Page 54 - Telebrasil - Setembro/Outubro 1976

primeiro óbice que pode invalidar o
aparente bom senso do raciocínio. E
de que, como não há disciplina es­
pecífica a tratar dos canais competen­
tes para o encaminhamento do pleito,
a situação acaba se perdendo, diluin­
do-se no vácuo da inocuidade. Senão
vejamos.-Se o usuário reclama junto à
empresa, com quem mantém vínculo
legal, esta se colocará na insólita
posição de parte e juiz do pleito, tor­
nando inviável — e por vezes até ri­
dículo — o exercício do direito do
usuário. Se ele porventura se dirige à
TELEBRÁS, como "holding" no sis­
tema cumulativamente com a con­
figuração legal
(de acordo com o Decreto n? 74.379 de
8.8.74) também impedida estará ela,
por sua vez, dado o interesse indireto
na questão, de julgar.
O Código, em seu artigo 29, ao fixar a
competência do Conselho Nacional de
Telecomunicações atribuirá a esse ór­
gão a fiscalização do cumprimento,
por parte das concessionárias, das
obrigações decorrentes das conces­
sões, aplicando-lhes as sanções de sua
alçada (art. 29, alínea "b ").
Como o Decreto n? 70.568, de 18.572,
em seu artigo 1? transferiu ao Ministro
das Comunicações as
originalmente cometidas ao CONTEL,
este órgão deixou, naturalmente de
existir. Estaria assim o Ministro das
Comunicações, hoje, com a com­
petência de conhecer em última ins­
tância os pleitos dos usuários na via
administrativa.
Podem imaginar os senhores o re­
buliço — ou o ruído como se expres­
sam os técnicos do sistema — que esta
filigrana jurídica provocaria no contex­
to, se cada usuário dela fosse infor­
mado.
De resto, um único mérito haveria de
existir. O Senhor Ministro, como ter­
mômetro aferidor da qualidade e
eficiência do sistema, certamente teria
ao seu dispor uma vasta e valiosa fonte
de informações.
Estando a matéria, sob o ponto de vis­
ta administrativo, para ser considerada
e regulada está a merecer um trata­
mento adequado quer venha pelo
menos contabalançar a velocidade
com que se processam, de outra parte,
a criação e o ordenamento de regras
que, continuada e sistematicamente, se
impõem aos usuários do sistema.
Dentro da orientação geral que rege a
política nacional de telecomunicações
em que a concessão já não se regula
por contrato mas sim por decretos e
por via de delegação de concessão (de
acordo com o Decreto n? 74.379 de
8.8.74), e sendo as empresas telefô­
nicas, em quase sua totalidade, so­
ciedades de economia mista é, ba­
sicamente, o Ministro das Comuni­
cações quem referenda a escolha de
seus administradores, criando-lhe um
impedimento natural, ou pelo menos
um certo constrangimento, para julgar
os atos das concessionárias se os
examinarmos à luz do direito adminis­
de concessionária trativo.
Em segundo lugar, o acionamento dos
direitos do usuário pode ser feito pela
via judicial.
Esta é a preferida pelos usuários, como
se pode concluir pelo volume dos
feitos contra as empresas telefônicas
em todo o País. A via judicial — sem
maiores delongas*na sua apreciação —
é o remédio utilizado quando se es­
gotam os meios suasórios e até "ex­
pedientes marginais" como eu de­
nominaria certo tipo de acionamento
que o usuário exercita quando coloca
,sua reclamação geralmente em termos
pouco corteses, nas páginas dos jor­
nais. De qualquer forma a via judicial
atribuições
obedece a lei processual vigente, cada
pretensão sendo deduzida segundo o
remédio processual adequado.
Vamos mensionar algumas delas.
1. As ações de consignação em pa­
gamento — no caso de corte do te­
lefone por falta de pagamento da tarifa
ou mensalidade do plano de expansão.
2. Ações Cominatórias. São ações que
decorrem do pré-julgam ento do
usuário sentindo-se
outros de inscrições mais recentes no
atendimento de determinada área.
Geicom, SE e Isam nacionalizaram
Num esforço conjunto, o Geicom, a Standard
Eléctrica e a Isam nacionalizaram a produção
de Alpaca destinada ao setor da telecomu­
nicação, conseguindo
economia de divisas e maior índice de na­
cionalização dos materiais e componentes da
área. Somente a SE, este ano, deverá usar
3501 de alpaca, de cujo total são importados
90% do produto, o que representa 30% das
importações de materiais e componentes, no
total de US$ 1,4 milhão.
Com nacionalização completa da alpaca,
equipamentos de comutação, como estações
do PBX e Pentaconta, passarão a ter seus ín­
Neste caso, observa-se freqüentemen-
te a interposição da "ação comina-
tória" objetivando compelir a empresa
a realizar as instalações contratadas.
3. Procedimento judicial que também
se observa com freqüência é a Penhora
e arrecadação de telefones, por cre­
dores dos assinantes e pelos síndicos
das massas falidas. A esse propósito
cumpre mencionar o extraordinário
trabalho de pesquisa e subsídio que se
constituiu na tese "Penhora do Direito
de Uso do Telefone", elaborada pelo
companheiro Hélio Estrella e apresen­
tada no III Congresso Brasileiro de Tele­
comunicações. Como se conclui estas
são algumas considerações — sem pe­
netração de profundidade — destina­
das a deitar luz no melhor caminho que
se há de escolher, daqui por diante,
para a defesa do "direito do Usuário".
E ê na condição de advogado do
progresso inexorável destas telecomu­
nicações, que me propuz tecer estas
considerações despretenciosas com
lastro mais na experiência vivida do
que propriamente em meditado es­
tudo.
E também por professar a liberdade de
expressão, respeitosa mas não neces­
sariamente coincidente, como uma das
formas de alertarmos as autoridades
públicas de muitos males que ocorrem
no sistema e que a sugestão muitas
vezes pode ficar e valer como uma
efetiva contribuição. Finalmente, por
estar convicto, que todos pretendemos
e almejamos atingir um mesmo ob­
je tiv o : um sistem a jurídico-legal
igualitário, justo e humano, em que
sejam respeitados e observados os
direitos e as obrigações das partes
contratantes, sem paternalismos, sem
preterido por distinções, fundamentado no princípio
de que o usuário é tudo - e o resto —
é quase nada...! •
a produção de alpaca
dices de nacionalização elevados a mais de
95%, no caso da SE, que é a empresa que
mais utiliza componentes fabricados no País.
assim substancial Além da alpaca, a companhia vem desenvol­
vendo também um trabalho de colaboração
com outros ramos de fornecedores nacionais,
tais como produtores de ferrites, atenuadores,
patas mecânicas e elétricas, aços magnéticos
especiais, conectores, capacrtadores, relés e
resistores. Isto objetiva, através de forneci­
mento de informações e "know-how" incen­
tivar a fabricação no Brasil dos materiais e
componentes para a inústria de telecomunica­
ções, que atualmente ainda estão sendo im­
portados.