Page 14 - Telebrasil - Agosto 1962

i ) caluniar, injuriar ou difamar os Poderes Legislativo, Executivo ou Judiciá­

rio ou os respectivos membros;
j ) veicular notícias falsas, com perigo para a ordem pública, econômica e

social.

* P A R Á G R A F O ÚNICO. SE A DIVULGAÇÃO D AS N O T IC IA S F A L S A S
HOUVER RESULTADO DE ÊRRO DE INFORMAÇÃO E FÔR OBJETO DE DES­
M ENTIDO IMEDIATO, A NENHUMA PENALIDADE FIC AR A SUJEITA A CON­
CESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA.)

* A R T . 54. (SÃO LIVRES AS CRITICAS E OS CONCEITOS D E S F A V O R Á ­
VEIS, A IN D A QUE VEEMENTES,BEM COMO A N A R R A T IV A DE F A T O S V E R ­
DADEIROS, GUARDADAS AS RESTRIÇÕES ESTABELECID AS EM LE I, IN ­
C LU SIV E DE ATOS DE QUALQUER DOS PODÊRES DO ESTAD O .)

* A R T . 55. E ’ IN V IO LÁ V E L A TE LEC O M U N IC AÇ ÃO N O S TÊRM OS
DESTA LEI.)

Art. 56. Pratica crime de violação de telecomunicação quem, transgredindo
lei ou regulamento, exiba autógrafo ou qualquer documento do arquivo, divulgue ou
comunique, informe ou capte, transmita a outrem ou utilize o conteúdo, resumo,
significado, interpretação, indicação ou efeito de qualquer comunicação dirigida a
terceiro.

§ lo Pratica, também, crime de violação de telecomunicações quem ilegaJ-
mente receber, divulgar ou utilizar telecomunicação interceptada.

§ 2o Sòmente os serviços fiscais das estações e postos oficiais poderão inter­
ceptar telecomunicações.

Art. 57. Não constitui violação de telecomunicação:
I — A recepção de telecomunicação dirigida por quem diretamente ou como
cooperação esteja legalmente autorizado;

I I — O conhecimento dado:
a ) ao destinatário da telecomunicação ou a seu representante legal;
b) aos intervenientes necessários ao curso da telecomunicação;
c ) ao comandante ou chefe, sob cujas ordens imediatas estiver servindo;
d ) aos fiscais do Govêrno junto aos concessionários ou permissionários;
e ) ao juiz competente, mediante, requisição ou intimação dêste.
Parágrafo único. Não estão compreendidas nas proibições contidas nesta lei
as radiocomunicações destinadas a ser livremente recebidas, as de amadores, aa
relativas a navios e aeronaves em perigo, ou as transmitidas nos casos de calami­
dade pública.
Art. 58. Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se referem esta
lei e o art. 151 do Código Penal, caberão, ainda, as seguintes penas:

I — Para as concessionárias ou permissionárias:
a) suspensão até 30 (trinta) dias, se culpados por ação ou omissão;
b) a aplicação de multa administrativa ou de pena de suspensão ou cassa­
ção não exclui a responsabilidade criminal.
H — Para as pessoas:
a ) 1 (um ) a 2 (dois) anos de detenção ou perda de cargo ou eniprôgo, apu­
rada a responsabilidade em processo regular, iniciado com o afastamento imediato
do acusado até decisão final;

b) para a autoridade responsável por violação de telecomunicação, as penas
previstas na legislação em vigor serão aplicadas em dôbro.

Parágrafo único. A reincidência, no caso da alínea “ a” , do item I, será pu­
nida com pena em dôbro, acarretando, sempre, suspensão ou cassação.

A rt. 59. Serão suspensos ou cassados, na proporção da gravidade da infra­
ção, os certificados dos operadores e amadores responsáveis pelo crime de violação
de telecomunicação.

Art. 60. As penas administrativas, inclusive a multa, serão aplicadas pelo
Conselho Nacional de Telecomunicações.

Art. 61. A s penas por infração desta lei são:
a ) multa; b) suspensão; c ) cassação; d) detenção.

* PA R Á G R AFO ÚNICO. SE A CONCESSÃO OU PERM ISSÃO A B R A N G E R
M AIS DE UM A EMISSORA. A PENALIDADE QUE RE C AIR SÕBRE U M A DE­
LA S NÃO ATIN G IR Á AS DEMAIS INOCENTES.)

A r t 62. A pena de multa poderá ser aplicada por infração:
a ) das letras a, b, c, e, g e h do artigo 38 desta lei; b) do art. 53 desta lei;
c ) do art. 124 desta lei.