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sultados, principal mente porque os inves­
tidores poderão ser domiciliados em qual­
quer pcnto do País, e não apenas naque­
las áreas; a única restrição, — já elimi-
riada, aliás, no que concerne à área da
SUDENE — é a que ainda perdura, quan­
to à área da SPVEA, de terem as emprê-
sas capital cem por cento nacional. Já há,
todavia, projeto no Congresso Nacional
suprimindo essa restrição, como, ainda,
mandando adotar, na área da SPVEA, as
mesmas vantagens já adotadas na área
da SUDENE.
Percebe-se que a pessoa jurídica, mes­
mo recolhendo ao Banco de Crédito da
Amazônia ou ao Banco do Nordeste do
Brasil — ambos oficiais — para os fi.is
previstos nas leis n s 4.216 e 4 239. a me­
ESTU D O
Diário Oficial do dia 24 de janeiro do corrente ano,
a seauinte Decisão do Conselho Nacional de Tele
DECISÃO N.° 20-63
O Conselho Nacional de Telecomuni-
ções em sua 63.* sessão, ordinária, rea­
lizada em 19-12-63, no uso das atribui­
ções que lhe comere o artigo n.° 29, le­
tra g. do Codigo Brasileiro de Teleco­
municações — Lei número 4.117, de 27
de agosto de 1962 — visando à instru­
ção regular dos processos que venham
a ser encaminhados ao CONTEL, refe­
rentes à aprovação de tarifas, decide:
Os pedidos de aprovação de tarifas
deverão ser acompanhados dos seguin­
tes documentos:
D Estudo com parecer conclusho
do poder concedente;
2) Cópias de contrato de concessão e
pactos aditivos subseqüentes;
3) Demonstrativo analitico da receita
e despesa nos doze meses que antece­
dem a data do pedido, sendo que:
a* a receita deve ser demonstrada
não só com a especificação dos servi­
ços que lhe dão cobertura através da
aplicação tarifária, como também com
tade do imposto de renda, terá quita.ãi
total, em cada exercido, relativamente ao
aludido tributo, pois aquêles recolhimen­
tos se processam \mediante guias visadas
pelas repartições do imposto de renda e
sob o controle destas.
Se, ao término dos prazos, fixados em
lei, para a realização efetiva dos inves­
timentos, êstes não puderem ser feitos, a
pessoa jurídica que haja procedido na for­
ma das duas citadas leis, terá, ainda as­
sim, prestado uma colaboração ao desen­
volvimento das duas regiões através dos
recursos que, embora provisoriamente, fo­
ram recolhidos, em seu nome, a os dois
aludidos bancos oficiais — o Banco de
Crédito da Amazônia ou o Banco do Mor­
deste do Brasil.
PA R A N O V A S TARIFAS
detalhes de recursos provenientes de
qualquer outra fonte;
b) a despesa, da mesma forma, de­
ve ser demonstrada minuciosamente
pelas várias rubricas que possam per­
mitir a análise do curso de exploração,
observado o que estabelece o artigo 103
do Código Brasileiro de Telecomunica­
ções em tôdas as suas alíneas; sendo
que as despesas correspondentes a cada
uma das alíneas devem ser demonstra­
das em separado;
c) as despesas com impostos devem
ser discriminadas de acordo com a es­
pécie do tributo pago.
4) Demonstrativo analítico da recei­
ta e da despesa estimadas para o nòvo
período (12 meses), já considerado o
aumento da tarifa pleiteada;
5) Demonstrativo do Investimento,
onde se especifique, separadamente, a
data das diversas instalações, o valor
histórico e as datas e valores das rea­
valiações ou correções subseqüentes;
neste caso, indicar os respectivos coefi­
cientes de correção e suas fontes;