Page 56 - Telebrasil - Setembro/Outubro 1976

efetivação caracteriza uma alienação
(leilão e praça são alienação) à qual a
empresa exploradora do serviço não se
pode opor. E, se a empresa não tem
direito de oposição na penhora, dificil­
mente o susterá nos demais casos de
alienação. Resultará daí que as tran­
sações com assinatura de telefone
poderão ser feitas livremente, tornan­
do-se a empresa telefônica mera
anotadora de alterações nas assina­
turas negociadas entre si por cedentes
e cessionários.
Esta é uma conseqüência. Há outras.
Por exemplo: dificilmente poderá a
empresa telefônica ser isentada de
prejuízos na penhora da assinatura.
Parece-me óbvio o argumento e não
quero me alongar no tema. Mas é de
conveniência, ao menos, uma pequena
dilucidação: se o assinante está em
débito e, antes de ter o seu telefone
cortado por falta de pagamento,
sobrevém a penhora, a tarifa pela qual
se obrigaria o exeqüente ou o depo­
sitário seria somente aquela destinada
à conservação do bem penhorado, isto
é, a que incidisse a partir da penhora. O
débito anterior não poderia ser exigido
senão do próprio devedor em ação pró­
pria. Aí temos um prejuízo incontor-
nável: a perda do direito do corte,
como meio eficaz de cobrança. Outro
exemplo: depois de penhorada a assi­
natura, a empresa não poderia cortar o
telefone, caso o depositário deixasse
de pagar as contas, sob pena de aten­
tado à lide. Restar-lhe-ia acionar o
depositário. Em qualquer dessas hipó­
teses — longe de serem as únicas —
a mera contingência de ter que ingres­
sar em juízo por pendência entre assi­
nante e terceiros, à qual a conces­
sionária é estranha, já lhe acarretaria
custos administrativos,
judiciais e outras, caracterizàveis como
prejuízos jamais recuperáveis.
Não ficaremos aí. Convém ter em
mente que o pressuposto da admissão
da penhora: o reconhecimento dc
valor de comercialização da assinatura
tem mais duas conseqüências impor­
tantíssimas. Num mandado de se­
gurança recentemente impetrado por
inúmeros assinantes, foi alegado que a
substituição de um sistema anterior,
pelo qual os impetrantes teriam acesso
ao DDD por outro sem essa possi­
bilidade, acarretou a desvalorização do
telefone. Naturalmente foi uma ar-
güição preliminar
eventual pleito posterior de perdas e
danos. Hipótese da qual, no futuro, as
empresas telefônicas não poderiam es­
capar, embora para nós, militantes do 1.2 — Esse direito poderá extinguir-se
setor, nos pareça, à primeira vista, ab­ a qualquer momento:
surda. Outra conseqüência: se o te ­ — por renúncia formalizada pelo as­
lefone tem valor de comercialização, a sinante perante a concessionária;
concessionária não poderia cancelar as — por renúncia tácita, independen­
assinaturas por falta de pagamento das temente de aviso ou notificação ju­
contas. Até porque, normalmente, as dicial ou extra-judicial.
contas em débito são muito inferiores
ao valor pelo qual são transacionadas 1.3 — 0 decurso do prazo de 120 (cen­
clandestinamente os telefones, mor­ to e vinte) dias do vencimento, sem
mente em São Paulo, onde esse valor liquidação do débito, configurará
oscila de Cr$ 20 a Cr$ 80 mil cruzeiros renúncia tácita à assinatura, com seu
e mais. Pois se assim procedesse, es­ conseqüente cancelamento, suspen­
taria a concessionária se pagando em são dos serviços acaso ainda prestados
quantia muito superior ao seu crédito, e retirada do equipamento de pro­
devendo repetir o excesso por enri­ priedade da concessionária.
quecimento sem causa. Além do que,
sendo o crédito de tarifas quirogra- 1.3.1 — Para efeito deste item, enten­
fário, teria que haver cobrança judicial de-se como débitos os valores devidos
em igualdade de condições com outros em razão de serviços prestados, de
credores, no caso de insolvência do participação financeira, de indeni­
devedor, pessoa natural ou jurídica. E, zações previstas nestas normas, bem
mesmo excluída a hipótese de insol­ como de sanções resultantes da
vência, haveria mister a penhora' do inadimplência.
telefone por parte da própria conces­
sionária, para posterior venda em 1.4 — Operada a renúncia, expressa ou
praça ou leilão, devendo o assinante tácita, será cancelada a assinatura,
receber o que excedesse do débito sem prejuízo do pagamento dos dé­
cobrado. bitos.
Os argumentos expedidos ao correr da 1.5 — A assinatura e os direitos a ela
pena, sem maior aprofundamento, inerentes estão fora do comércio, são
creio serem bastantes para instrumen- inalienáveis e insuscetíveis de penhora,
tar as razões de oposição à admissi­ arresto, seqüestro, arrecadação e
bilidade da penhora. outras medidas que visem a garantir
crédito de terceiros contra os assinan­
Pararei neste ponto. tes.
A cláusula que vai sugerida foi extraída 2. — Dos números telefônicos
de um esboço de Regulamento que,
depois de submetido ao crivo dos dis­ — As linhas telefônicas dos as­
tintos e inteligentes colegas Vanildo sinantes são identificadas por códigos
Passos Ferreira, Edvaldo M uniz, numéricos designados pela conces­
Eduardo Ricardo Gradilone Neto e sionária, que se reserva o direito de al­
José Roberto Morato do Amaral (da terá-los a qualquer tempo.
despesas TELESP) e Flávio Rauther (da TE-
LEBRASILIA) — que muito contri­ Notas:
buíram para aperfeiçoá-lo — foi en­
# 1 — Quando redijo esta Seção, co­
caminhado como sugestão à Diretoria
memora-se a fundação dos cursos
da TELESP.
jurídicos no País. Registro uma tra­
dição estudantil de São Paulo: iniciada
1. — Da assinatura há anos, no Centro Acadêmico XI de
Agosto, instituiu-se o "Dia do Pen­
— A assinatura implica na adesão a es­ dura" em comemoração à data. Esse
tas e outras normas regulamentares "Dia do Pendura" consiste no seguin­
que regem a prestação de serviços por te: os estudantes, geralmente em
parte da concessionária. pequenos grupos, fazem lautas re­
feições em restaurantes da cidade e
1.1 — A concessionária confere ao as­ depois vão se escafedendo, sem pagar
sinante o direito pessoal de dispor, em a conta. A tradição aperfeiçoou-se a
caráter de exclusividade e continui­ ponto de surgirem duas figuras de
preparatória de dade, dos serviços que dela são objeto, "pendura": a diplomática e a primitiva.
enquanto houver, por parte dele, cum­ Primitiva é a que foi descrita. Diplo­
primento das obrigações decorrentes mática é a forma de "pendura" através
do vínculo. de notificação prévia, por ofício do
?