Page 41 - Telebrasil - Janeiro/Fevereiro 1976

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dos Serviços de Telefonia (o pri­
me ro, no Brasil) — Decreto n.°
57.611, de 07.01.66 — regulando
a matéria, e aí declarou ser da
exclusiva responsabilidade
concessionárias a organização,
pubiicação, distribuição ou venda
de listas de assinantes.
Eis o artigo 23, na redação que
mais tarde ihe deu o Decreto n.°
73.380, de 27.12.73: “ Art. 23. São
da exclusiva responsabilidade das
concessionárias ou permissioná-
rias dos Serviços de Telefonia Pú­
blicos a organização, publicação,
distribuição ou venda de listas de
assinantes...” E, no parágrafo
terceiro, o complemento: “ § 3.°.
As concessionárias ou permissio-
nárias poderão contratar com em­
presas especializadas, com ou
sem exclusividade, a organização,
publicação e distribuição das lis­
tas, bem como a comercialização
das inserções..
Embratel estabelece rota definitiva
do cabo submarino Brasil-EUA
O ^residente da Embratel, Haroldo Cor­
rêa de Mattos, comunicou ontem ao Mi-
nistro Quandt de Oliveira, em Brasília, a
conclusão, por técnicos de Empresa, do
levantamento de rota para assentamento
do cabo submarino BRUS, com 3.462
milhas de extensão e 3 mil canais de
voz, que ligará o Brasil aos Estados Uni­
dos a partir de 1977. A obra, uma das
maiores do mundo no gênero, será rea-
l.zada em conjunto com nove firmas ame­
ricanas e terá início tão logo seja esco­
lhido o fornecedor dos equipamentos,
através de concorrência internacional pre­
vista para este mês.
O BRUS será o segundo cabo subma­
rino brasileiro e quarta alternativa para
escoamento do tráfego internacional do
País (as outras três são o cabo subma­
rino BRACAN, ligado â Europa, e as
duas antenas para comunicação por sa­
télite, em Tanguá). Ele será dividido em
dois segmentos, partindo de Fortaleza
até Jacksonville, na Flórida, com inter­
ligação em Saint Thomas, nas ilhas Vir­
gens.
Distribuiç&o
De Fortaleza a Saint Thomas, a Embratel
deterá 50% dos direitos de exploração
do cabo, responsabilizando-se, também,
que se aperfeiçoa com o § 4.°: “ É viços de Telefonia (Decreto n.°
vedada a produção ou reprodu­ 57.611, de 07.01.66), que são in­
ção total ou parcial, distribuição formadores das regras, sob as
ou venda das listas... por pes­ quais, os serviços concedidos são
das soas. .. não expressamente auto­ explorados. A concessão se cum­
rizadas pelas concessionárias” . prirá consoante as normas espe­
cíficas do ato de outorga, acres­
É oportuno suscitar agora outro cidos da complementaridade ge­
aspectp de questão já apreciada nérica constante no Regulamento
anteriormente. dos Serviços de Telefonia. No
qual está preceituada responsa­
A União, tendo assumido, pela bilidade, não inscrita, normalmen­
Constituição de 1967, a compe­ te, no contrato de concessão: a
tência para explorar ou conceder de editarem, as concessionárias
serviços de telecomunicações em os guias telefônicos com as ca­
todo o território nacional, outor­ racterísticas do citado artigo 23.
gou à Telecomunicações Brasi­
leiras S.A. — TELEBRÁS, através O Decreto 57.611, e o que lhe
do Decreto n.° 74.379, de 08.08.74, modificou o artigo 23, são os ins­
concessão para explorar esses trumentos dispositivos competen­
serviços. tes a esse tipo de regulação: por
ele, o poder concedente declara
Na concessão se acham implíci­ (ação declarativa, como quer Pon­
tos, posto não declarado no con­ tes de Miranda), aditando, achar-
trato de concessão, todos os pre­ se consignado dentre os deveres
C o m p l e m e n t o ceitos do Regulamento dos Ser- da concessionária, editar e dis­
tribuir os guias telefônicos, cuja
produção, por serem instrumento
inscindível (Pugliese) da presta­
ção de serviço telefônico, é da
competência do poder conceden­
te, que a partir de 1967 é a União
(Constituição de 1967, cuja Emen­
da, de 1969, encarta no artigo 8.°
inciso XV, alínea “ a” ).
Em tal conformidade, a TELE­
BRÁS, muito mais, talvez, que
por igual percentagem no investimento antes, as demais concessionárias,
total da obra nesse trecho. De Saint
Thomas a Jacksonville a participação tem a responsabilidade de editar
brasileira será de 9,6%, o que coloca a os guias telefônicos, pois lhe
Embratel, no cômputo total, como maior atinge da plano a imposição do
proprietária do BRUS, ao lado da ATT artigo 23 do Regulamento sobre
norte-americana.
que vimos dissertando. Ela tem a
No BRUS a Embratel terá 560 canais responsabilidade de produção
exclusivos para a comunicações com os desse elenco, comercializando-o
Estados Unidos, permitindo dessa forma ou não, delegando-o, mediante
maior autonomia com relação ao siste­
ma de satélites, que hoje escoa todo o contrato, a empresas especializa­
tráfego entre os dois países, com custos das na produção de guias, ou não.
bem mais elevados. "Nosso objetivo —
esclareceu Corrêa de Mattos — , é ter
alternativas para todas as nossas rotas, 5. À vista da sustentação que vi­
emprestando ao sistema maior confia­ mos fazendo, sem delongas so­
bilidade e segurança. Neste caso espe­ mos levados a inferir ser a. TELE­
cífico, nosso enfoque é também econô­ BRÁS e as demais empresas do
mico, pois com o cabo, a médio prazo,
poderemos poupar divisas consideráveis, sistema, delegatárias ou conces­
já que os Estados Unidos são destino e sionárias competentes para con­
origem de quase 45% do tráfego inter­ tratar com terceiros a edição das
nacional brasileiro.”
listas telefônicas, mesmo as clas­
A construção do BRUS eixgirá recursos sificadas. E, inversamente, nenhu­
da ordem de 140 milhões de dólares, em ma empresa, não contratada, terá
gastos diretos. Na parte sul do cabo direito a produzi-las, sem contra­
caberá ao Brasil investir 30 milhões de to, com as concessionárias, intro­
dólares (50% dos custos) e na parte metendo-se entre estas e os usuá­
norte outros 10 milhões de dólares, equi­
valentes a cerca de 9,6% do orçamento rios para fornecer-lhes um pro­
da obra. duto que é da exclusiva respon-