Page 25 - Telebrasil - Janeiro/Fevereiro 1989

L e g i s l a ç ã o M o d i f i c a

d o S e t o r d e

A Telebrasil tem procurado acompanhar, no que mterírtiva, cftj não, de dados).

lhe permite seu espaço editorial, a legislação bá outme uma Portaria, a de n. 525, que descen-

sica que afeta, estrategicamente, as atividades iza serviços como o de transmissão de dados,

telecomunicações, bem como as de mformátfc distribuindo-os entre a Embratel e as demais

uma área que lhe é correlata. Novamente, re^rodu operádoras, controladas ou associadas ao Sistema

a Revista, na íntegra, dois documentos que con ebrás. Em tese, diz a Portaria que, na sua área

dera importantes. Um é o Decreto de n\97. fe concessão, a empresa operadora ficará respon­

que regulamenta a Lei 4.117, vale diz sável pelos serviços públicos de TCs, em geral, ex­

za, em nova versão, vinte e seis anos dep cetuados os serviços públicos interiores de telex, o

mulgado, o Código Brasileiro de Xélec comutado de comunicação de dados (Renpac) e o

ções. Dentre outras determinações,(o n serviço móvel marítimo, que permanecerão exclu­

registra o estabelecimento, subsçqü,4óte, sivos da Embratel.

gulamento específicos e de norm Ambos são documentos que merecem atenciosa

doras complementares, inclusiv leitura por todos os que acompanham a evolução

tipo de serviços de telecomunica rossegue histórica das telecomunicações brasileiras e, na­

definindo nada menos do que 1 ermos, que turalmente, por todo aquele que lida, mais de

constituem, em seu conjunto, ve deiro “ Peque- perto, com o importante tema da exploração dos

no Léxico da Língua das Te ções” , que serviços de telecomunicações, incluindo a nova e

cobre de A (acessórios e peiTen té V (video- ampla gama das redes de valor acrescido — termo

texto). Só na definição do> diversos tiposcie servi­ não explicitado, senão inferido, no Decreto

ços, descrevem-se 48 vanedades, incluindo coisas 97.057. Devido ao alcance estratégico desta legis­

tais como serviços especiais de televisão pôr assi lação, o setor de TCs, provavelmente, não será

natura, de utilizaçã/de canais secundários cffe FM nunca mais o mesmo. De quebra, incluímos outro

e tevê, para transmissão de dados e de serviço^ de documento relevante a regulamentação da Lei

informações ou teleinfarmatrn^rfrorrr drstrrburcão de Software. (JCF)

DECRETO n.° 97.057, de 10 de novembro de 1988.

mas reguladoras complementares. publico-restnto; c) serviço limitado; d) serviço de rádio-

§1° Os Regulamentos Específicos, referidos neste difusào; e) serviços de radioamador, f) serviço espe­

artigo, são os que tratam das diversas modalidades de cial l l l — Quanto ao âmbito- a) serviço interior-, b) ser­
Altera os títulos 1, II e lll do Regulamento Geral

para execução da Lei n.u 4117, de 27 de agosto de serviços de telecomunicações, compreendendo a) Re- viço internacional.
ulamento dos Serviços Públicos; b) Regulamento dos Artigo 5.°— Sempre que necessário a sua perfeita
1962.
0 Presidente da Republica, no uso da atribuição ferviços Públicos Restritos, c) Regulamento dos Servi­ categorizaçáo, os serviços de telecomunicações serão

que lhe confere o artigo 84. item IV. da Constituição. ços de Radiodifusão; d) Regulamento dos Serviços de referidos pelo nome característico, seguido de explici­

DECRETA: Radioamador; e) Regulamento dos Serviços Limita­ tação da forma de telecomunicação essencial ao ser­

Artigo I o. Os títulos I, II e lll do Regulamento Geral dos; f) Regulamento dos Serviços Especiais; g) Outros viço, do fim a que se destina, e de seu âmbito.

