrito é o fa ­
cultado ao uso dos passageiros dos
navios, aeronaves, veículos em movi­
mento ou ao uso do público em loca­
lidades ainda não atendidas por ser­
viço público de telecomunicações;
40) Serviço de Telefonia é o desti­
nado à intercomunicação entre duas
ou mais pessoas, usando a palavra fa ­
lada ou sons;
41) Sistema Nacional de Telecomu­
nicações é o conjunto de troncos e
rédes contínuos, através dos quais se
executam os serviços de telecomunica­
ções;
42) Tarifa é a importância a ser
paga pelos usuários dos diversos ser­
viços de telecomunicações a entidades
que exnloram esses serviços;
43) Taxa é a contribuição especial
que as entidades concessionárias ou
permíssionárías dos serviços de tele­
comunicações pagam ao Govêmo como
retribuição pela exploração dos refe­
ridos serviços;
44> Telecomunicação é toda trans­
missão. emissão ou recepção em sím­
bolos. caracteres, imagens, sinais es­
critos. sons ou informações de qual­
quer natureza, por fio. rádio, eletrici­
dade. meios óticos ou qualquer outro
processo eletromagnético;
45) Telefonia é o processo de tele-
comuincação destinado à transmissão
da palavra falada ou de sons;
46) Tráfego Mútuo é a comunica­
ção entre usuários de um mesmo ser­
viço de telecomunicação quando se
realiza através de diferentes entida­
des;
47) Troncos de Telecomunicações
são os circuitos portadores comuns que
interligam os Centros Principais de
Telecomunicações;
48» Tronco Telefônico é o meio usa­
do para interligação de dois centros
telefónicos.
Parágrafo único. Os termos não de­
finidos neste Regulamento tém o sig­
nificado estabelecido nos atos inter­
nacionais, aprovados pelo Congresso
Nacional.
Título IV
Da Competência
Capitulo I
Da outorga
Art. 6.° São competentes para a ou­
torga de concessões e permissões para
a execução de Serviços de Telefonia:
I — a União:
a) serviços público internacional;
b) serviços público restrito; e
c) serviço limitado
I I — os Estados e Territórios;
a) serviço público interurbano (in-
termunicipal), dentro dos limites de
sua jurisdição;
b) serviços públicos locais, desde
que interligados e executados por uma
mesma emprêsa prèviamente autori­
zada pelos respectivos municípios.
I I I — os Municípios:
— serviço público urbano, dentro
dos limites de sua jurisdição.
Capítulo II* ‘
Da Execução
Art. 7.° São competentes para a exe­
cução de Serviços de Telefonia Pú­
blicos :
1° diretamente
I — a União:
a) serviços realizados através dos
troncos que integram ou venham a in­
tegrar o Sistema Nacional de Tele­
comunicações, inclusive suas conexões
internacionais;
b) serviços internacionais:
c) serviços interestaduais;
d) serviços interurbanos, supletiva-
mente e mediante convênio com os
Estados e Territórios;
e ) serviço restrito
n — a Un;ão. através de entidades
de direito público interno;
— serviço restrito.
I I I — os Estados e Territórios:
a» serviços interurbanos (intermu-
nicipais);
b) serviços urbanos, mediante con­
vênio com os municípios;
IV — os Municípios:
— serviços urbanos (lo c a is ).
2.°) mediante concessão ou permis­
são do poder concedente, definido no
Art. 6.° dèste Regulamento;
I — emprêsas públicas, sociedades
de economia mista e sociedade na­
cionais por ações ou por cotas de res­
ponsabilidade limitada;
a ) serviços urbanos;
b) serviços interurbanos (intermu-
nicipais);
c) serviço internacional;
d) serviço restrito.