Page 29 - Telebrasil - Janeiro/Fevereiro 1989

VII Sempre que necessário as Prestadoras interessa­
das celebrarão contratos, convênios ou acordos ade­
quados a solução das particularidades de cada caso es­
pecífico.
VIII Para os fins desta Portaria, entende-se que ex­
plorar industnalmente os meios e a forma de explora­
ção de serviços de telecomunicações que pressupõe o
uso dos meios de telecomunicações de uma prestadora
de serviços por outra, mediante remuneração pré-
estabelecida. para prestação, por esta última, de servi­
ços a terceiros.
REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE SOFTWARE
A TELEBRASIL ciente da importância
histórica da Regulamentação da Lei
de Software, assunto em discussão
por vários anos, reproduz na integra o
texto do Decreto Presidencial (publi
cado no DO de 16.05.88).
"Decreto n.° 96.036, de 12 de maio de 1988
Regulamenta a Lei n.° 7 646, de 18 de dezembro de
1987, que dispõe sobre a proteção da propriedade in
telectual de programas de computador e sua comerc ia
lização no País, e dá outras providências.
0 Presidente da República, usando da atribuição
que lhe conlereoart 81, item III, da Constituição, de
creta:
Disposições Preliminares
Art 1 A proteção da propriedade intelectual de
programas de computador rege-se pela Lei n 5.988,
de 14 de dezembro de 1973. com as modlfic ações da
Lei n 7.646, de 18 de dezembro de 1987, nos termos
deste Regulamento
Art 2 ? Programa de computador ê a expressão de
um conjunto organizado de instruções, em linguagem
natural ou codificada, contida em suporte físico de
qualquer natureza de emprego necessário em máqui­
nas automáticas de tratamento da informação, dispo­
sitivos. instrumentos ou equipamentos periféricos, ba
seadosem técnica digital, para fazê-los funcionar de
modo e para fins determinados.
Art 3.° Um programa de computador sera consi­
derado similar a outro quando atender as seguintes
condições
I ser funcionalm ente equivalente, consi­
derando que deve a) ser original e desenvolvido mde
pendentemente; b) ter, subsiancialmente. as mesmas
características de desempenho, considerando o tipo
de aplicação a que se destina; c) operar em equipa
mento similar e em ambiente de processamento si­
milar;
II observar padrões nacionais estabelecidos,
quando pertinentes;
III executar, substancialmente, as mesmas
funções, considerando o tipo de aplicação a que se
destina e as características do mercado nacional.
Parágrafo único. Na análise da similaridade de
que trata este artigo, observar-se-áo o tipo de aplica­
ção, as condições do mercado nacional e a semelhança
de ambiente de processamento, consideradas, ainda,
as seguintes definições.
a) "ter substancialmente as mesmas características de
desempenho, considerando o ttpo de aplicação a que
se destina" significa que. na aferição de parámetrosre-
levantes. o programa desenvolvido por empresa nacio­
nal deverá produzir essennalmente o mesmo efeito ob­
tido pelo programa em relação ao qual se esta avali­
ando a similaridade; b) por "parâmetros relevantes",
inclusive os numericamente mensuráveis, compreen
dem-se os requisitos de memória dv tempo de jjro-
cessamento e capacidade de transação entre usuários
e sistemas, c) "operar em equipamento similar e em
ambiente de processamento sim ilar" significa que o
programa desenvolvido por empresa nacional e compa­
tível com equipamentos, instrumentos dispositivos
periféricose sistemas operacionais comercializados no
IX Com o objetivo de alcançar-se o adequado nível
de padronização dos equipamentos terminais de usuá­
rios e atingir-se a progressiva integração de serviços, os
serviços de transmissão de dados e demais serviços
não telefónicos deverão seguir as recomendações per­
tinentes do CCITT. as determinações especificas da
Secretaria Geral do Ministério das Comunicações, e as
normas e padrões da Telebrás.
X As entidades prestadoras de serviços públicos de
telecomunicações, não associadas ou controladas pela
Telebrás terão . dentro de sua área de concessão, as
Pais. com os quais o outro programa, objeto de com­
paração. seja compatível, devendo, ainda, permitir o
acesso aos recursos existentes nos equipamentos, ins­
trumentos. dispositivos periféricos e sistema operacio­
nal, comercializados no Pais, a que o outro programa,
obieto da comparação, o permita d) "executar subs-
tancialmente. as mesmas funções' significa apresen­
tar saídas equivalentes para um determinado conjunto
de dados de entrada, atendidas as especificações do
programa de computador acessíveis ao publico.
Art. 4 Empresas nacionais são as pessoas juridi-
cas de que tratam o art 12 da Lei n 7 232. de 29 de
outubro de 1984, e o art 1 do Decreto-lei n. 2.203,
de 27 de dezembro de 1984
Art 5 Para os eleitos do art 32 da Lei n 7 646.
de 18 de dezembro de 1987. constderam-se
l programas de computador de relevante interesse,
aqueles que atendam as condições estabelecidas nos
arts 16 e 19 da Ler n 7 232. de 29 de outubro de
1984. levando em conta as diretrizes estabelecidas
ern Plano Nacional de Informática e Automação
PI ANIN «• as prioridades estabelecidas pelo Plano Na
cional de Desenvolvimento PND,
II primeiros usuários de programa de computa
dor, aqueles que o adquirirem diretamente do titular
dos direitos de cnmerr «ahzaçáu ou representante por
ele autorizado
Art 6 Por lançamento, termo inicial do prazo de
tutela dos direitos (Lei n / 646, art i . ). considera se
o momento em que o autor do programa o utiliza ou o
pòc A disposição de terceiros.
