Page 35 - Telebrasil - Maio/Junho 1997
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A estatização e a federali/.ação das
concessionárias de telefonia no Brasil
se verificou de forma inconstituci
onal. com a devida capitalização, em ACIONISTA Ações Ordinárias Ações Preferencias Total de Ações
nome da União, de recursos pagos
pelos usuários do serviço. De qual União Federal 50,03% 3,34% 21,45%
quer forma, prescrito o direito das
Partes prejudicadas para reverter tal BNDES 1,31% - 0,51%
situ-ação, a União persiste titular de
21,45% do capital da Telebrás e pode
Fundos Nacionais 6,72% 14,53% 11,50%
dele dispor, tal como qualquer outro
acionista, observada a legislação Empresas Estrangeiras 2,00% 39,53% 23,89%
pertinente. A União não possui,
porém, uma única ação no capital de Outros (5,8 milhões) 39,94% 42,60% 42,65%
qualquer outra empresa do STB.
TOTAL 100% 100% 100%
Quem controla fonte Tribunal de Contas da União (D.O.U de 28.04.97); situação cm 28.06%.
A Telebrás detém (Quadro I) entre
69,95% e 96.44% do capital de suas do STB — incluindo a alteração do tias seguintes formas: empresa estatal
empresas controladas ou subsidiá objeto soci-al da Telebrás — a União de economia mista, ou não. inclusive
rias, fruto, em sua maior parte, do deverá considerar os direitos e legí por meio de cisão da Telebrás;
artififício, construído por simples timos interesses de seis milhões de fundação governamental ou privada.
portaria ministerial, dc se capitalizar, acionistas minoritários. Não é nem O projeto tle l.ei n° 2.648/96 não se
em nome da Telebrás a participação- necessário, nem conveniente que a refere a Aliança Atlântica, em
financeira (ou autofinanciamento) l nião se valha de leis cie exceção que constituição pela Telebrás com a
dos promitentes-assinantes para c a privatização Portugal Telecom.
colocarão s u b j u d i c
tomada de assinatura, junto as das “Teles", com reflexos negativos hmbora o referido Projeto de Lei
respectivas concessionárias. sobre o próprio \ alor dessas empresas. ainda se encontre em tramitação no
A Telebrás, em contrapartida, Tudo, afinal, pode ser feito de C ongresso Nacional, sendo, portanto,
emitiu ações representativas de sen conformidade com a 1 ei das Socie passível de alteração, não são pre
capital a favor dos promitentes dades pni Ações, respeitados os vistas modificações substanciais a
assinantes. Por esse artifício, a direitos de todos os acionistas do respeito da reestruturação e deses
Telebrás assumiu o controle de 27 Sistema Telebrás. tatização do STB.
empresas e se tornou uma das em
presas de capital mais democratizado A nova Lei Reestruturação
em todo o mundo, com cerca de seis ( omplemcntando a emenda ( onstitu A Iexposição de Motivos do Projeto
milhões de acionistas. () controle do cional rV’K/95, que põe fim ao mono de Lei n° 2.648/96 consigna que o
capital das empresas que eompoem o pólio estatal das telecomunicações, o Plano (Jeral de outorgas que norteará
STB é de titularidade da Telebrás e não Projeto de I.ci tf 2.648/95 autoriza a a reestruturação do Sistema Telebrás
da União federal, lista, no entanto, reestruturação c a desestatização do deverá contemplar o reagrupamento
detém o controle do capital votante da Sistema Telebrás. das concessionárias em uma empresa
Telebrás. Nada impede que a União A reestruturação será procedida por: nacional e três a cinco empresas
determine a venda, pela Telebrás. das cisão, fusão e incorporação de em regionais.
ações que esta tenha nas diversas presas; dissolução de sociedades ou O Sistema Telebrás poderá ser
subsidiárias e associ desativação parcial dc reestru-turado em uma empresa
adas. seus empreendimen-tos; nacional — Lmbratel, CPqD e
Se isto ocorrer, a redução de capital so Aliança Atlântica — e cinco regi
lém, naturalmente de cial. A desestatização onais, Telesul (CTMR, Telesc,
responder pelas obri será procedida pela ado Telepar e participação da Tele-brás
gações de acionista ção das seguintes moda na CRT); Telesp (Telesp e CT-
controlador, a União lidades operacionais: BCampo); Teleste (Telerj, Telest,
somente terá di reito a alienação de ações; au Telemig e participação da Telebrás na
21,45% do valor que mento de capital com CTBCentral); Telenordeste (Tele-
for apurado na venda cessão do direito de bahia, Telergipe.Telasa, Telpe, Telpa,
das ações da Telebrás preferência para subs Telern, Teleceará e Telepisa); e
no capital de suas crição de ações. Teleoeste (Telebrasília, Telegoiás,
subsidiárias e associ O Centro de Pesqui Telems, Telemat. Teleron, Teleacre,
adas. sa e Desenvolvimento da Telemazon, Telaima, Teleamapá,
Ao decidir sobre o Telebrás - CPqD deverá Telcpará e Telma). Optando-se por
destino das empresas ser preservado sob uma quatro regionais, Teleste e Telenor-
