Page 61 - Telebrasil - Janeiro/Fevereiro 1981

permissionárias dos serviços telefôni­ comunicações, hão de ser observados

cos a organização, a publicação e a nas contratações, mesmo por licita­

distribuição dos catálogos ou de listas ção, os princípios que comandam a

telefônicas. política industrial e comercial do se­

tor, com vistas a estimular o desenvol­

O Decreto 68.417, de 24.03.71, vimento das empresas sob controle

dando nova redação ao artigo 23 do acionário e decisório nacional, evitan­

Regulamento de Telefonia, consagrou do-se, ao mesmo tempo, a formação

os princípios de gratuidade das inser­ de monopólios ou a pulverização do

ções básicas, da contratação de edição mercado.

com empresas especializadas, da proi­

bição de edições e de reprodução de A lei consagra, ao mesmo tempo, o

listas sem autorização das concessio­ princípio da titularidade do número do

nárias e da incorporação da receita telefone, atribuindo à concessionária a

com listas à receita do serviço telefô­ sua designação e obrigatoriedade de

nico. Ante a alegação de que tais nor­ divulgação.

A Legislação mas se aplicassem apenas à lista de as­

sinantes, não abrangendo as listas A seguir, a lei enumera as listas de edi­
Por integrar a prestação do serviço pú­

blico de telefonia, como parte impres­ classificadas e outras listas, editou-se ção obrigatória: Assinantes (por or­

o Decreto 73.380, de 27.12.73.
cindível dele, a edição de listas pres­ dem de nomes), Classificada (por pro­

cinde de definições legais, sendo ver­ dutos e atividades) e Endereços (por

Finalmente, perdurando a polemica, o
sada em regulamentos e contratos. logradouros), esta última editada em

ilustre deputado Israel Dias Novaes função do número de habitantes, dis­

apresentou projeto de lei a respeito (n.°
O regulamento de Telefonia da Áus­ pensável que ela é, de todo, nas peque­

1286-CD), aprovado pela C amara em
tria, por exemplo, aprovado pela Por­ nas localidades.

forma de substitutivo, ouvido o minis­
taria 276, de 10.11.66, estabelece a

tro das Comunicações. Após tumul­ Além dessas listas de edição obriga­
obrigação da Administração dos Cor­

tuada tramitação no Senado, o projeto
reios e Telégrafos editar listas telefôni- tória, de figuração e distribuição gra-
%

cas como instrumento auxiliar do ser­ veio a se transformar na Lei n." 6.874, tuitas, a que propomos designar

de 03.12.80. Embora falha de melhor
viço telefônico." “ catálogos telefônicos” , outras listas

técnica legislativa, face às influências especiais, de configuração editorial,

conflitantes por que passou, a nova lei
A Legislação Suíça, dispondo sobre abrangência etc., diversas das listas

consagra os direitos das concessio­
numeração dos telefones e edição de obrigatórias, podem e devem ser edita­
nárias, respeitados os legítimos in­
listas, os atribui às entidades explora­ das, conforme disposto em regula­

teresses das editoras privadas.
doras do serviço de telefonia. mento.

A edição de listas telefônicas no Brasil
O Código Postal e de Telecomunica­ Além das listas obrigatórias, ou ca­

é hoje, legalmente, direito — obriga­
ções da França, no Art. 10, da 2.a tálogos, e das listas especiais, a lei co­

ção exclusivo das concessionárias,
Parte, proíbe a publicação de quais­ gita de publicações especializadas,

exercível, obrigatoriamente, por inter­
quer listas com dados cadastrais dos contendo números de telefones, para
médio de empresas privadas especiali­

assinantes dos serviços de telecomuni­ liberá-las totalmente, desde que não se
zadas. Não se admite, mais, edições

cações, sob pena de multa, atribuindo caracterizem como listas telefônicas.
de listas sem autorização das conces­
à Administração dos Serviços Postais A lei, no caso, não define o que seja

sionárias, como não podem estas edi­
e de Telecomunicações a produção dos lista telefônica, deixando para o re­

tar listas, diretamente ou por intermé­
anuários oficiais. gulamento fazê-lo. Para nós, listas

dio de empresas contratadas, devendo

telefônicas são publicações técnicas,
fazê-lo por meio de empresas priva­
A Legislação Italiana atribui (arts. 287 periódicas, destinadas à divulgação

das, contratadas mediante licitação.
e 290) à Administração dos Serviços dos dados cadastrais dos assinantes,

Telefônicos o direito e a obrigação de com vistas a tornar o serviço telefônico

Apesar de licitação ser regra de direito
editar listas telefônicas; permite a in­ acessível a todos os interessados. As­

público e, portanto, constitucional­
serção de número do telefone em guias sim as publicações que se prestem a

mente inaplicável às concessionárias,
turísticos e comerciais que não se consulta habitual para o fim de se pro­

mesmo as de economia mista, o SIS­
caracterizem como listas telefônicas; e ceder a chamadas telefônicas, mesmo

TEMA TELEBRÁS, desde a sua
pune com multa e seqüestro a edição que contenham outros dados dos assi­

constituição, vem procedendo a licita­
de listas à revelia da Administração. nantes além daqueles, normalmente

ções, sob regras próprias, em seus ne­

utilizados nas listas obrigatórias
gócios, dado o caráter moralizante
No Brasil, o Regulamento dos Servi­ (nome, endereço e n.ü telefone), se

desse procedimento.
ços de Telefonia, aprovado pelo De­ caracterizam como listas telefônicas.

creto 57.611, de 07.01.66, em seu ar­ No setor de listas, como de resto em Por outro lado, não se pode considerar

tigo 23, atribui às concessionárias é todas as atividades industriais de tele- como listas telefônicas publicações