Page 1188 - Telebrasil Noticiário

grafo único do decreto-lei 2.627). Não
é obrigatória a remessa do jornal que
houver publicado a ata da assembléia
geral de aprovação de contas,«mas é
aconselhável; -«
. h) —* remeter à Câmara Sindical da
Bôlsa de Valores, onde as respectivas
ações tiverem sido admitidas à cotação,
dentro de 30 (trinta) dias, contados do
respectijvo arquivamento na Junta, Co­
merciai/ um exemplar do jornal que
houver publicado o relatórijo, balanço,
demonstração da çonta de lucros e per­
das e parecer do Conselho. Fiscal, assim
como, um exemplar do jornal que hou­
ver publicado a ata da assembléia geral
em que tais documentos foram aprova­
dos, na forma do art. 2.° do decreto-lei
9.783, de 6-9-946. Também devem ser
enviadas à mesma Câmara, as publica­
ções de atas de que constem eleições de
diretorias e alterações ou modificações
estatutárias por que passarem- as socie­
dades anónimas.
6. Modificações na estrutura da em­ latório anual da diretoria acompanha­
presa ou no estatuto social — Se a S. A ,
introduzir modificações em seu estatuto
deve promover o imediata arquivamen­
to da ata da assembléia extraordinária
na Junta Comercial; depois, publicar
um exemplar dessa ata, já autenticada
pela Junta, no órgão oficial do Estado
ou da União, conforme a sede da socie­
dade; em seguida, deve arquüvar, na
mesma Junta, um exemplar dêsse jor­
nal, sendo conveniente apresentar-se à
Junta, pelo menos, quatro exemplares;
deve a S. A . enviar ao Centro de Estu­
dos Econômicos (ver item 8) um exem­
plar dêsse mesmo jornal, em carta re­
gistrada A.R.-
Se houver aumento ou redução do ca­
pital social, a S.A. deve pagar o sêlo
federal proporcional, de acordo com o
art. 45 da Tabela da Consolidação das
Leis do imposto do Sêlo; havendo au­
mento do capital, além da providência
já indicada, deve a S.A., providenciar
relativamente às Bolsas de Valores na
forma indicada no item 1.
Na ocorrência de alterações, os res­
pectivos instrumentos devem conter,
para efeito de arquivamento na Junta
Comercial, as seguintes indicações re-
% ^ Q • * * w
clamadas pelo art. 72 da leíj n.° 4.137,
de 10.9.62, ou artigo 94 do regulamento
aprovado pelo decreto n.° 52.025, de
20.5.63: declaração precisa e detalhada
do objeto da sociedade; o capital de
0 A W ® ® f f —
cada sócio e a forma e prazo de sua
• W 0 f ê • 0
realização; o nome por extenso e quali­
ficação de. cada um dos sóciofc acionis­
tas; o local da sede e respectivo ende-
rêço, inclusive das filiais declaradas; os
nomes dos diretores por extenso e res­
pectiva qualificação; o prazo de dura­
ção da sociedade; o número, espécie e
valor das ações.
r 7. Publicações de editais e atas
As publicações que o decreto-lei 2.627
(lei das sociedades por ações) determi­
na que sejam feitas no jornal oficial e
noutro de grande circulação são estas:
editais de convocação, atas de assem­
bléia de constituição ou que tenha au­
. torizado emissão de debêntures e o re-
do do balanço, conta de lucros e perdas
e parecer do Conselho Fiscal; as de-
maijS ataq são publicadas, apenas, no
jornal oficial do Estado, e somente uma
vez. É de tôda a conveniência que as
assinaturas, se não forem legíveis, se­
jam "traduzidas" para que o jornal pos­
sa estampar os nomes dos signatários.
8. Cadastro das Sociedades por Ações
— Antes da lei n.° 4.048, de 29 de de­
zembro de 1961, as sociedades anônimas
eram obrigadas a enviar seus documen­
tos de constituição ou alteração e ba­
lanços ao Serviço de Estatística da Pre­
vidência e Trabalho (SEPT). A partir
„ - daquela lei, porém, essa remessa passou
a ser feita ao Centro de Estudos Econô­
micos, Divisão de Estatística Industrial
e Comercial, do Ministério da Indústria
e Comércio. Enquanto a repartição es­
tiver funcionando no Rio de Janeiro, as
remessas devem ser feitas com a clara
indicação de seu nome, para o Palácio
do Trabalho, 14.° andar, Rio, sempre
sob registro A.R., ou entrega direta no
protocolo da repartição contra ficha ou
recibo.