Page 32 - Telebrasil - Maio/Junho 1997

item, mas foi vencido, na Comissão, por (o ouvido do Executivo) , biblioteca — e em regime público, em Rondonia. 0

13 votos a dez. para dar transparência a qualquer docu­ serviço telefônico básico é de interesse

Por sua vez. o acordo entre a bancada mentação que deve ser pública — uni­ coletivo. Poderá ser explorado em regi­

governista e o Minicom, limitando o dades especializadas e unidades regio­ me de exploração privada, por mais de

capital estrangeiro a 49%, foi abando­ nais. um fornecedor, em São Paulo. O tenta

nado e só poderá ser resgatado por uma fará. sem dúvida, a felicidade dos

emenda no plenário da Câmara. O de­ Serviços avdogados.

putado Roberto Campos (PPB-RJ) pro­ Ponto lido como inovador, pelos arqui­ E o que acontecerá com o sistema

pôs. em emenda não aprovada na Co­ tetos do novo modelo, é o término da Telebrás? Aprovada a lei geral, detalha-

missão, o tratamento igualitário quanto noção de serviço público e privado, se a privatização, implanta-se o órgão

às origens do capital. susbtituído pelo dc “regime jurídico de regulador, regulamenta-se a lei. cria-se

O projeto da Lei Geral c estruturado exploração" que pode ser público e pri­ uma comissão de supervisão a priva­

em quatro capítulos: os objetivos da lei vado, coadjuvado pelo conceito dc res­ tização — com consultoria externa —

— criar a competição e garantir o aces­ trito e coletivo. E para onde conduz, isso faz-se um convênio com o BNDES e im­

so às telecomunicações para todos — a tudo? planta-se a privatização, formulou Re­

agência reguladora (uma autarquia es­ O regime público de exploração de um nato Guerreiro.

pecial), a organização dos serviços em serviço de telecomunicações pressupõe A idéia de privatizar o sistema

públicos e privados e a reestruturação e concessão obtida por licitação, interes­ Telebrás como um bloco único — traria

privatização do sistema Telebrás. se coletivo, universalização e continui­ mais força ao Brasil nas negociações in­

Grande esforço foi dispendido ternacionais — foi abandonada

llustraçâo Telobrns
para provar que a Agência Regu­ pelo perigo da troca de um mono­

ladora das Telecomunicações pólio estatal por outro privado.

(Anatei) será, de fato, um órgão in­ O plano é dividir o Sistema

dependente. Trocado cm miúdos, Iclebrás cm quatro empresas re­

a grande missão da Agência será gionais e uma de longa distância.

garantir ajusta e total competição Duas operadoras já partem de um

no mercado (será obrigatória a patamar acima de quatro milhões

interconexão entre as redes) para de terminais: a “Novatelesp" e a

atender ao público, com tarifas jus­ "Telelitoral", esta indo do Rio de

tas e qualidade adequada. Janeiro ao Piauí, passando por

Ela será uma autarquia especi­ Minas Gerais. Duas outras, não al­

al. vinculada ao Ministério das cançarão dois milhões de termi­

Comunicações, com 250 cargos nais. Serão a “Telinterior" e a

comissionados e salários nominal- "Telesul", esta englobando os três

mente baixos, mas com o término estados sulinos. Fala-se na entra­

da Telebrás, supõe-se que não de­ da de um mínimo de US$18 bi­

verão faltar candidatos. O prédio lhões e de até US$ 28 bilhões para

da sede provisória da Anatei até já os cofres públicos, com a pri­

está reservado, em Brasília, DF,. vatização do Sistema Telebrás.

A idéia de um Ofício Brasileiro de No macro-esquema do governo,

Telecomunicações (Ofitel), total­ i a privatização deverá começar pela

mente independente, um órgão Telesp e pela Embratel. nascendo

cartonai de fé pública, foi abandonada dade. itens que cabe à União assegurar. a "NovatelespI” e a "Longadistâncial".

por inconstitucional. O regime privado é de interesse restrito e Simultaneamente, serão outorgadas con­

A ação da Agência será técnica, com requer uma autorização, obtida por pro­ cessões para uma "Novatelesp?" e uma

a União fixando as políticas. Terá recei­ cesso administrativo. Não haverá limita­ "1 .ongadistância 2", para garantir ajusta

ta própria, fruto de taxas de fiscalização ção quanto ao número de operadores no competição. A “Novatelesp 1" — que já

(Fisiel) fala-se em duzentos milhões mercado, a não ser em assuntos que en- conta com todo o acervo da Telesp — só

de Reais/ano — e da venda de conces­ volvem o uso de espectro rádio — poderá prestar serviço local e intra-regi-

sões. A verba do FCC norte-americano, trunking, paging, celular, PCS — onde onal. no âmbito de sua concessão e a

um órgão político, é cinco vezes menor. ocorrerá licitação. “Longadistâncial" não poderá prestar

Caberá à Agência selecionar vencedo­ A título de exemplo, o regime de ex­ serviço local. Tais restrições não se apli­

res, dentro de um plano de outorgas, fi­ ploração privado pode atender ao inte­ carão às “Novatelesp?" e "Longa-

xadas pelo presidente da República. resse restrito (trunking) e ao interesse distância?" que poderão operar da ma­

A agencia lerá cinco conselheiros, coletivo (telefonia celular em São Pau­ neira que bem entenderem.

aprovados pelo poder Executivo, com lo). O regime de exploração público só Segundo os técnicos do Minicom. tudo

mandatos iniciais dc três, quatro, cinco, atende ao interesse coletivo (telefonia poderá estar resolvido nos próximos cin­

seis e sete anos. para prover a um rodí­ celular em Rondônia). Dá até para mon­ co anos, até para as regiões "menos atra­

zio anual, trienal. Além. do conselho tai- uma matriz. A telefonia celular é de entes". que o capital privado — ninguém

diretor, haverá um conselho consultivo, interesse coletivo mas poderá ser explo­ se interessou pela Banda B na região

procuradoria, corregedoria, ouvidoria rada em regime privado, em São Paulo, amazônica — normalmente não quer