Page 20 - Telebrasil - Janeiro/Fevereiro 1966

Art. 61. As tarifas d« Serviços de referentes ao Serviço de Telefonia
Telefonia Públicos serio fixadas se­
gundo critérios estabelecidos p e l o
CONTEL
f l.o O CONTEL. ao fixar critérios
para determinação de tarifas, levara
em consideração os seguintes fatòres:
a) cobertura das d e s p e s a s de
custeio:
b) justa remuneração de capital; e
c) melhoramentos e expansão dos
serviços.
{ 2.° Não poderão ser incluídos na
composição do custo do serviço, para
efeito de revisão ou fixação de ta­
rifas;
a) despesas de publicidade das con­
cessionárias ou permlssionárias, com
exceção de referente à publicação de
editais ou de noticias de evidente in­
teresse publico, desde que a publica­
ção tenha sido regulada pelo CON­
TEL, e seja distribuída, uniformemen­
te. por todos os jornais diários.
b) assistência técnica devida pela
concessionária ou permíssionária a ou­
tra empresa, desde que ambas façam
parte de um mesmo holding;
c> honorários advocaticios, ou des­
pesas com pareceres, quando a em-
prèsa possua órgãos técnicos perma­
nentes para o serviço forense;
d) despesa com peritos da parte,
sempre que no quadro da emprêsa fi­
gurem pessoas habilitadas para a pe­
rícia em questão.
e ) vencimentos de diretores ou che­
fes de serviços no que vierem a ex­
ceder remuneração atribuída, no ser­
viço federal, ao Ministro de Estado;
t ) despesas não cobradas com ser­
viços de qualquer natureza que a lei
não haja tornado gratuitos, ou que
não tenham sido dispensados de pa­
gamento em resolução do CONTEL,
publicada no Diário Oficial.
§ 3.° A parte da tarifa que se des­
tinar a melhoramentos e expansão dos
Serviços de Telefonia, de que trata
o 5 l.° déste artigo, será escriturada
em rubrica especial na contabilidade
da emprêsa.
Art. 62. A determinação das tari­
fas dos serviços internacionais obede­
cerá aos mesmos princípios do artigo
anterior, observando-se o que estiver
ou vier a ser estabelecido em acôr-
dos e convenções a que o Brasil este­
ja obrigado.
Art. 63. O CONTEL, fixará, periò-
dieamente, o valor do franco ouro a
ser considerado no cálculo das tarifas
Público Internacional.
Art. 64. A tarifa dos Serviços de
Telefonia Públicos terá por base a
ocupação dos circuitos e a distância
entre as estações.
Parágrafo único. O CONTEL levará
em conta êsses fatòres no estabeleci­
mento dos critérios para cálculo de
tarifas e fixará as condições a serem
obedecidas pelas concessionários para
equiparem-se com meios que possibi­
litem as necessárias medições.
Art 6o. O COl^TEL podfcrá auto­
rizar a adoção de tarifas reduzidas,
em dias e horários especiais.
Art. 66. Será adotada tarifa espe­
cial para o aluguel de linhas ou ca­
nais que se destinem à transmissão de
programas educativos dos Estados,
Territórios, Municipios e Distrito Fe­
deral, assim como para as instituições
privadas de ensino e cultura.
Art. 67. Nenhuma tarifa ehtrará
em vigor sem prévia autorização pelo
CONTEL.
Art. 68. Para efeito de fixação de
tarifas, as concessionárias de serviços
de telefonia públicos urbanos serão
grupadas em classes, definidas pelo nú­
mero de assinantes.
Parágrafo único. O CONTEL esta­
belecerá as classes a que se refere ésse
artigo.
Art. 69. O CONTEL, fixará os crité­
rios para a redlstribuição das tarifas
entre entidades que realizem tráfego
mútuo.
Capitulo I I I
Do cálculo, aprovação e revisão
Tarifária
Seção I
Dos serviços de telefonia públicos
executados pela EM BRATEL e dos
concedidos ou permitidos pela
União
Art. 70. As tarifas dos Serviços de
Telefonia Públicos executados por
concessionárias ou permissionárias de
serviços cuja exploração tenha sido
outorgada pela União, serão fixadas
pelo CONTEL.
5 l.o As entidades de que trata êste
artigo, com base nos critérios estabe­
lecidos pelo CONTEL, encaminharão a
êste órgão, estudos propondo o valor
das tarifas dos serviços a seu cargo.