Page 39 - Telebrasil - Janeiro/Fevereiro 1976

culação destas, que se investiam
da condição de prestadoras de
serviço. Jamais, por isso mesmo,
poderiam chegar a adquirir a
propriedade dos veículos que pro­
duziam sob encomenda.
Demais disso, o Estado, como po­
der concedente, pode estabelecer
no contrato de concessão normas
pertinentes à execução dos servi­
ços. Mas se não o fez no contra­
to, pode fazê-lo depois.
E cabe aqui, para o perfeito en­
quadramento do tema, uma ligeira
disquisição a respeito dos funda­
mentos jurídicos da concessão.
Não entraremos numa abordagem
mais profunda do instituto. Fica­
Portaria n.° 4 1 1 , de 3 de novembro de 1975
0 Ministro de Estado da Fazenda, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o
disposto no artigo 2.° do Decreto-lei n.°
1.425, de 3 de novembro de 1975, re­
solve:
1. Os estabelecimentos industriais que,
no período de 5 de novembro de 1974 a
31 de outubro de 1975, efetivaram saídas
de produtos destinados à TELEBRÁS,
suas subsidiárias e associadas, com isen­
ção de que trata o Decreto-lei n.° 1.331,
de 31 de maio de 1974, alterado pelo
Decreto-lei número 1.353, de 1 de novem­
bro de 1974, apresentarão ao Secretário
da Receita Federal, pedido de restituição
do Imposto sobre Produtos Industrializa­
dos — IPI, no qual se indicará:
a) total das saídas isentas no período,
b) valor do IPI que deixou de ser lan­
çado em decorrência da isenção;
c) saldo credor acumulado até 31 de
outubro de 1975, constante das Decla­
rações de Informações do Imposto sobre
Produtos Industrializados,
no período;
d) valor a ser restituído.
1.1. O valor a ser restituído não pode­
rá ser superior ao saldo credor de que
trata a alínea c.
2. O requerente Juntará, ao pedido de
restituição, declaração expressa de que
assume total responsabilidade pelos da­
dos e de que se encontra em dia com o
pagamento dos tributos federais.
3. Ao se habilitar à restituição, o reque­
rente providenciará o cancelamento ime­
diato, no livro de apuração do IPI, mo­
delo 8, do montante do saldo credor do
imposto objeto do pedido de restituição.
remos com a nota pontificial de
Carvalho Mendonça (M. I.), regis­
trando que em nosso sistema le­
gal, com efeito, a concessão se
processa mediante decreto do po­
der público, seguido de contrato
administrativo, consignando direi­
tos e obrigações da concessioná­
ria frente ao poder concedente
(Doutrina e Prática das Obriga­
ções, 3.a ed., 1938, Tomo II, nota
455 ao n.° 601, pág. 257).
Há, assim, um decreto do poder
concedente, seguido de contrato.
Notável ensinamento ainda vamos
colher no insuperável mestre Pon­
tes de Miranda que, após historiar
os decretos predecessores de
4. À vista dos valores indicados pelo re­
querente e independentemente de verifi­
cações fiscais prévias, o Secretário da
Receita Federal autorizará o Banco do
Brasil S.A. a proceder à restituição, in­
clusive crédito em conta.
4.1. Quando da efetivação da restituição
a Agência do Banco do Brasil S.A., en­
caminhará aviso à Delegacia da Receita
Federal que jurisdicionar o domicílio fis­
cal do requerente.
4.2. O valor da restituição será conta­
bilizado pela Agência Central do Banco
do Brasil S.A., em Brasília DF., a débito
da conta Receita da União, em subtítulo
próprio.
5. Autorizada a restituição, o processo
de habilitação será encaminhado à Ins-
petoria Seccional de Finanças do Estado
de domicílio do requerente, retornando à
Delegacia da Receita Federal para fins
de fiscalização.
apresentadas
6. Verificado, postèriormente, que a res­
tituição excede os limites fixados na pre­
sente Portaria, o excesso apurado sujei­
tará o estabelecimento infrator a multa
de 150 por cento estatuída para os casos
de fraude, sonegação ou conluio, pre­
vista no artigo 156, inciso III, do Regula­
mento do Imposto sobre Produtos Indus­
trializados aprovado pelo Decreto número
61.514, de 12 de outubro de 1967, e le­
gislação posterior, sem prejuízo das me­
didas penais cabíveis.
7. Fica revogada a Portaria n.° 301, de
13 de agosto de 1975. — Mário Henrique
Simonsen.
(D.O.U. I-I —
concessão a diferentes empresas
telefônicas (Parecer, op. cit., págs.
83/84), afirma com sua autorida­
de: “A concessão, se houve ne­
gócio jurídico bilateral, é contra­
to de direito público... É implíci­
ta a função fiscalizadora, velado­
ra, controlativa ou interventiva do
Estado” , (id., pág. 86). “A con­
cessão é ato atributivo, em virtu­
de do qual, a empresa apta se
confere exercer atividade econô­
mica. .. etc.” (id., pág. 87). Adian­
te adita o ilustre jurisconsulto: ‘‘A
revisão dos contratos, concessões
ou autorizações, concluídos ou
conferidos pela administração,
dos quais tenham nascido direi­
tos subjetivos..., exige a coope­
ração da autoridade pública que
os concluiu ou conferiu e do outro
sujeito de direito. Porque revisão
de contrato, ou de outro ato jurí­
dico, de que tenham surgido di­
reitos. .., supõe ação, ou negócio
jurídico declarativo... etc.” (id.
ibd.).
Por aí, se vai à conclusão de que
o poder concedente pode intervir,
por outro decreto, de igual hierar­
quia, na concessão, a fim de de­
clarar uma condição implícita na
concessão, dizendo ser da exclu­
siva responsabilidade das conces­
sionárias, a produção das listas
telefônicas e sua distribuição, per­
mitindo contratação de empresas
especializadas, a comercialização
de inserções e vedando a repro­
dução dessas listas. E o fez, na
hipótese vertente, através do De­
creto 57.611, de 07.01.66, art. 23,
com a redação do Decreto n.°
73.380, de 27.12.73.
A renda auferida pelas compa­
nhias telefônicas com a comer­
cialização dos classificados vai,
por força do disposto no art. 23,
§ 3.°, alínea ” b” do mesmo De­
creto suso referido, incorporar-se
à sua receita operacional, de mol­
de a cobrir o custeio e a justa
remuneração do capital, que, por
uma lei muito antiga no Brasil —
que até esquecida, mas nunca
descumprida — não excede a
12% ao ano.
A suposição de que as compa­
nhias auferem lucros, fora dos ne­
gócios da concessão, com esta
comercialização, é inteiramente
5-11-75) falsa. Toda a receita assim obti-