Page 23 - Telebrasil - Janeiro/Fevereiro 1966

Ari, 92. ô infrator multado pelo exigências administrativas, què ¦ à
CONTEL poderá, dentro de 5 (cinco)
dias e com efeito suspensivo, recor­
rer ao Presidente da República, que
lhe dará ou negará provimento, po­
dendo ainda reduzir o valor da multa.
Art. 93. O CONTEL ao represen­
tar, perante o Ministro da Justiça,
pedindo a cassação, dará ciência, na
mesma data, à concessionária ou per-
missionária para que, dentro de 15
(quinze) dias, ofereça defesa escrita,
querendo.
I l.° A concessionária ou permissio-
nária que não se conformar com a
cassação, poderá promover o pronun­
ciamento do Tribunal Federal de Re­
cursos, através de mandado de segu­
rança, cabendo ao seu Presidente de­
cidir sóbre a suspensão liminar do ato, vênio, estabelecido entre os interes­
no prazo improrrogável de 24 (vinte
t quatro) horas.
I 2.° A decisão final do Ministro
da Justiça, aplicando a pena de cas­
sação, só será executada depois da
decisão liminar referida no parágra­
fo anterior, quando confirma toria da
Art- M Xo» crimes de violação de
telecomunicações, através de serviços
de telefonia, a que se refere o artigo
75 dèfie Regulamento e o art. 151 do
Código Penal, caberão, ainda, as se­
guintes pecas:
I — Para as permisslonárias e con-
ai multas administrativas;
b) cassação da permissão ou con-
n — Para as pessoas;
a» 1 i ç a i a 2 «deis» anos de de­
tenção ou perda de cargo ou empre­
g a apurada a responsabilidade em
processo regular iniciado com o afas­
tamento imediato do acusado até de­
cisão final;
b> para as autor,dades responsáveis
as penas serão aplicadas en\ dòbro.
I l.° A aplicação de multa admi­
nistrativa cu de pena de cassação,
não exclui a responsabilidade criminal.
f 2 ó Serão suspensos ou cassados,
na proporção da gravidade da infra­
ção. os ceiüficadoe dos operadores
responsáveis pelo crime de violação de
telecomunicação, através da telefonia.
A rL 95. A concessionária ou per-
mfeskmarta. ofendida em qualquer
direito, poderá pleitear Junto ao Ju­
diciário sua reparação, inclusive para
salvaguardar a viabilidade económi­
ca do empreendimento afetada p o r
comprometam desde que não decor­
rente de lei ou regulamento.
Art. 96. A comprovação do uso do
serviço de telefonia público de modo
atentatório à ordem pública, à moral
e aos bons costumes, implicará no
cancelamento da assinatura, que só
poderá ser restabelecida decorrido o
prazo de 2 (dois) anos, sem que as­
sista ao usuário direito a qualquer in­
denização .
Titulo X IV
Das Disposições Gerais
e Transitórias
Art. 97. O CONTEL poderá auto­
rizar, mediante permissão, a título
precário, e condições fixadas em con­
sados e a União, por aquêle órgão
representada, a exploração de servi­
ços telefónicos interestaduais, quan­
do se tratar de:
a» ligações subsidiárias não previs­
tas no Plano Nacional de Telecomu­
nicações;
b» ligações previstas no Plano N a­
cional de Telecomunicações que não
estejam em execução, ou para serem
iniciadas em curto prazo.
, Art. 98. O CONTEL fixará pra­
zos dentro dos quais as concessioná­
rias ou permíssionárias de Serviços
de Telefonia Públicos, deverão adap­
tar às suas instalações de modo a
permitir os seguintes melhoramentos
nos serviços executados:
Discagem direta ã distância —
í DDD)
Serviço medido.
Parágrafo único. Somente depois
da adoção do serviço medido será
permitido, pelo CONTEL. o emprègo
do sistema de linha compartilhada.
Art. 99. O Conselho Nacional de
Telecomunicações procederá imedia­
tamente, ao levantamento das con­
cessões. autorizações e permissões
propondo ao Presidente da República
a extinção daquelas cujos serviços não
estiverem funcionando por culpa dos
concessionários.
Art. 100. O Conselho Nacional de
Telecomunicações procederá à revisão
dos contratos das empresas que exe­
cutam serviços de telefonia públicos,
em funcionamento no Pais. visando:
a ) à padronização de todos os con­
tratos, observadas as circunstâncias
peculiares a cada tipo de serviço;