Da Competência
Art 7 1 Para os fins previstos na Lei n." 7.646. de
18 de dezembro de 1987, compete
I ao Conselho Nacional de Informática e Auto­
mação CONIN decidir, na forma de seu Regimento
Interno, sobre recursos interpostos de decisões da Se-
cretaria Especial de Informática
II «1 Secretaria Especial de Informática
a) analisar e deferir o cadastramento de programas de
computador; b) analisar e aprovar atos e contratos rela
tivos á comercialização de programas de computador
desenvolvidos por empresas não nacionais; c) renovar
automaticamente o cadastramento de programas de
computador, observado o disposto no § 2.° do art. 8 "da
Lein.1 7 646.de 18 de dezembro de 1987; d) analisar
e aprovar projetos de desenvolvimento de programas
de computador; e) mamfestar-se. previamente, sobre
qualquer importação de programas de computador ob­
servado o disposto no art. 8.° item VI, da Lei n.° 7.232,
de 29 de outubro de 1984, e no art 30 da Lei n.°
7.646, de 18 de dezembro de 1987;
III ao Instituto Nacional da Propriedade Indus­
trial IN PI. analisar e averbar contratos de trans­
ferência de tecnologia de programas de computador,
ouvida a SEI;
IV ao Conselho Nacional de Direito Autoral
CNDA; a) designar órgão para o registro de programas
cie computador; b) decidir sobre recursos relativos ao
registro de (programas de computador, ouvida a SEI; c)
expedir normas, a serem publicadas no Diário Oficial
da União, regulamentando os procedimentos referen­
tes ao registro de programas de computador;
V ao Banco Central do Brasil, autorizar a re­
messa de moeda estrangeira vinculada ao pagamento
de importações de programas de comjnJtador. entre as
quais as de cópia única, díretamente importada por
usuário final e destinada a sua utilização exclusiva.
mesmas atribuições que as correspondentes empresas
do Sistema Telebrás.
XI Esta Portaria entrará em vigor na data de sua pu­
blicação. ficando revogadas as Portarias n° 1 149, de
16 de outubro de 1974. n? 301. de 03 de abril de
1975. e demais disposições em contrario.
Ministro Antonio Carlos Magalhães
(Of. n.° 500 88)
(Publicada no Diário Oficial
de 09.11.88 Seção I)
Do Registro de Programas de Computador
Art 8 Para instruir pedido de registro de progra­
ma de computador, o autor devera prestar as seguintes
informações.
I titulo do programa de computador (Lei n.°
5.988. de 14 de dezembro de 1973. art 10);
II nome civil, data de nascimento, nacionali­
dade e domicilio do autor.
III data de conclusão do programa de computa­
dor;
IV indicação da data e local de lançamento do
programa de computador;
V no caso de programo de computador resul­
tante de modificações tecnológicas e derivações, indi­
cação do programa ao qual modifique ou do qual deri­
ve acompanhado, neste caso. do instrumento de au­
torização (Lei n.° 7 646. art 6.°);
VI indicação de haver sido o programa de com­
putador desenvolvido por empregado, servidor ou con­
tratado de serviços (Lei n 7.646. art. 5 . caput e
§ 2 .° ) ; e
VII indicação das linguagens de programação
utilizadas no desenvolvimento do programa de compu­
tador.
Art 9 Tm qualquer caso de pedido de registro de
programa de computador, o requerente devera oferecer
os trechos e outros elementos essenciais para carac­
terizar a criação independente e identificar o progra­
ma. em forma que permita a leitura diretamente pelo
homem.
Art 10 A cessão total ou parcial dos direitos de
autor de programa de computador aplica-se o disposto
no art 53 da Lei n.° 5.988. de 14 de dezembro de
1973.
Art. 11. As duvidas que se suscitarem por ocasião
do registro serão submetidas ao CNDA, que as deci­
dirá, ouvida a SEI.
SEI; Do Cadastro de Programas de
SEI; Computador
Art. 12. Fica instituído, na SEI. cadastro de pro­
gramas de computador destinados a comercialização
no País. sob qualquer título ou forma.
Parágrafo unico. Para fins de cadastramento de
programas de computador, não se poderá exigir dados
que constituam segredo do negócio ou industria.
Art. 13. Os programas de computador serão ca­
dastrados em seis categorias:
I — Categoria 1: os desenvolvidos no Pais, por
pessoas naturais aqui residentes e domiciliadas, ou
por empresas nacionais;
II — Categoria 2. os desenvolvidos por coopera­
ção entre empresa nacional e não nacional, com pro­
jeto aprovado pela SEI;
III — Categoria 3: os desenvolvidos por empresa
não nacional, cuja tecnologia e direitos de comerciali
zaçào no Pais tenham sido transferidos a empresas na­
cionais, consoante ato ou contrato apropriado, aver­
bado no INPI;
IV Categoria 4: os desenvolvidos no Pais, por
empresa não nacional;
V Categoria 5: os desenvolvidos por empresa
não nacional, cujos direitos de comercialização, no
País, tenham sido concedidos a empresas nacionais;
VI Categoria 6. os que não se enquadrarem nas
categorias anteriores.
Parágrafo único. Para o enquadramento na Cate­
goria 2. o contrato que estabelece a cooperação entre ?