Page 31 - Telebrasil - Maio/Junho 1997

Foto Agôncia BG

Plenário quebrou o monopólio estatal das comunicações O Executivo sancionou a ie i que flexibilizou" o setor
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ram nichos dc mercado na produção de municações, utilizou seiscentos técnicos, (Portaria 230) e dos serviços de valor

software e obteve algum resultado, o consultores nacionais e internacionais e agregado. “A lei mínima terminou com

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CPqD em Campinas, SP, suportado pelo promoveu cinquenta seminários mter as dúvidas anteriores para a abertura de

poder de compra do sistema Telebrás, nos, gerando um arcabouço regulatório serviços, como o público restrito (De­

ainda que o falo não gerou exportações. que encaminhou ao Congresso. creto 777) e o serviço limitado”, disse

No novo cenário, o CPqD procura sua Hm paralelo, o Sistema Telebrás re­ com alívio, Renato Guerreiro.

direção. Já no fornecimento de equipa­ cebeu melhoria tarifária e investiu re­

mentos e de sistemas para o complexo cursos R$ 21 bilhões em três anos A lei geral

eletrônico, além das filiais de multina­ para crescer a um ritmo histórico nunca A lei Geral, proposta pelo Executivo

cionais aqui instaladas, o empresariado visto, preparando sua venda como um (projeto de Lei n° 821/95) e que substi­

brasileiro — que conhece o país negócio bom de se adquirir. tui o Código Brasileiro de Telecomuni­

aliou-se ao parceiro estrangeiro, que Renato Navarro Guerreiro, secretário cações (lei 4 .117/62), foi objeto de uma

detém a tecnologia. executivo do M.C, disse que o novo centena de emendas na Comissão Espe­

Compondo este quadro, a falta de re­ modelo para as telecomunicações man­ cial de Telecomunicações da Câmara.

cursos humanos qualificados, fruto da terá o parceiro nacional c o estrangeiro, Ela não incluiu a área da radiodifusão

estrutura educacional reinante, é proble­ em pé de igualdade. O bem estar do con­ — o assunto seria por demais polêmico

ma que se avi/inha e já preocupa os res­ sumidor tornou-se o alvo. a ser atingido — que será objeto de lei própria, pro­

ponsáveis pela acelerada expansão dos pela livre iniciativa e pela livre concor­ meteu o ministro Sérgio Motta.

serviços, prevista pelo Ministério tias rência. Deverão diminuir as desigual­ Por ocasião da feitura desta matéria,

Comunicações para os próximos anos. dades regionais e sociais. Finalmente, a Comissão Especial havia aprovado, em

No rito de passagem, do monopólio os princípios constitucionais garantirão 21 de maio, por 21 votos contra sete, o

estatal para o regime de concorrência todo esse quadro. texto conhecido como “segundo subs­

privada, para a exploração dos serviços O governo adotou uma estratégia gra­ titutivo do relator”, deputado Alberto

cie telecomunicações, liberalização, dual. mas forte — o efeito trator — para Goldman (PMDB-SP). Este arcabouço

desregulamentação (desregramento) implantar o novo modelo para as tele­ aprovado de lei geral, com 217 artigos

global, juntamente com a comparação comunicações. Primeiro, enviou uma e três anexos, foi encaminhado para ser

mundial de densidades telefônicas com “lei mínima” para o Congresso para, em votado na Câmara, com posterior apre­

o PIB, foram conceitos dos mais ouvi­ seguida, encaminhar uma “lei geral”. ciação pelo Senado Federal.

dos entre os fazedores de opinião da so­ A lei mínima (9295/96), já aprovada O assunto do capital estrangeiro re-

ciedade. pelo Congresso, introduziu a competi­ velou-se crítico. Em seu artigo 18, o

Em termos concretos, a Emenda ção na telefonia celular (banda B), libe­ substitutivo aprovado na Comissão re­

Constitucional n° 8, ao enterrar o mo­ ralizou os serviços de comunicação dc servou ao poder Executivo estabelecer

nopólio estatal, constituiu um divisor de dados — um “filão” pouco explorado, limites à participação do capital estran­

águas. Para gerar o novo modelo das segundo o Ministro Sérgio Motta geiro. Destaque do PPB. encampado ,

telecomunicações, o Ministério das Co­ além das comunicações por satélites pelo PFL e PTB, foi pela retirada desse 4 ^

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