Page 58 - Telebrasil - Setembro/Outubro 1976

Diretório, aos proprietários de res­ outorgada, atribuída no ato de outor­ Radiochamada, depois de atingido o

taurantes, onde vão indicados os ga. atendimento de 5.000 assinantes, para

nomes dos estudantes designados para cada freqüência portadora já em

cada restaurante. Com isso, os proprie­ O Serviço de Radiochamada poderá utilização.

tários ficam desobrigados de arcar com ser executado por pessoa natural ou

ônus provocados por outros, fora de jurídica, para uso próprio (serviço No caso do serviço de Radiochamada

escalação. privado) ou por pessoa jurídica para Privado será permitido o comparti­

Sem dúvida uma garantia, posto prestação de serviço ao público em lhamento do canal de radiofreqüência.

aleatória...! geral (serviço de interesse público).

No caso de prestação de serviço de in­

2 — A TELEBRÁS está estudando teresse público, a entidade exploradora Potências

com a ELETROBRAS um contrato de será escolhida mediante edital de

uso mútuo de postes para rede elétrica habilitação. Poderão ser utilizadas potências

e telefônica em todo o País. efetivas irradiadas (ERP) máximas de 5

e 500 watts, para os casos de serviço
Bom começo para uma política de
CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS privado e serviço de interesse público,
aproveitamento de infra-estrutura das
DO SISTEMA respectivamente.

diferentes empresas de serviços pú­

blicos.
Modulação:

Preços

3 — Conforme noticiamos no número Poderá ser utilizada modulação em

anterior, saiu, efetivamente, o livro do amplitude ou modulação em freqüên- A prestação do Serviço de Radio­

brilhante colega Gaspar Viana, sobre cia, nas condições abaixo: chamada de interesse público poderá

direito de telecomunicações. — Modulação em Amplitude (AM) ser remunerada, devendo os respec­

Tipo de Emissão 6A2, 8A2, 6A3 tivos preços serem informados ao

4 — Está faltando uma norma penal — Modulação em Freqüência (FM) Ministério das Comunicações.

para coibir os casos de pessoas que Tipo de Emissão 15F2, 16F3

façam ligações telefônicas interur­

banas nos postos de serviço e não Freqüências Prazos

pagam, alegando falta de recursos. Tal

Poderão ser utilizadas nas faixas de As entidades atualmente executantes
disposição já existe em relação a

25 MHz, 35 MHz, 150 MHz, e de serviços enquadrados na moda­
outras modalidades, no Código Penal,

artigo 176. 450 MHz, segundo canalização lidade de Serviço de Radiochamada,

própria. como definido na presente Norma,

SERVIÇO DE RADIOCHAMADA deverão adaptar-se às condições aqui

Somente será consignada nova fre­ estabelecidas até o dia 31 de dezembro

0 Ministério das Comunicações re­ qüência portadora para Serviço de de 1978.

gulamentou recentemente o Serviço

de Radiochamada, através da Norma

n? 03/76, aprovada pela Portaria

Ministerial nP 762, de 01.07.76. Legislação de Telecomunicações

O Serviço de Radiochamada é um ser­

viço especial de radiocomunicação

unilateral, em fonia ou sinais codifi­ Regulamentos de Radiocomunicações, A perfeiçoam ento dos Correios e

cados, dispondo de meios de atuação anexos à Convenção Internacional de Telégrafos, a que se refere o Decreto-

seletiva sobre receptores individuais. Telecomunicações. lei n? 7.049/44.

Coleção das Leis do Brasil. D.O. 17/11/44.

Classifica-se em:

a) De interesse público DECRETO N? 17.811, de 15/2/1945 -

Serviço não aberto à correspondência DECRETO N.° 7.031, de 31/3/1941 - Altera a redação da letra f do art. 75 do

pública e destinado à utilização pelo Aprova as modificações que a Con­ Regulamento aprovado pelo Decreto

público em geral. ferência Telegráfica Internacional, n? 21.111/32.

reunida no Cairo em abril de 1938, in­ D.O. 17/2/45.

O Serviço de Radiochamada de in­ troduziu no Regulamento Telegráfico

teresse público tem por área de serviço anexo à Convenção Internacional de DECRETO N? 20.428, de 21/1/1946 -

a que lhe for atribuída no ato de outor­ Telecomunicações. Aprova o Plano Telegráfico Nacional.

ga. Coleção das Leis do Brasil. D. O. 23/1/46.

O bs. V. Decreto n? 20.429/46.

b) Privado DECRETO N? 11,491, de 4/2/1943 - ê

Serviço não aberto à correspondência Aprova o Regimento do Serviço de Comissão Executiva.

pública e destinado à utilização por Radiodifusão Educativa do Ministério D.O. 30/1/46.

pessoas determinadas. da Educação e Saúde. Obs: Essa Comissão foi completada

Coleção das Leis do Brasil. pela Lei n.° 498/48.

O Serviço de Radiochamada privado A rt. 1? m odificado pelo Dec.

tem por área de serviço a área de DECRETO N.° 17.142f de 14/11/1944 - n? 27.691/50.

utilização da pessoa natural ou jurídica Aprova o Regulamento da Escola de V. Decreto n? 20.428/46