Page 8 - Telebrasil - Março/Abril 1966

b. emissão de debêntures ou obriga­
ções conversíveis cm ações.
§ l.° — As ações poderão ser ordiná­
rias ou preferenciais, dentro dos limites
fixados na legislação vigente, devendo
ser assegurado, no caso das preferenciais,
um dividendo nunca inferior a 6% a. a.
§ 2.° — As debêntures c as obrigações
terão seus valores corrigidos anual mente,
de acordo com os índices de correção mo­
netária, fixados pelo Conselho Nacional
de Economia, para o reajustamento das
Obrigações do Tesouro e dos demais tí­
tulos d-2 crédito permitidos pela Lei do
Mercado de Capitais.
§ 3.° — As debêntures e as obrigações
renderão juros m’nimos de 6%, calcula­
dos sôbre seu valor corrigido e seu prazo
será, no máximo, de 5 anos.
§ 4.° — A conversão em ações, das de-
bênturos c obrigações, será feita pelo va­
lor corrigido destas e o direito de opção
caberá ao investidor;
§ 5.° — Os promitentes usuários rece­
berão ações, debêntures ou obrigações no
valor total igual ao da sua participação
financeira no empreendimento.
§ 6.° — As empresas deverão traçar
planos para a deí^sa. no mercado, dos tí­
tulos de sua emissão.
Art. 3.° — Em nenhum caso, excetua­
das as Empresas Públicas, poderão as
Concessionárias de Serviço de Telefonia
Público Urbano, aceitar dos promitentes
usuários participação em fleu capital, ofe­
recendo. como retribuição, somente o di­
reito ao uso dos Serviços, mesmo que
seja permitido alienar êste direito a tí­
tulo oneroso
Art. 4.° — As empresas concessionárias
que quiserem recorrer á participação po­
pular para instalar ou ampliar seus ser­
viços, deverão, inicialmente e através do
Poder Concedente ^'onectlvo, submeter
à apreciação do CONTEL :
a) Um planejamento técnico, econô­
mico e financeiro, abrangendo um perío­
do nunca superior a 10 (dez) anos, ca­
paz de atender à cftemanda de telefone.?
roprimida e ao crescimento demográfico
das localidades a que servem ou preten­
dem servir.
b) Em separado, embora integrando o
planejamento anterior, os recursos a uti­
lizar na execução do planejamento ela­
borado, detalhando o modo como, dentro
das diretrizes baixadas por esta Resolu­
ção, irá utilizar-se da participação popu­
lar.
Art. 5.° — A participação popular, na
forma de promitentes usuários, nas em­
presas concessionárias de serviços de te­
lefonia públicos urbanos, deverá ser fixa­
da como a seguir é estabelecido:
I — O Capital necessário ao empreen­
dimento será calculado considerando •
custo de um terminal e o número de ter­
minais a serem instalados ou ampliados.
II — Calculado o capital necesám
(item I), a Emprêsa. ?m função da par­
ticipação que desejar dos promitente*
usuários, definirá o montante do capital
a ser por êles subscrito.
III — As novas Empresas ao se orga­
nizarem deverão ter integralizado, no
mínimo, o capital correspondente ao va­
lor de 20 (vinte) terminais telefónico*
que. juntamente com o capital a ser subs­
crito pela participação popular, corres­
ponderá a um número préfixado de ter­
minais telefónicos a instalar.
IV — Os promitentes usuários, para o*
sua participação na
serão distribuídos em duas classes,
minadas “ residenciais'* e “não recaden-
ciais”, devendo participar: os prinaeiio*,
com o capital correspondente a 1,1 «on*e
décimos) do valor de um terminal; e o*
segundos com o capital correspondente •
1,4 (quatorze décimo*) do valor de um
terminal telefônico.
V — A disponibilidade de terminais*
obtida com a forma de participação po­
pular especificada no item anterior,
acrescida do número de terminais
pondente ao Capital não advindo de
mitenles usuários, será distribuída de
acordo cora o previsto no Art. 7.°
Resolução.
Art. 6.° — Ao promitente usuário que
participar da empresa, na forma indica­
da no artigo anterior, *erá assegurado o
direito a instalação de um teleíone, fican­
do, porem, sujeito às obrigações perti­
nentes ao serviço de que passará a dispor.
..Parágrafo unico — Ê permitido aos
promitentes usuários dos Serviço« adqui­
rirem prioridade para mais de uma ins­
talação de telefone, desde que participem
com o capital referido no artigo anterior
para cada uma das instalações desejadas.
Art. 7.° — A disponibilidade em ter­
minais, compreendendo o total instalado
ou a instalar com o saldo do capital snbs-