Page 12 - Telebrasil - Março/Abril 1966

em seus serviços em relação ao tempo cabas e outros equipamentos de serviço

de utilização dos mesmos, bem como as dc telefonia concedido.

motivos das interrupções. Parágrafo segundo. O corte de galhos

de árvores dos logradouros públicos, que
Parágrafo único. Se a interrupção

atingir tôda a rede, paralizando os servi­ interrompam ou interfiram nas linhas
telefónicas, será feito pelo Poder Con­
ços, a Concessionária comunicará o fa­ cedente, a pedido da concessionária, nu

to, imediatamente, ao Poder Conceden-

te. informando sôbre as providências então por esta, m ediante prévia permis
são daquêle.
adotadas para restabelecer os serviços

e a duração provável da interrupção. Parágrafo terceiro. Caberá ao Poder

Concedente exigir dos demais concessio­

Cláusula X I — A Concessionária não nários de serviços de utilidade pública

poderá opor embaraços a obras de inte­ do Município, bem como a quaisquer

resse público, qualquer que seja a sua pessoas, físicas ou jurídicas, que suas

natureza. Sempre que se tornar neces­ futuras instalações em nada prejudi­

sária a remoção dos instalações telefô­ quem o serviço telefônico da concessio­

nicas. com essa finalidade, as despesas nária, com reciprocidade desta para

deverão ser debitadas no custo daquelas com aqueles, cominando aos infratores

obras e cobradas diretamente pela con­ as penalidades cabíveis.

cessionária às entidades que as execu­

tarem. Competirá ao Poder Concedente Cláusula XV — A Concessionária se

cientificar a essas entidades dos ônus obriga a instalar, dentro da área b4«Hra.

correspondentes. telefones públicos em número corres­

pondentes a 2% (dois por cento > 003
Cláusula X II — Fica assegurada à

Concessionária plena autonomia, dentro terminais instalados.

das normas legais, contratuais e regu­ § l.° O Pcder Concedente poderá so­

lamentares. para administrar o serviço licitar da concessionária a instalação de

com sua própria organização e pessoal. telefones públicos fora da área básica,
quando da existência de grupos popu­

Cláusula X I I I — O Poder Concedente lacionais que justifiquem tal medida.

não será responsável perante terceiros § 2.° Mediante prévia autorização do

pelos prejuízos decorrentes da execução Poder Concedente. a concessionária po­

do serviço ou de qualquer obra ou tra­ derá instalar os telefones públicos que

balho a cargo da concessionária. desejar até o limite de 5% (cinco por

Cláusula XIV — A Concessionária cento) do número de linhas.

terá o direito de colocar, mediante pré­

via permissão do Poder Concedente, Cláusula XVI — A Concessionária

postes e cruzetas para suspensão de suas empregará em suas instalações e na

linhas e cabos aéreos, bem como duetos execução do serviço, método, material e

e canalizações subterrâneas destinadas à equipamentos adequados.

passagem de cabos, nas ruas e praças Cláusula X V I I — Na aquisição de ma­

da cidade, podendo igualmente, colocar teriais, a concessionária dará preferên­

duetos e canalizações nos estabelecimen­ cia aos de origem nacional.

tos públicos e particulares, obtida a per­ Parágrafo único. O Poder Concedente

missão dos respectivos proprietários e fiscalizará a execução das obras. Instala­

de acórdo com o que dispuser a regula­ ções e serviços, recusando o que julgar

mentação a respeito, obrigando-se a Inconveniente ou em desacordo com as

fodo e qualquer reparo que, nos referi­ normas e especificações aprovadas pelo

dos estabelecimentos e logradouros, se CONTEL.

torne necessário, em conseqüência do

assentamento, conserto ou renovação da­ Da ampliação da rêàe telefônica

quelas instalações. Quando os postes ou

suportes devam apoiar-se em proprie­ Cláusula. X V I I I — Os planos de expan­

dades ou edifícios públicos ou particula­ são e melhoria dos serviços serão ela­

res, deverá a concessionária obter con borados pela concessionária e submeti­

sentimento dos proprietários dos mes­ dos à apreciação do Poder Concedente,

mos e observar as disposições da citada em prazo por êsse fixado, devendo ser

regulamentação. atualizados na medida das necessidades.

Parágrafo primeiro. Os postes e due­ § í.o Tais planos, que incluirão a pro­

tos subterrâneos de terceiros poderão gramação técnica, financeira, econômi­

ser utilizados pela concessionária, me­ ca e administrativa, serão, sempre, sub­

diante acordo para colocação de fios, metidos à aprovação do . Conselho Nacio-