Page 36 - Telebrasil - Novembro/Dezembro 1995
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CAPA
entre as empresas privadas e as do patibilidade internacional. Dilson Órgão regulador
Sistema Telebrás. Para ele, é absur Dalpiaz ilustrou seu ponto de vista Na opinião de Dalpiaz, o Código de
do e inaceitável um cenário em com um exemplo prático. Telecomunicações, deve criar um
que empresas privadas ingressem Através de uma recente tentativa órgão regulador, dispondo sobre seus
em editais — para competir com as de participação da CTBC numa direitos, responsabilidades e sua
empresas estatais — cujos processos empresa de telefonia celular nos estrutura funcional. E também so
de licitação sejam promovidos pela Estados Unidos, ficou sabendo que bre as penalidades a serem aplicadas
própria União Federal. Admite até lá, por exemplo, a participação por ele.
ser o primeiro a entrar em juízo estrangeira permitida é de 20%". “Sendo independente, ele terá for
contra isso. caso essa “insuportável*' Em termos de Direito, o Códiço ça para fazer cumprir o seu papel de
hipótese venha a ocorrer. Brasileiro de Telecomunicações, pela regulador e íiscalizador", acha Dilson.
Ao finalizar suas palavras, num sua própria natureza jurídica, segun “Deve regulamentar, fiscalizar,
último arroubo de eloquência ora do Dalpiaz. deve conceituar, de processar, homologar as concessões,
tória ele empolgou o auditório modo menos específico e mais permissões e autorizações e definir
quando, recorrendo à mitologia genérico e institucional, a forma e a as políticas específicas dos serviços",
grega, pediu licença para citar “uma prestação dos serviços. especificou.
deusa muito esquecida, que não tem
a bele/a de Vénus, nem a fecun
didade de Apoio, mas que talve/ seja
quem melhor represente o sentimento
que continua a impulsionar o povo
brasileiro à frente.'” Para os que (ainda)
Referia-se ã Esperança.
não sabem
Sem perenizar o transitório
Para Dilson Dalpia/ Dias, vice-
Nem todos, infelizmente, t stão bem Direito de retirada: O acionista
presidente da (TBC -C ompanhia informados sobre os importantes as dissidente da deliberação que aprovar
de Telefones do Brasil Central p a tos jurídicos pelos <puas transi a incorporação da companhia cm
(única empresa privada brasileira ta. inapclavclmentc, a implementando outra sociedade, ou fusão ou cisão;
na área de telecomunicações) e da reforma das telecomunicações tem direito a retirar-se da companhia
diretor de comunicação do Grupo brasileiras. mediante o reembolso de valor das
Algar, o processo de competição A falta de informação tem alimen suas ações... (230).
nas telecomunicações brasileiras tado polemicas e levado algumas
pode começar já. Pelo menos no discussões à bizantinice. () artigo 137, por sua vez esclarece:
Quando se pensa em levara prática
campo da telefonia celular.
mudanças nas telecomunicações a) O Direito de retirada abrange
Em sua opinião, embora o proces
como em qualquer coisa (pie envolva também os acionistas que não tenham
so licitatório deva ser específico para
prerrogativas constitucionais c fun votado na A s sembléia que decidiu por
o setor de telecomunicações, o efeito damental que sc saiba o que diz a lei. uma das operações acima, bem como.
disto será não somente salutar, como Observemos, então, o que esclarece os titulares de ações preferenciais, sem
didático para as privatizações como a de n° 6404, de 15 de dezembro de direito à voto:
um todo. 1076 Lei das Sociedades Anôni
Quanto às formas de selecionar mas. Os números entre parênteses b) O valor para reembolso das
as concessões, as permissões e correspondem aos seus artigos. A ações será calculado conforme o art.
as autorizações, Dilson acha que colaboração ê de Paulo Alves Lou- 45, isto é, não poderá ser menor que o
renço Ramos. Diretor Responsável de seu valor patrimonial líquido apurado
elas devem ser definidas e espe
TELEBRASIL. (R.n .h .) no ultimo balanço.
cíficas. Isto porque outros serviços,
como transporte aéreo, pedágios
Incorporação: li a operação pela c) Se entender que o custo do
em pontes e rodovias e coleta de lixo, qual uma ou mais sociedades são Direito de retirada será muito alto, a
possuem natureza completamente absorvidas por outra... (227). companhia pode reconsiderar a
diversa. decisão.
Por sua vez, a participação do Fusão: l a operação pela qual se
capital estrangeiro, a seu ver, en unem duas ou mais sociedades para Os problemas dos dissidentes ou
volve uma questão de reciproci formar sociedade nova... (228). minoritários, relacionados com a
privatização, foram tratados pelo I)r
dade. “Ele é muito bem-vindo, *
Cisão: E a operação pela qual a Hélio Es t rei la. na mesa-redonda
não somente sob a forma finan
companhia transfere parcelas de seu realizada na TELEBRASIL e pub;
ceira, mas também tecnológica e
patrimônio para uma ou mais socie cados na edição de setembro/outu-
de competência", disse. dades, constituídas para esse fim ou bro da Revista TELEBRASIL. ir
Porém, em sua opinião, o Brasil já existentes... (22L)). páginas 36 e 37.
deve trabalhar em níveis de com-
