Page 15 - Telebrasil - Janeiro/Fevereiro 1966

i&ò toénto è cinquenta) qullòmetroâ,
estabelecida na Lei n.° 2.597, de 12
de setembro de 1955, obedecerão às
normas fixadas na referida Lei.
Art. 16. As concessionárias ou per-
missionárias de Serviços de Telefonia
só poderão alugar canais telefônicos
para execução de outros serviços de
telecomunicações mediante prévia au­
torização do CONTEL.
Art. 17. Em um mesmo Município,
o Serviço de Telefonia urbano (local)
e rural será executado por uma única
entidade.
Art. 18. As entidades que exploram
Serviços de Telefonia obedecerão às
normas e às especificações técnicas fi­ documentos:
xadas pelo CONTEL.
Parágrafo único. As normas e es­
pecificações a que se refere éste ar­
tigo regularão, entre outras, as se­
guintes matérias:
— instalação e operação dos servi­
ços;
— sinalização;
— numeração;
— tipos de equipamentos telefôni­
cos;
— limites mínimos de linhas para
emprego de centrais automáticas; ção das respectivas certidões;
— tráfego mútuo;
— tarifas;
— padronização da escrita e con­
tabilidade das emprêsas.
Art. 19. As entidades que exploram
Serviço de Telefonia Pública obede­
cerão. na constituição de seu quadro
de pessoa], às qualificações necessá­
rias ao desempenho de funções téc­
nicas e operacionais baixadas pelo
CONTEL.
Art. 20. As entidades que explo­
ram Serviços de Telefonia só poderão
modificar ou expandir suas instala­
ções mediante prévia aprovação, pelo
CONTEL, das especificações técnicas
das alterações pretendidas.
Art. 21. Os Serviços de Telefonia
através radiofreqüência. em ondas de-
camétricas, só serão autorizados quan­
do não se aconselhe a utilização de
outros meios de maior eficiência.
Art. 22. As concessões ou permis­
sões para execução de Serviços de
Telefcnia que se realizem através de
radiofreqüência, só poderão ser outor­
gadas pelos Estados, Territórios ou
Municípios, mediante prévia anuência
do CONTEL, que considerará a con­
veniência da execução do serviço e a
disponibilidade de frequência.
‘ Art. 23. A organização, a publica­
ção e a distribuição de catálogos ou
listas dé àssinantes dos Serviços de
Telefonia Públicos são de responsabi­
lidade das concessionárias e permis-
sionárias dos referidos serviços.
Capítulo II
Do Serviço de Telefonia Público
Internacional
Art. 24. O Serviço de Telefonia Pú­
blico Internacional, quando não fcr
executado diretamente pela Uniào,
poderá ser outorgado, sem caráter ex­
clusivo, mediante concessão.
Art. 25. Os interessados na exe*-
cução de Serviço de Telefonia Públi­
co Internacional deverão requerer ao
CONTEL outorga da concessão, instru­
indo à sua petição com os seguintes
1) uma via de contrato social ou
'estatuto da entidade, arquivado na
repartição competente;
2) prova da idoneidade moral dos
diretores e administradores, mediante
atestado fornecido por juiz ou pro­
motor da localidade onde residam;
3) prova de quitação da sociedade
com a Fazenda Nacional e com os ór­
gãos da Previdência Social;
4) prova de quitação eleitoral e
imposto de renda dos diretores e ad­
ministradores, mediante a apresenta­
5) certidão fornecida pela reparti­
ção competente de que a sociedade
não contraria os artigos 352 e 358 da
Consolidação das Leis do Trabalho;
6) prova de que a sociedade não
contraria o art. 31 da Lei n.° 4.024, tíe
20 de dezembro de 1961, que fixa as
Diretrizes e Bases da Educação N a­
cional ;
7) anteprojeto das instalações, com
as especificações dos equipamentos,
plantas das estações terminais e sua
localização, características, quando fôr
o caso, do meio tarnsportador, esque­
ma das ligações pretendidas e locali­
dades onde se efetuará a ligação no
estrangeiro.
§ l.° A documentação deverá ser
apresentada com as firmas reconhe­
cidas .
? 2.° Quando se tratar de entidade
que se organize, na oportunidade, pa­
ra o fim especifico de explorar o ser­
viço objeto de concessão que pleiteia,
as exigências dos ns. 5 tcinco) e 6
(seis) dêste artigo deverão ser cum­
pridas 180 (cento e oitenta) dias após
o início da execução dos serviços.