Page 10 - Telebrasil - Agosto 1962

instalação e operação de estações em pontos determinados do território nacional,
com o fim único de estabelecer serviço público internacional.

Parágrafo único. As estações dos concessionários serão ligadas ao Serviço
Nacional de Telecomunicações através do qual será encaminhado e recebido o trá­
fego telegráfico e telefónico para os locais não compreendidos na concessão.

Art. 32. Os serviços de radiodifusão, nos quais se compreendem os de tele­
visão, serão executados diretamente pela União ou através de concessão, autori­
zação ou permissão.

Art. 33. Os serviços de telecomunicações, não executados diretamente pela
União, poderão ser explorados por concessão, autorização ou permissão, observadas
as disposições da presente lei.

§ lo Na atribuição de freqüência para a execução dos serviços de telecomuni­
cações serão levadas em consideração:

a ) o emprêgo ordenado e econômico do spectrum eletro-magnético;
b) as consignações de frequências anteriormente feitas, objetivando evitar
interferência prejudicial.
§ 2'» Considera-se interferência qualquer emissão, irradiação ou indução que
obstrua, total ou parcialmente, ou interrompa repetidamente serviços radioelétricos;

* § 3" (OS PRAZOS DE CONCESSÃO E AUTORIZAÇÃO SERÃO DE 10
(D E Z) ANOS P A R A O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE 15
(Q U IN ZE ) ANOS PA R A OS DE TELEVISÃO, PODENDO SER RENOVADOS
POR PERÍODOS SUCESSIVOS E IGUAIS SE OS CONCESSIONÁRIOS H O UVE­
REM CUMPRIDO TÓDAS AS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CO NTRATU AIS, M A N ­
TID A A MESMA IDONEIDADE TÉCNICA, FINANCEIRA E MORAL, E A T E N ­
DIDO O INTERESSE PÜBLICO. (ART. 29 — x ).

* § 4* (HAVENDO A CONCESSIONÁRIA REQUERIDO, EM TEM PO H Á ­
B IL,A PRORROGAÇÃO DA RESPECTIVA CONCESSÃO, TER-SE-A A MESMA
COMO DEFERIDA SE O ÓRGÃO COMPETENTE NÃO DECIDIR D ENTRO DE
120 (CENTO E V IN T E ) DIAS.)

§ 5'1 Os serviços de radiodifusão de caráter local serão autorizados pelo Con­
selho Nacional de Telecomunicações.

§ 6" Dependem de permissão, dada pelo Conselho Nacional de Telecomunica­
ções os seguintes serviços:

a) Público Restrito (Art. 6?, letra b); b) Limitado (Art. 6o, letra c ) ; c ) de
Rádio-amador (Art. 6o, letra e); d) Especial (Art. 6o, letra f ).

Art. 34. As novas concessões ou autorizações para o serviço de radiodifusão
serão precedidas de edital, publicado com 60 (sessenta) dias de antecedência pelo
Conselho Nacional de Telecomunicações, convidando os interessados a apresentar
suas propostas em prazo determinado, acompanhadas de:

a) prova de idoneidade moral;
b) demonstração dos recursos técnicos e financeiros de que dispõem para o
empreendimento;
c ) indicação dos responsáveis pela orientação intelectual e administrativa da
entidade e, se fôr o caso, do órgão a que compete a eventual substituição dos res­
ponsáveis.

§ 19 A outorga da concessão ou autorização é prerrogativa do Presidente da
República, ressalvado o disposto no art. 33 § 5o, depois de ouvido o Conselho Nacio­
nal de Telecomunicações sôbre as propostas e requisitos exigidos pelo edital, e de
publicado o respectivo parecer.

§ 2? Terão preferência para a concessão as pessoas jurídicas de direito pú­
blico interno, inclusive universidades.

§ 3o As disposições do presente artigo regulam as novas autorizações de ser­
viços de caráter local no que lhes forem aplicáveis.

Art. 35. As concessões e autorizações não têm caráter de exclusividade, e se
restrigem, quando envolvem a utilização de rádio-freqüência, ao respectivo uso sem
limitação do direito, que assiste à União, de executar, diretamente, serviço idêntico.

Art. 36. O funcionamento das estações de telecomunicações fica subordinado
a prévia licença, de que constarão as respectivas características, e que só será ex­
pedida depois de verificada a observância de todas as exigências legais.

§ 1«? A vistoria, para as estações de radiodifusão, após o atendimento das con­
dições legais a que se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão