Page 9 - Telebrasil - Agosto 1962

t ) sugerir normas para censura nos serviços de telecomunicações, em caso de
declarações de estado de sítio;

u) fiscalizar a execução dos convênios firmados pelo Govêrno brasileiro com
outros países;

V) encaminhar à autoridade superior os recursos regularmente interpostos
de seus atos, decisões ou resoluções;

x ) outorgar ou renovar quaisquer permissões e autorizações de serviço de
radiodifusão de caráter local (art. 33 § 5") e opinar sobre a outorga ou renovação
de concessões e autorizações (art. 34 §§ le e 3 «);

z ) estabelecer normas, fixar critérios e taxas para redistribuição de tarifa
nos casos de tráfego mútuo entre as emprêsas de telecomunicações de todo o país;

aaj expedir certificados de licença para o funcionamento das estações de ra-
dioeomunicação e radiodifusão uma vez verificado, em vistoria, o atendimento às
condições técnicas exigidas;

ub) estabelecer as qualificações necessárias ao desempenho de funções téc­
nicas e operacionais pertinentes as telecomunicações, expedindo os certificados cor­
respondentes ;

a c) solicitar a prestação de serviços de quaisquer repartições ou autarquias
federais;

ad) aplicar as penas de multa e suspensão à estação de radiodifusão que
transmitir ou utilizar, total ou parcialmente, as emissões de estações congêneres
sem prévia autorização;

a c) fiscalizar, durante as retransmissões de radiodifusão, a declaração do
prefixo ou indicativo e a localização da estação emissora e da estação de origem;

u f) fiscalizar o cumprimento, por parte das emissoras de radiodifusão, das
finalidades e obrigações de programação, definidas no art. 38;

atf) estabelecer ou aprovar normas técnicas e especificações para a fabricação
e uso de quaisquer instalações ou equipamentos elétricos que possam vir a causar
interferências prejudiciais aos serviços de telecomunicações, incluindo-se nessa dis­
po. :çào as linhas de transmissão de energia e as estações e subestações transfor­
madoras ;

ah) propor ao Presidente do Conselho a imposição das penas da competên­
cia do Conselho;

a ) opinar sôbre a aplicação da pena de cassação ou de suspensão, quando
fundada em motivos de ordem técnica;

aj ) propor, em parecer fundamentado, a declaração da caducidade ou pe-
rempçào. da concessão, autorização ou permissão;

d l) opinar sôbre os atos internacionais ( * ) (D E N A T U R E Z A A D M IN IS T R A ­
TIVA ANTES DE SUA APROVAÇAO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA
(A R T. 3 >;)

a m) aprovar as especificações das rédes telefônicas de exploração ou con­
cessão estadual ou municipal.

C A P IT U L O V — Dos Serviços de Telecomunicações

Art. 30. Os serviços de telégrafos, radiocomunicações e telefones interesta­
duais estão sob a jurisdição da União, que explorará diretamente os troncos inte­
grantes do Sistema Nacional de Telecomunicações, e poderá explorar diretamente
ou através de concessão, autorização ou permissão, as linhas e canais subsidiários.

? 1 Os troncos que constituem o Sistema Nacional de Telecomunicações se­
rão explorados pela União através de emprêsa pública, com os direitos, privilégios
e prerrogativas do Departamento dos Correios e Telegráfos, a qual avocará todos
os serviços processados pelos referidos troncos, à medida que expirarem as con­
cessões ou autorizações vigentes ou que se tornar conveniente a revogação das au­
torizações sem prazo determinado.

§ 2' Os serviços telefônicos explorados pelo Estado ou Município, diretamen­
te ou através de concessão ou autorização, a partir do momento em que se liga­
rem direta ou indiretamente a serviços congêneres existentes em outra unidade
federativa, ficarão sob fiscalização do Conselho Nacional de Telecomunicações, que
terá poderes para determinar as condições de trá fego mútuo, a redistribuição das
taxas dai resultante, e as normas e especificações a serem obedecidas na operação
e instalação dêsses serviços, inclusive p aia fixação das tarifas.

A rt, 31. Os serviços internacionais de telecomunicações serão explorados pela
União, diretamente ou através de concessão, outorgada, sem caráter exclusivo, para