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descontar do impôsto de renda e adveio-
nais não restituíveis que deva pagar, até
50% (cinquenta por cento) de inversões
compreendidas em projetos agrícolas ou
industriais que a SUDENE, para os fins
expressos neste artigo, declare de interês-
se para o desenvolvÍ7nento do Nordeste
Está bem claro, na lei n9 4.239, que
a pessoa jurídica poderá deixar de pagar
a metade do impôsto de renda e adicio­
nais não restituíveis (incluídos o chama­
do impôsto de lucros extraordinários e os
adicionais instituídos pela lei n° 4.154, de
novembro de 1962), desde que ,em cada
declaração ou guia de recolhimento do
impôsto de renda, seja feita a opção, se­
gundo a letra “b” do citado artigo 18,
mas a importância correspondente será
recolhida ao Banco do Nordeste do Bra­
sil, em conta bloqueada, sem juros, ao
mesmo tempo e que sejam feitos os pa­
gamentos das prestações do imposto, isto
é, da outra metade.
Dentro de um ano, a contar do último
recolhimento do BNB, a pessoa jurídica
apresentará à SUDENE projeto detalhado
do empreendimento — no qual será apli­
cada importância equivalente, pelo menos,
ao duplo do recolhimento àquele Banco,
isto é, outra importância igual à metade
do impôsto de renda que deixou de ser
paga co?no tal e que foi depositada no
Banco do Nordeste do Brasil. Se, ao fim
de três anos, a contar, também, do último
recolhimento, a pessoa jurídica, titular do
crédito, não fizer os investimentos a que
se tenha comprometido, a importância de­
positada no BNB será, por êste, recolhida
à competente repartição do impôsto de
renda.
É considerada como Nordeste, para os
fins da lei n° 4.239, “a região abrangida
pelos Estados do Maranhão, Piauí, Ceará,
Rio Grande do Norte, Paraíba, Pemambu-
co, Alagoas, Sergipe, Bahia, zotia do Es­
tado de Minas Gerais situada no denomi­
nado <epoligono das sêcas” e pelo Terri­
tório de Fernando Noronha”.
TAMBÉM A AMAZÔNIA (SPVEA)
A lei federal n9 4.216, de 6 de maio
de 1963, regulamentada pelo decreto n°
52.149, de 25 de junho de 1963, estendeu
à região amazônica os benefícios da lei
n9 3.995, de 14 de dezembro de 1961, que
aprovara o primeiro Plano Diretor da
SUDENE, declarando que “as pessoas ju­
rídicas de capital 100% ( cem por cento)
nacional poderão deduzir até 50% (cin-
qüenta por cento) nas declarações do im­
pôsto de renda, de importância destinada
ao reinvestimento ou aplicação em indús­
tria considerada, pela SPVEA (Superin­
tendência do Platio de Valorização Eco­
nômica da Amazôniacomo de interêsse
para o desenvolvimento econômico da
Amazônia”.
No Caso da SPVEA, a metade do im­
pôsto de renda deverá ser depositada no
Banco dc Crédito da Amazônia, direta­
mente ou através de estabelecimento ban­
cário por êle bidicado, devendo a prs oa
jurídica interessada apresentar à Supe­
rintendência do Plano de Valorização Eco­
nômica da Amazônia, no prazo de um ono
a contar do último recolhimento, o res­
pectivo projeto de empreendimento indus­
trial, mas, tal como no caso da lei 4.239,
o importância depositada no aludido Ban­
co, será por êste, restituída à competente
repartição do impôsto de renda, se não
forem feitos os investimentos, a que tia
se destinava, dentro de três anos a con­
tar, igualmente, da data do último reco­
lhimento já citado.
Ê considerada “Amazônia — para os
efeitos legais, inclusive os da lei n* 4.216
— a região compreendida pelos Estados
do Acre, Amazonas c Fará. pelos territó­
rios federais do Amapá, Roraima e Ron­
dônia, e ainda, a parte do Estado de Mato
Grosso a norte do paralelo de 16° e do
Estado de Goiás a norte do paralelo de
13° e a do Maranhão a oeste do meridia­
no de 44°. O Maranhão tem, pois, uma
parte na área da SPVEA. além de inte­
grar, todo êle, a área da SUDENE
QUITAÇÃO PARA COM O IMPÔSTO
DE RENDA
O sistema adotado, da utilização de par­
te do impôsto de renda, para o desenvol­
vimento econômico da região amazônica
e da db Nordeste, promete excelentes re-