Page 835 - Telebrasil Noticiário

Ari, 92. ô infrator multado pelo exigências administrativas, què ¦ à

CONTEL poderá, dentro de 5 (cinco) comprometam desde que não decor­

dias e com efeito suspensivo, recor­ rente de lei ou regulamento.

rer ao Presidente da República, que Art. 96. A comprovação do uso do

lhe dará ou negará provimento, po­ serviço de telefonia público de modo

dendo ainda reduzir o valor da multa. atentatório à ordem pública, à moral

Art. 93. O CONTEL ao represen­ e aos bons costumes, implicará no

tar, perante o Ministro da Justiça, cancelamento da assinatura, que só

pedindo a cassação, dará ciência, na poderá ser restabelecida decorrido o

mesma data, à concessionária ou per- prazo de 2 (dois) anos, sem que as­

missionária para que, dentro de 15 sista ao usuário direito a qualquer in­

(quinze) dias, ofereça defesa escrita, denização .

querendo.

I l.° A concessionária ou permissio- Titulo X IV

nária que não se conformar com a

Das Disposições Gerais
cassação, poderá promover o pronun­ e Transitórias

ciamento do Tribunal Federal de Re­

cursos, através de mandado de segu­

rança, cabendo ao seu Presidente de­ Art. 97. O CONTEL poderá auto­
rizar, mediante permissão, a título
cidir sóbre a suspensão liminar do ato, precário, e condições fixadas em con­

no prazo improrrogável de 24 (vinte
vênio, estabelecido entre os interes­
t quatro) horas. sados e a União, por aquêle órgão

I 2.° A decisão final do Ministro
representada, a exploração de servi­
da Justiça, aplicando a pena de cas­ ços telefónicos interestaduais, quan­

sação, só será executada depois da do se tratar de:

decisão liminar referida no parágra­ a» ligações subsidiárias não previs­

fo anterior, quando confirma to ria da
tas no Plano Nacional de Telecomu­

nicações;

Art- M Xo» crimes de violação de b» ligações previstas no Plano Na­

telecomunicações, através de serviços cional de Telecomunicações que não

de telefonia, a que se refere o artigo estejam em execução, ou para serem

75 dèfie Regulamento e o art. 151 do iniciadas em curto prazo.

Código Penal, caberão, ainda, as se­ , Art. 98. O CONTEL fixará pra­

guintes pecas: zos dentro dos quais as concessioná­

I — Para as permisslonárias e con- rias ou permíssionárias de Serviços

de Telefonia Públicos, deverão adap­

ai multas administrativas; tar às suas instalações de modo a

b) cassação da permissão ou con- permitir os seguintes melhoramentos

nos serviços executados:

n — Para as pessoas; Discagem direta ã distância —

a» 1 iç a i a 2 «deis» anos de de­ íDDD)

tenção ou perda de cargo ou empre­ Serviço medido.

ga apurada a responsabilidade em Parágrafo único. Somente depois

processo regular iniciado com o afas­ da adoção do serviço medido será

tamento imediato do acusado até de­ permitido, pelo CONTEL. o emprègo

cisão final; do sistema de linha compartilhada.

b> para as autor, da des responsáveis Art. 99. O Conselho Nacional de

as penas serão aplicadas en\ dòbro. Telecomunicações procederá imedia­

I l.° A aplicação de multa admi­ tamente, ao levantamento das con­

nistrativa cu de pena de cassação, cessões. autorizações e permissões

não exclui a responsabilidade criminal. propondo ao Presidente da República

f 2 ó Serão suspensos ou cassados, a extinção daquelas cujos serviços não

na proporção da gravidade da infra­ estiverem funcionando por culpa dos

ção. os ceiüficadoe dos operadores concessionários.

responsáveis pelo crime de violação de Art. 100. O Conselho Nacional de

telecomunicação, através da telefonia. Telecomunicações procederá à revisão

ArL 95. A concessionária ou per- dos contratos das empresas que exe­

mfeskmarta. ofendida em qualquer cutam serviços de telefonia públicos,

direito, poderá pleitear Junto ao Ju­ em funcionamento no Pais. visando:

diciário sua reparação, inclusive para a) à padronização de todos os con­

salvaguardar a viabilidade económi­ tratos, observadas as circunstâncias

ca do empreendimento afetada por peculiares a cada tipo de serviço;