para execução da Lei n " 4117, de 27 de agosto de ue se fizerem necessários. §2° Os Regulamentos Paragrafo Umco O ministério das Comunicações em

1962, aprovado pelo Decreto n 52.026, de 20 de specíficos serão baixados por Decreto do Presidente normas reguladoras complementares a este Regula­

maio de 1963, passam a vigorar com a redação cons­ da República. mento Geral, e aos Regulamentos Específicos, classifi­

tante do Anexo a este Decreto. Artigo 2 ° 0 Ministério das Comunicações envia­ cará e definirá detalhadamente os serviços de teleco­
Artigo 2?. Este Decreto entra em vigor na data de rá à Presidência da República, no prazo de 180 (cento municações, sua categorizaçáo secundária, e as condi­
e oitenta dias) à contar da data de sua assinatura, os ções particulares para sua exploração, inclusive
sua publicação.
Artigo J.°. Revogam-se as disposições em con­ atos internacionais sobre telecomunicações, assim quanto aos serviços não explicitamente enumerados
como os de natureza administrativa que acarretem en­ no presente Regulamento.
trário.
Brasília, 10 de novembro de 1988, 167.°da Inde­ cargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacio­
nal. anexando-lhes os respectivos textos devidamente Título lll — Das Definições
pendência e 100.°da República. José Sarney. Antonio
traduzidos, para aprovação pelo Poder Legislativo.
Carlos Magalhães.
Artigo 3.°— Os atos internacionais não compreen­ Artigo 6. ° — Para os efeitos deste Regulamento

didos no art. 2.° entrarão em vigor na data estabelecida Geral, dos Regulamentos Específicos e das Normas

em sua publicação, depois de aprovados pelo Presi­ Complementares, os termos adiante enumerados têm

dente da República. os significados que se seguem:

1 °) Acessórios e Periféricos - equipamentos ou dispo­

Anexo ao Decreto n.° 97.057, de 10 de no- Título II — Da Classificação dos Serviços sitivos que acrescentam funções ou complementam

vembro de 1988. REGULAMENTO GERAL da dispositivos e equipamentos principais. 2?) Apre­

Lei n?4117, de 27 de agosto de 1962, que ins­ Artigo 4? Os Serviços de Telecomunicações, sentação da informação — resultado do tratamento da

titui o Código Brasileiro de Telecomunicações. para os efeitos deste Regulamento Geral, dos Regula­ informação diretamente recebida ou recuperada de ar­
mentos Específicos e Normas reguladoras comple­ mazenamento, destinado a transferi-la de forma grá­

mentares, compreendendo a transmissão, emissão ou fica, sonora, óptica ou qualquer outra forma sensível,

Título I — Introdução recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos, ao usuário de equipamento terminal. 3 °) Area Local —

imagens, sons ou informações de qualquer natureza é o espaço geográfico fixado em função de critérios téc-

Artigo 1° - Os serviços de telecomunicações em por fio, rádio, eletricidade, meios ópticos ou qualquer nicos, independentem ente da divisão político-

todo território nacional, inclusive águas territoriais e outro processo eletromagnético de comunicação, clas­ geográfica. 4.°) Armazenamento da Informação — re­

espaço aéreo, assim como nos lugares em que princí­ sificam-se do seguinte modo: tenção temporária ou permanente de informação codi­

pios e convenções internacionais lhes reconheçam ex- I Quanto à forma de telecomunicação empregada: a) ficada. 5.°) Assinante — Usuário de serviço de teleco­

traterritorialidade, obedecerão aos preceitos da Lei n.° telegrafia; b) telefonia; c) televisão; d) transmissão de municações a quem se deve prestar o serviço de forma

4117, de 27 de agosto de 1962. ao presente Regula­ dados; e) teledifusão; f) outras formas. II - Quanto regular e continuada, sob condições especificas esta­

mento Geral, e aos Regulamentos F.specíficos e Nor­ aos fins a que destinam a) serviço publico-, b) serviço belecidas em contrato. I