Page 839 - Telebrasil Noticiário

§ i.° Considefrafti-sê, tambám, COfttrA-
tos de serviços os que forem celebrados
para a fabricação de equipamento pela
indústria nacional.
§ 2.° Os índices a serem adotados
serão os do Instituto Brasileiro de Eco­
nomia da Fundação Getúlio Vargas.
§ 3.° Os reajustamentos subsequen­
tes obedecerão à mesma fórmula, mo-
dificando-se, apenas, o valor da média
aritmética dos índices dos períodos res­
pectivos.
§ 4.° Para fins de definição dos va­
lores de reajustamento e conhecimento
do andamento das obras ou serviços con­
tratados, as empresas concessionárias de­
verão remeter ao Conselho Nacional de
Telecomunicações cópia do resultado da
medição e da classificação das obras ou
serviços executados, ein cada período a
ser reajustado.
£ 5.* As medida* finais de obras ou
serviços não sofrerão
nelas devendo figurar, como preços uni-
tários ou parciais, a* médias pondera­
das verificadas nas medições periódicas
ou parciais.
$ 6.* Quando, no serviço contratado,
a parcela relativa a materiais e equipa­
mentos incorporados, de procedência es­
trangeira, fòr superior a 40% (quaren­
ta por cento) do valor global inicial, o
H EA JUSTADAS AS TARIFAS DA RMPRÊSA TELEFÔNICA
DE NOVA FRIBURGO S.A. — RJ
DECISÃO N.° 99 DE 24-11-65
O Conselho Nacional de Telecomu­
nicações, em face do pedido formula­
do pela Emprésa Telefônica de Nova
Friburgo S. A., solicitando aumento de
tarifas dos Serviços de Telefonia Local
na sua área de concessão, e, do Ser­
viço Radiotelefõnico Interior (micro­
ondas), entre Nova Friburgo - Estado
do Rio de Janeiro e, Rio de Janeiro -
Estado da Guanabara, decide:
l.°i Aprovar em caráter precário, a
partir desta data, as tarifas dos ser­
viços Rediotelefõnico
Nova Friburgo e Rio de Janeiro, exe­
cutado pela Emprésa Telefônica de
Nova Friburgo, de acordo com a se­
guinte tabela:
a) Por 3 Ctrês) minutos de liga­
ção simples, entre Nova Fribur-
cálculo de reajustamento será leito pela
mesma fórmula, adotando-se, porém, os
índices correspondentes à “Evolução do»
Negócios*’, do mesmo Instituto Brasilei­
ro de Economia.
§ 7.° Quando se tratar de contrato
de “mão-de-obra” na execução de obras
ou serviços, só será permitido reajusta­
mento quando ocorrer ônus decorrente
de ato do Estado principalmente modi­
ficação salarial, considerando-se como
índices os salários-mínimos e encargos
sociais iniciais e atuais da região, in­
correndo a incidência sòmente na parte
executada depois da revisão de preços.
Art. 3.° Excluem-se da revisão de
preços as parcelas correspondentes à in­
denização de materiais fornecidos pelo
contratado e aplicados na obra, cujos
custos tenham sido referidos no do­
cumento oficial relativo à compra.
Art. 4.“ O DENTEL deverá providen­
reajustamento, ciar, dentro do prazo de 60 (sessenta)
dias, à elaboração das Normas Adminis­
trativas que satisfaçam à presente De­
cisão, para a devida aprovação pelo Con­
selho Nacional de Telecomunicações n
partir de quando entrará em vigor esta
Decisão.
Rio de Janeiro (GB), em II de no­
vembro de 1965.
go e Rio de Janeiro ___
b> Por minuto excedente
2.° Aprovar em caráter precário a
partir desta data, as tarifas dos servi­
ços de Telefonia Local executados pe­
la Emprésa Telefônica de Nova Fri­
burgo S. A., de acordo com a seguinte
tabela:
Discriminação Valor Cr$
a) Aparelho de parede com di­
reito a 180 transmissões por
Interior entre mês, sem limite de tempo em
circuito exclusivo da Primeira
Z o n a ......................................... 3.500
b) Idem, idem, aparelho de
mesa, idem ........................... 3.800
c) Aparelhos de linha conjun
ta terão sebre os itens a e b, o
desconto d e .............................. 995
d) Aparelho de extensão modê-
lo parede, com chave comuta-