Page 1189 - Telebrasil Noticiário

9. Penalidades — O descumprimento
de qualquer das exigências legais aqui
relacionadas, sujeita a S.A. a multas e
penalidades, facilmente evitáveis se as
sociedades interessadas seguirem estas
instruções, baseadas na legislação vigen­
te aplicável às sociedades por ações.
10. Despesas com arquivamentos e
isenções — Os arquivamentos e publica­
ções dos documentos constitutivos, alte­
rações ou balanços das sociedades por
ações ficam sujeitos aos emolumentos
ou taxas previstos nos respectivos tex­
tos tributários de cada Estado.
O SE R V IÇ O T E L E F Ô N IC O P R E S T A C O L A B O R A Ç Ã O
V O L V IM E N T O E C O N Ô M IC O D E D U A S R E G IÕ E S BRASILEIRAS
Meritória iniciativa
Telefónicas Brasileiras S .A ." de
prestigio a duas iniciativas oficiais.
O "Guia dos Telefones", para 1964, de
Belo Horizonte publica, na página XVI,
dentre as informações úteis com que é
aberta a aludida edição, uma condensa­
ção das leis n.° 4.216 e 4.239, ambas de
1962, uma e outra portadoras de provi­
dências relacionadas com o desenvolvi­
mento econômico da Amazónia e do
Nordeste, respectivamente.
O TELEBRASIL NOTICIÁRIO", ao
transcrever aquela interessante ir
deseja pedir a atenção de tódas as em­
presas telefónicas para o mérito do as­
sunto, assinalando a oportunidade que
a cada uma se oferece para, através de
sua contribuição para o imposto de ren­
da, colaborar no crescimento daquelas
duas regiões brasileiras.
A matéria merece o realce que lhe es­
tamos dando porque, ao que sabemos, a
iniciativa da LTB não ficará circunscri­
ta ao Guia dos Telefones" de Belo Ho­
rizonte, porque aquela página será es­
tampada nos demais guias editados pela
citada emprèsa, e, assim, o serviço te­
lefônico está prestando uma colabora­
ção prática, objetiva e eficiente às preo­
cupações oficiais no tocante ao desen­
volvimento de duas áreas nacionais que,
No Estado de Minas Gerais, entretan­
to, o arquivamento, na Junta Comercial,
dos documentos de emprésas telefónicas,
não está sujeito a qualquer despesa, se­
gundo o art. 11 da lei estadual n.° 2 449,
de 21 de setembro de 1961. As emprésas
telefônicas com sede no Estado de Mi­
nas Gerais, quando quiserem arquivar
documentos na Junta Comercial e fazer
publicações no órgão oficial, podem di­
rigir-se à "Telecentro", Caixa postal,
1487, Belo Horizonte.
A O D E S E N ­
de "Listas por diversos motivos, não têm podido
acompanhar o ritmo de progresso do
restante do pais.
Eis a colaboração a aue nos referimos:
I
ESTÍMULOS FISCAIS PARA O DESEN­
VOLVIMENTO DO NORTE E DO
NORDESTE
Vantagens que poderão ser usufruídas
pelas pessoas jurídicas privadas
A lei federal n9 4.239, de 27 de junho
de 1963. aprovando o 29 Plano Diretor do
Desenvolvimento do Nordeste, para os
anos de 1963 a 1965, estipulou, no art.
13, que “os empreendimentos industriais
e agrícolas que se instalarem na área de
atuação da SUDENE, até o exercício de
1968 inclusive, ficarão isentos do imposto
de renda e adicionais não restituíveis,
pelo prazo de 10 {dez) anos, a contar da
entrada em operação de cada empreendi­
mento”. O parágrafo único ainda adverte
que o prazo poderá ser ampliado até 15
(quinze) anos, de acordo com a loca­
lização e rentabilidade desvantajosas do
empreendimento beneficiado, mediante pa­
recer da Secretaria Executiva da SUDE­
NE aprovado pelo seu Conselho Délibé­
rât i vo.
Além disso, a mesma lei. no art. 18.
declara que “ a pessoa jurídica poderá