Page 19 - Telebrasil - Janeiro/Fevereiro 1966

decidiu a matéria, depois de seu ar­ tulará o prejudicado a postular repa­
quivamento na repartição competente. ração do seu direito perante o Ju­
diciário .
Titulo X
Título X I
Dos Prazos e da Renovação, Pe­
rempção e Caducidade das Con­ Das Desapropriações e
Requisições
cessões e Permissões

Art. 54. Dos contratos de conces­ Art. 57. Os Serviços de Telefonia

são dos Serviços de Telefonia Públi­ Públicos podem ser desapropriados ou

cos constará, obrigatoriamente, o res­ requisitados nos têrmos do art. 141,

pectivo prazo, que não poderá exce­ § 16, da Constituição, e das leis vi­

der de 30 (trinta) anos. gentes .

Art. 55. As concessões e permissões § l.° As desapropriações ou requi­
para a execução dos Serviços de T e ­ sições de que trata êste artigo podem
lefonia Públicos poderão ser renova­ ser totais ou parciais.
das.
§ 2.° No cálculo da indenização se­
I l.o O Poder Concedente, até um rão deduzidos os favores cambiais e
ano antes do término do prazo con­ fiscais concedidos pela União e pelos
tratual. notificará a concessionária ou Estados.
permissionária auanto à forma de as­
segurar a continuidade de serviços. Art. 58. Em caso de guerra ou per­
turbação da ordem pública ou por
S 2.° A renovação dependerá, entre qualquer motivo de interêsse nacio­
outras condicões. do cumprimento De­ nal a juizo do Govèrno, poderá êste
las concessionárias ou permissionárias. suspender, temporariamente, serviços
das exieénc«as legais, regulamentares de telefonia ou ocupar as instalações
e contratuais durante a vigência da de concessionárias ou permissionárias.
concessão. observando, quanto às consequências
dêsses atos. as disposições legais que
Art. 56 A perempção ou caduci­
dade da concessão ou permissão será regulam a m atéria.

declarada pelo Poder Concedente. Título X II
f l.° Ocorrerá a perempção ou a

caducidade ouando as concessionárias Das Taxas, Tarifas e Sobretarifas
ou permissionárias dos serviços de te-

fonla não executarem as instalações Capítulo I %i
nos prazos e pela forma previstos no Das Taxas
contrato, desinteressando-se de fazê-
lo sem que tenha ocorrido motivo de

fõrça maior devidamente comprovado. Art. 59. As entidades executantes
5 2.° Incorrerá, também, em cadu­ de Serviços de Telefonia estão sujei­
tas ao pagamento de taxas, cujo va­
cidade a concessão ou permissão nos lor será fixado em lei.
seeuintes casos:

a) emprèeo do circuito para fim 5 1.° O CONTEL proporá ao Presi­

divArso da outorga: dente da República os valores das ta­

b> interrupção do serviço além dos xas a serem fixadas e elaborará os
prazos fixados pelo Poder Conce­ estudos necessários ao preparo das
dente: mensagens a serem encaminhadas ao
Congresso Nacional para tal fim .
c) transferência da concessão ou
permissão sem prévia autorização do § 2p As taxas de que trata êste
Poder Concedente: artigo se destinarão ao custeio dos
serviços de fiscalização.
d) estabelecimento de convénios sem

aprovação do CONTEL.

§ 3.° Quando a concessão fôr ou­ Capítulo n

torgada pelo Presidente da Repúbli­

ca. a declaração de perempção ou ca­ Das Tarifas

ducidade será precedida de parecer do

CONTEL. Art. 60. Os usuários dos Serviços

8 4.° A declaração da caducidade, de Telefonia Públicos estão sujeitos ao

quando viciada por ilegalidade, abu­ pagamento de tarifas, como compen­

so do Poder ou pela desconformidade sação obrigatória pelo serviço recebi­

com os fins ou motivos alegados, ti- do e a ser remunerado.