Page 7 - Telebrasil - Março/Abril 1966

CONTEL ESTABELECE DIRETRIZES PARA
RESOLUÇÃO N.° 5 DE 3 DE MARCO
DE 1966
Estabelece diretrizes para o cmprêgo
da Participação Popular na Organização
e expansão do Serviço Público cie Ttelefo-
nia Local e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DE TELE­ competência do CONTEL como do seu
COMUNICAÇÕES, no uso das atribui­
ções que lhe confere o artigo 25. do Re­
gulamento Geral do Código Brasileiro de
Telecomunicações — Decreto n.° 52 026,
de 20 de Maio de 1963, e
CONSIDERANDO que a Lei n.° 4117,
de 23 de Agosto de 1962, dispõe em seu
Art. 29 — “Compete ao Conselho Nacio­
nal de Telecomunicações — alínea e —
“promover, orientar e coordenar o de­
senvolvimento d a s
bem como a constituição, organização,
articulação e expansão dos Serviços Pu­
de Telecomunicações”; — e alí­
nea g — “Propor e promover as medidas
adequadas à erecução da presente lei”;
CONSIDERANDO que para “estabele­
cer normas para a padronização da es­
crita e contabilidade das «emprêsas que
exploram serviço6 de telecomunicações”,
conforme estabelece a alínea m, do mes­
mo artigo 29, da referida lei. necessário
se faz que se regularize a participação
popular nas empresas que exploram tais
serviços, determinando de maneira pre­
cisa, tal participação;
CONSIDERANDO que a nx2sma Lei,
cm seu Art. 101. ao fixar o “critério para
determinação da tarifa dos Serviços de
Telecomunicações, excluídas as referen­
tes à Radiodifusão”, inclui parcela rela­
tiva à “justa remuneração do capital”;
CONSIDERANDO
acumulada e a estagnação dos serviços
telefónicos exigiu que se recorresse à
participação popular no capital das em­
presas, para a implantação e expansão
de tais serviços, ate que os mesmos, atin­
gindo a uma situação de normalidade,
dispensem o emprego daquêle recurso;
CONSEDERAN1 O que na formação e
expansão dos Se» viços de Telefones Lo­
cais tem sido constantemeníe, usada a
participação popular na formação do ca­
pital necessário ao empreendimento, por
processos diretamente concebidos por
Agenciadores ou concessionários, sob as
O AUTOFINANCIAMENTO
mais variadas formas, e quíc tal compor­
tamento, se não regulamentado, poderá
conduzir a situações prejudiciais ao de­
senvolvimento das telecomunicações e a
procedimentos injustos ou ilegais;
CONSIDERANDO ciu* é, não só da
dever mesmo, coibir que tais situações
se concretizem;
CONSIDERANDO o grande interesse
do Governo em incentivar a participação
popular no mercado de títulos represen­
tativos do capital social das empresas,
traduzido pela criação e incorporação nos
textos legais do que chamou de Socieda­
de Anônima de Capital Aberto, à qual
proporcionou diversos estímulos fiscais;
Telecomunicações, CONSIDERANDO que a concessão não
significa um abandono de autoridade pois
o Estado se reserva os podêre*? de con­
trole. regulamentação e direção;
CONSIDERANDO, finalmen*e que a
concessão se faz no interêsse público,
RESOLVE :
Art. l.° — Os serviços telefônicos públi­
cos urbanos serão executados por: Em- *
presas Públicas, Sociedade de Econo­
mia Mista, Sociedades Nacionais por
ações ou por cotas de responsabilidade
limitada.
§ l.° — As Empresas que deHejarem
executar os serviços de que trata o pre­
sente artigo, que não sob a forma de so­
ciedade com fins lucrativos, deverão ter
seus Estatutos aprovados ptelo Conselho
Nacional de Telecomunicações.
que a demanda § 2.° — Dentro das normas traçadas
pela Lei do Mercado de Capitais as em-
prêsas poderão adotar a fórmula de So­
ciedade com Capital Autorizado, após pré­
via autorização do CONTEL.
Art. 2.° — Quando as empresas conces­
sionárias de àírviços de Telefonia Pú­
blico Urbano, para iniciarem ou amplia­
rem suas instalações, admitirem partici­
pação, em seu Capital, de promitentes
usuários dos Serviços, esta participação
somente poderá ser feita sob as seguintes
formas :
a. emissão de ações nominativas on
endossáveis;