Page 31 - Telebrasil - Novembro/Dezembro 1995

Quando se trata de serviços de a alegação não procede, porque sem­
telecomunicações, a primeira coisa a pre que isso acontece
ser levada em conta é que. num sentido
amplo, todo serviço de telecomuni­
cações é um serviço público. Por isso.
ninguém pode sair por aí prestando
serviços de telecomunicações, sem Prevalência legal
mais nem menos.
A prestação de um serviço público
não pode prescindir, em termos legais,
de uma autorização, uma permissão, ou
uma concessão. Assim, em outras
palavras, prestar serviços de teleco­
municações não é algo que se possa
fazer apenas porque a lei não proíbe.
Mas antes, porque a lei assim o permite.
Flávio Grynszpan, da Motorola.
Com base neste esclarecimento
preliminar, o consultor jurídico inde­
pendente Oswaldo Murgel iniciou sua
palestra propondo-se a responder, de
saída, a uma indagação fundamental:
Segundo Grynszpan. o para­ 0 que, então, a lei permite que se faça?
digma tecnológico está mudando. Com a promulgação da emenda
Em sua opinião, vive-se um mo­ constitucional, desapareceu a grande
restrição que havia para a prestação
mento de migração do hardware de serviços públicos. Desfez-se a
para o software.
obrigatoriedade, que havia, da con-
Informou que há pouco mais de 1 essão de sen iços públicos só poder
um mês a Motorola fez a primeira ser Jeito para empresas estatais.
grande comercialização de tecnologia Metii ando se isto, estabeleceu se
sob a forma de software em paging. um monopólio da União. Somente ela
Por ela foi comercializado todo o pode explorar diretamente, ou me­
software de paging para a Texas diante concessão, autorização ou
lnstrument. permissão, a quem ela desejar
íla área estatal (>//
Agora, a Texas lnstrument fa
bricará os chi ps para que qualquer exploração de um serviço publico.
Isto em termos constitucionais, bem
fabricante mundial possa confec­ entendido Segundo Murgel, em termos
cionar equipamentos de paging infm-constitucionais, a verdade e que
iguaizinhos aos dela. a emenda fala que se rã editada uma
Com isso Gryszpan demonstrou lei com um órgão regulador que tratará
que a tendência do mercado é mas de outros aspn tos institucionais.
si ficar, sob a forma dc commodities, "E muita gente gabaritada alega,
o que hoje é o equipamento, con­ então, que, até ser editada esta lei,
centrando o conhecimento, as tec­ estaríamos numa situação de
de legislação para as
nologias e os serviços no software.
telecomunicações ",
disse.
Descrição M u r g e l
Durante grande parte de seu pro­ afi r m a
nunciamento Grynszpan dedicou-se que
a fazer uma ampla descrição sobre
o funcionamento da Motorola. Ex­
plicou que nela cada unidade de
negócios é indepente da outra.
Dentro da própria empresa, as uni­
dades de negócios competem entre
si. Informou ainda que a Motorola c
composta por divisões, conceituadas
como setores ou grupos.
Setores, são as unidades cujo
faturamento está acima de US$3o
— e não são
raros os casos — se aplica a legis­
lação que existe sobre a matéria, até
que uma nova lei venha revogá-la.
Enquanto isso não acontece, prevalece
a legislação vigente.
Segundo Murgel, as leis em vigor
conferem toda a instrumentação legal
necessária para que a União possa
abrir concessões para a exploração de
serviços públicos para entidades
privadas.
Em sua opinião, essas leis contêm
todas as regras necessárias. Dizem
dos direitos e dos deveres, falam
como devem e não devem ser feitas
as concessões. Tanto elas se aplicam aos
seniços de telecomunicações, a seu ver,
que houve ate a preocupação de excep­
cionar os serviços de radiodifusão.
Tara Murgel, excluindo-se o servi­
ço público básico a cargo do Siste­
ma Telebrás, e por isso com um grau
de complexidade a exigir estudos mais
aprofundados , nada impede que se
passe efetivamente a licitar e abrir os
demais serviços de telecomunicações.
O serviço de telefonia móvel
celular conta, na opinião de Murgel,
com todas as condições para que a sua
seja exploração seja aberta à iniciativa
privada a privada. Até porque, existe uma expe­
riência com editais muito bem jeitos.
Segundo Murgel, apesar de suspen­
sos por determinação judicial, aqueles
editais foram muito bem estudados,
discutidos e debatidos. Com pequenas
adaptações, reúnem todas as condi­
ções para serem novamente aplicados.
Em muitos outros casos, na opinião
do consultor independente, já se pode­
fa 11 a ria estar promovendo a abertura para
investimentos da iniciativa privada.
Além do serviço de telefonia móvel ce­
lular, poderiam já estar sendo licita­
das concessões também para outros
servi ços especi a is.
Meios de telecomunicações,
como satélites e
cabos submarinos,
segundo Oswaldo
Murgel. também po­
deriam ser incluídos.
Para ele, tudo isso —
mais que o implemen­
to da reforma das tele­
comunica{'ões b ras He i ras
— proporcionaria um grande
incremento em todo o setor. (R.N.H.)