Page 8 - Telebrasil - Agosto 1962

* I — (DIVISÃO DE ENGENHARIA. II — DIVISÃO JURÍDICA. I I I —
DIVISÃO ADMINISTRATIVA. IV — DIVISÃO DE ESTATÍSTICA. V — D IV I­
SÃO DE FISCALIZAÇÃO. VI — DELEGACIAS REGIONAIS.)

* ART. 26. O TERRITÓRIO NACIO NAL FICA DIVIDIDO EM 8 (O ITO )
DISTRITOS, A CADA UM DOS QUAIS CORRESPONDERA U M A DELEGACIA
REGIONAL, COM SEDE, RESPECTIVAMENTE, EM: B R A S ÍL IA (D F ), BELÉM
(P A ), RECIFE (P E ), SALVADOR (B A ), RIO DE JANEIRO (G B ), SÃO PAULO
(S P ), PÕRTO ALEGRE (RS), CAMPO GRANDE (M T).

* PARÁGRAFO ÜNICO. (CADA DISTRITO TE R Á A JURISDIÇÃO D E L I­
M ITAD A PELO CONSELHO.)

* ART. 27. (SÃO CRIADOS, NO CONSELHO, OS CARGOS DE P R O V I­
MENTO EM COMISSÃO CONSTANTES DA TABELA A N E X A .)

Art. 28. Os membros do Conselho, o seu presidente, ( * ) (O D IR E TO R GE­
RAL. OS DIRETORES DE DIVISÃO E OS DELEGADOS R E G IO N A IS ) serão ci­
dadãos brasileiros de reputação ilibada e notórios conhecimentos de assuntos liga­
dos aos diversos ramos das telecomunicações.

Art. 29. Compete ao Conselho Nacional de Telecomunicações:

a) elaborar o seu Regimento Interno;
b) organizar, na forma da lei, os serviços de sua administração;
c ) elaborar o plano nacional de telecomunicações e proceder à sua revisão,
pelo menos, de cinco em cinco anos, ( * ) (P A R A A DEVIDA APRO VAÇ ÃO PELO
CONGRESSO NACIO NAL;)

d) adotar medidas que assegurem a continuidade dos serviços de telecomuni­
cações, quando as concessões, autorizações ou permissões não forem renovadas ou
tenham sido cassadas, e houver interesse público na continuação dêsses serviços;

e) ( * ) (PROMOVER), orientar coordenar o desenvolvimento das telecomu­
nicações, ( * ) (BEM COMO A CONSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, AR TIC U LAÇ ÃO
E EXPANSÃO DOS SERVIÇOS PÜBLICOS DE TELECOM UNICAÇÕES;)

* f ) (ESTABELECER AS PRIORIDADES PREVISTAS NO A R T. 99, § 2",
DESTA LEI;)

g ) propor ou promover as medidas adequadas à execução da presente lei;
h) /iscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes das concessões auto­
rizações e permissões de serviços de telecomunicações e aplicar as sanções que esti­
verem na sua alçada.

i) rever os contratos de concessão ou atos de autorização ou permissão por
efeito da aprovação, pelo Congresso, de atos internacionais;

j ) fiscalizar as concessões, autorizações e permissões em vigor; opinar sôbre
a respectiva renovação e propor a declaração de caducidade e perempção;

l) estudar os temas e serem debatidos pelas delegações brasileiras, nas con­
ferências e reuniões internacionais e telecomunicações, sugerindo e propondo di­
retrizes ;

m ) estabelecer normas para a padronização da escrita e contabilidade das
emprêsas que explorem serviços de telecomunicação;

n ) promover e superintender o tombamento dos bens e a perícia contábil das
emprêsas concessionárias ou permissionárias de serviços de telecomunicação, e das
emprêsas subsidiárias, associadas ou dependentes delas, ou a elas vinculadas, in­
clusive das que sejam controladas por acionistas estrangeiros ou tenham como
acionistas pessoas jurídicas com sede no estrangeiro, com o objetivo de determina­
ção do investimento efetivamente realizado e do conhecimento de todos os elemen­
tos, que concorram para a composição do custo do serviço, requisitando, para êsse
fim, os funcionários federais que possam contribuir para a apuração dêsses dados;

o) estabelecer normas técnicas, dentro das leis e regulamentos em vigor, vi­
sando à eficiência e integração dos serviços no sistema nacional de telecomunicações;

p ) propor ao Presidente da República o valor das taxas a serem pagas pela
execução dos serviços concedidos, autorizados ou permitidos, e destinadas ao custeio
do serviço de fiscalização;

q ) cooperar para o desenvolvimento do ensino técnico profissional dos ramos
pertinentes à telecomunicação;

r ) promover e estimular o desenvolvimento da indústria de equipamentos de

telecomunicações, dando preferência àqueles cujo capital, na sua maioria, perten­
çam a acionistas brasileiros.

s) estabelecer ou aprovar normas técnicas e especificações a serem obser­
vadas na planificação da produção industrial e na fabricação de peças, aparelhos
e equipamentos utilizados nos serviços de telecomunicações;