Page 16 - Telebrasil - Março/Abril 1966

Da Desapropriação e Requisição
Cláusula LU — Os serviços de que
trata êste contrato podem ser desa­
propriados ou requisitados, nos têrmes
do art 141, § 16, da Constituição Fede­
ral e das leis vigentes.
§ l.o As desapropriações ou requisi­
ções de que trata esta cláusula podem
ser totais ou parciais.
§ 2.° No cálculo da indenização, entre
outras parcelas, serão considerados os
favores cambiais e fiscais obtidos pela
concessionária.
Da Intervenção
Cláusula L I I I — Em caso de euerra.
grave perturbação da ordem nública ou
de interrupção total ou uarcial do ser­
viço. com séria repercussão sôbre a sua
continuidade ou
aconselhe tal providência poderá o Po­
der Concedente, indenendentemente de
qualauer medida judicial, intervir tem­
porariamente na execução do serviço.
Ç I o O Poder Concedente ooderá tam ­
bém intervir na execução do serviço se
houver necessidade para assegurar a
sua conHnuidade e regularidade, na hi­
pótese de ser rescindido o contrato de
concessão, na forma da cláusula LV.
§ 2° A intervenção será efetivada a
expensas e risco do serviço e cessará
ou ando desaparecerem os motivos que a
determinaram.
§ 3.° A intervenção não eximirá a
concessionária, salvo quando originada
nor circunstâncias estranhas a ela ou
força maior, da aplicação das penalida­
des cabíveis.
Cláusulc LIV — O Governo Federal,
por motivos de Segurança Nacional, pe­
las circunstâncias e nas condições es­
tabelecidas na cláusula anterior, poderá
também, determinar a intervenção nos
serviços de que trata êste contrato.
Da Rescisão
Cláusula LV — O presente contrato
de concessão poderá ser rescindido pelo
Poder Concedente nos seguintes casos:
a) paralização total ou parcial do
serviço, desde que a Companhia não o
regularize, depois de notificada, salvo
motivo de fòrça maior devidamente
comprovado;
b) má execução do serviço, quer
quanto a qualidade, quer por manifes­
tar negligência ou deficiência técnica,
administrativa ou financeira da con­
cessionária, quer no tocante à quanti­
dade;
c) inadimoiemento. reiterado e não
iustifíeado. da obrigações legais cu con­
tratuais.
§ l.° Em qualquer das hipóteses pre­
vistas nesta cláusula, será dado admi­
nistrativamente à concessionária praze
razoável nara defesa.
§ 2.° não acolhida a defesa da conces­
sionária, poderá o Poder Concedente de
clarar rescindido êste contrato, inde.
nenden*emente de interpelarão ou o*
niwlqner outra medida iudicial. facul
tado à concessionária recurso ao Judi­
ciário. sem efeito suspensivo.
§ 3.o Caso o Judiciário decida não ter
havido Justa causa para a rescisão res­
ponderá a Municipalidade por perdas e
danos nos têrmos da lei civil
Cláusula LVI — Poderá êste contrato
ser rescindido a qualquer t«"mpo per
re*»MlariH*d®. mútuo consenso não podendo o reerr
bólso do investimento, em tal caso. ser
sunerior àquele oue a concessionária r*
ceberla na hinótese da encampação oc
desapropriação.
Da Reversão
Cláusula L V I I — Findo o prazo ca
presente concessão o Poder Concèdent'
ooderá. se assim decidir e m ediar>
indenização, assumir a propriedade ple­
na do acervo da concessionária empre­
gado no serviço.
§ 1° Assegura-se à concessionária o*
direitos e garantias previstas na Consti­
tuição Federal e legislação vigente.
§ 2 o A indenização a que se refere esta
cláusula será correspondent:- ao men­
tante do investimento deduzidas entre
outras, as parcelas correspondentes:
al aos donativos:
b) ao saldo da Reserva de Deprec'a-
ção;
c) aos favores cambiais e fiscais obt
dos pola concessionária.
Das Disposições Gerais e Transitória*
Cláusula LVIII — é vedada a presta-
cão dos serviços objeto déste contrate
gratuitamente, a qualquer titulo.
Cláusula LIX — Os casos emissos nes­
te contrato serão regidos pela legislação
aplicável à espécie.
Cláusula IX — Fica eleito o fòro ca
.............................. nara quaisquer ques­
tões decorrentes deste conrrato.
Cláusula LXI — A Concessionária en­
caminhará ao Poder Concedente e ac
Conselho Nacional de Telecomunica
coes. obrigatoriamente, logo após a sua
aprovação o relatório da Diretoria e c
Balanço relativo a cada exercício fi­
nanceiro.