Page 16 - Telebrasil - Agosto 1962

DE 5 (CINCO) DIAS, PROMOVER O PRONUNCIAMENTO DO TR IB U N A L
FE D ERAL DE RECURSOS, ATRAVÉS DE MANDATO DE SEGURANÇA, OBSER­
VAD AS AS SEGUINTES NORMAS:)

* a) (O PRESIDENTE, DENTRO DO PRAZO IM PRORROGÁVEL DE 24
(V IN T E E QUATRO) HORAS, SUSPENDERÁ, OU NÀO, IN L IMINE,, O ATO
DO MINISTRO DA JUSTIÇA;)

* b) (O PRAZO P A R A AS INFORMAÇÕES DO M INISTRO D A JUSTIÇA
SERA DE 48 (Q U AR ENTA E OITO) HORAS IMPRORROGÁVEIS;

* c ) (APÓS O RECEBIMENTO DAS INFORMAÇÕES, O RELATO R E N ­
V IA R A O PROCESSO IMEDIATAMENTE À MESA P A R A QUE SEJA JULGADO
N A PRIM EIRA REUNIÃO DA TURMA;)

* d) (O PROCURADOR EMITIRÁ PARECER ORAL, N A SESSÃO DE JUL­
GAMENTO, APÓS O RELATÓRIO;)

* e) (O JULGAMENTO E' DA COMPETÊNCIA DE TURM AS ISOLADAS;
* f ) (A DEFESA E AS INFORMAÇÕES PODERÃO SER EN VIAD AS
POR V IA TELEGRÁFICA OU RADIOTELEGRÁFICA;)
* g ) (O REGIMENTO INTERNO DO TR IB U N A L FE D E R A L DE RECUR­
SOS ESTABELECERÁ NORMAS COMPLEMENTARES P A R A A APLIC A Ç Ã O
DESTA LEI,INCLUSIVE PAR A O PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES.)
M I M A AUTORIDADE QUE NÃO SE CONFORMAR COM A DECISÃO
DENEGATÓRIA DA REPRESENTAÇÃO QUE OFERECEU AO MINISTRO DA
JUSTIÇA PODERÁ, DENTRO DE 15 (QUINZE) DIAS D A MESMA, PROMOVER
O PRONUNCIAM ENTO DO JUDICIÁRIO, ATRAVÉS DE M ANDADO DE SEGU­
RANÇA, INTERPOSTO AO TRIBU NAL FEDERAL DE RECURSOS.)
* § 2p (A DECISÃO F IN A L DO MINISTRO DA JUSTIÇA, A P L IC A N D O A
P E N A DE SUSPENSÃO, SÓ SERÁ EXECUTADO DEPOIS DA DECISÃO L IM I­
N A R REFERIDA N A LE TR A “A ” DÊSTE ARTIGO, QUANDO CONFIRMATÓ-
R IA DA SUSPENSÃO.)
* § 39 (A JUSTIÇA ELEITO RAL PODERÁ TAMBÉM N O T IF IC A R P A R A
QUE CESSE E IMEDIATAMENTE SEJA DESMENTIDA, DETERM INANDO SUA
SUSPENSÃO A TÉ 24 (V IN T E E QUATRO) HORAS. NO CASO DE DESOBEDI­
ÊNCIA, A TRANSMISSÃO QUE CONSTITUA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO E LE I­
TORAL. )
Art. 72. A pena de suspensão até 15 (quinze) dias, ouvido o Conselho N a­
cional de Telecomunicações, será aplicada pelo Ministro da Justiça nos seguin­
tes casos:

a) infração das letras a, b, c, e, g e h, do art. 38 desta lei, estipulando o M i­
nistro da Justiça prazo para que sejam sanadas as irregularidades;

b) desrespeito ao direito de resposta reconhecido por decisão judicial;
c ) quando seja criada situação de perigo de vida;
d ) inobservância do disposto nos §§ 39 e 4« do art. 81 e no art. 86 desta lei.
Parágrafo único. No caso da letra “ c” déste artigo, a suspensão poderá ser
aplicada pelo agente fiscalizador, “ad referendum” do Conselho Nacional de Teleco­

municações.

Art. 73. Da suspensão aplicada nos têrmos do artigo anterior cabe recurso,
no prazo de 3 (três) dias, ao Presidente da República, ( * ) (COM E FE ITO SUS­
PENSIVO SALVO O CASO DA A LÍN E A “C”.)

Art. 74. A pena de cassação será imposta pelo Ministro da Justiça dentro de
30 (trinta) dias e mediante representação do Conselho Nacional de Telecomunica­
ções, nos seguintes casos:

a) reincidência em infração anteriormente punida com suspensão;
b) interrupção do funcionamento por mais de 30 (trinta) dias consecutivos,
exceto quando haja autorização do Conselho Nacional de Telecomunicações, por
justa causa.
c ) superveniência de incapacidade legal, técnica ou econômica para execução
dos serviços da concessão ou autorização;
d) por não haver a concessionária ou permissionária no prazo estipulado pelo
Ministro da Justiça, corrigido as irregularidades motivadoras de suspensão ante­
riormente imposta.

§ 19 O Conselho Nacional de Telecomunicações, ao representar pedindo a cas­
sação dará ciência, na mesma data, à concessionária ou permissionária para que,
dentro de 15 (quinze) dias, ofereça defesa escrita, querendo.

* § 29 (A CONCESSIONÁRIA OU PERM ISSIO NÁRIA, QUE N Ã O SE CON­
FORM AR COM A CASSAÇÃO, PODERÁ PROMOVER O PRO NU NCIAM ENTO