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a) — na conformidade do § 2.° do buir, deverá recolher sôbre tais parcelas,

art. 103 do vigente regulamento do im­ desde que decorrentes do balanço do

posto de renda (aprovado pelo decreto ano-base, o adicional de 4% instituído

n.° 51.900, de 10.4.63), dentro de 60 pelas leis 1474 e 2973, à respectiva re­

(sessenta) dias, recolher, em guia apro­ partição arrecadadora, em guia própria,

priada, à repartição arrecadadora fede­ no prazo de 60 dias a contar da reali­

ral competente, o imposto de renda de­ zação da assembléia geral ordinária ou

duzido, pela sociedade, dos dividendos 180 dias a contar da data do balanço

das ações ao portador; êsse prazo co­ (§ 3.° do art. 213 do regulamento do im­

meça a correr do dia em que fôr reali­ posto de renda);

zada a assembléia geral que deliberou e) — Arquivar, imediatamente, a có­

sobre a distribuição de dividendos. Essa pia da ata da assembléia geral na Junta

dedução de imposto não alcança os divi­ Comercial, se, em tal assembléia tiver

dendos das ações nominativas, os quais havido eleição de membros do Conselho

serão incluídos, pelo próprio acionista, Fiscal ou da Diretoria (art. 174 do de­

na cédula "F" da sua declaração, no creto-lei 2.627); se a assembléia foi,

ano seguinte ao da distribuição, pelo que apenas, de aprovação de contas, a ata

a comunicação ao imposto de renda, por não precisa ser arquivada na Junta Co­

parte da Sociedade, neste caso, somente mercial; quaisquer atas enviadas a ar­

deverá ser feita no ano seguinte, isto é, quivo na Junta Comercial devem ser

naquele em que o acionista irá declarar apresentadas em, pelo menos, 4 (qua­

o rendimento recebido ou pôsto à sua tro) vias, contendo a firma do diretor

disposição. Ficam ressalvadas as hipóte­ que a autenticar ou todas as assinatu­

ses previstas no item I do n.° 3.° e na le­ ras, reconhecidas na l.a via; dessas vias,

tra "b" n.° 4.° do art. 98 do já aludido uma ficará na Junta e, das demais, de­

regulamento do imposto de renda. volvidas com a autenticação da repar­

b) — o pagamento dos dividendos de tição, uma deverá ser publicada na con­

ações ao portador ficará sujeito às pres­ formidade do recomendado na alínea

crições do 5 l.° do art. 96 do regulamen­ "f" dêste item (abaixo). Nenhuma ata

to do imposto de renda aprovado pelo deverá ser levada à publicação sem,

dec. 51.900, de 10.4.63, isto é, os pro­ antes, se promover o seu arquivamento

prietários dêsses títulos ficam obriga­ na Junta Comercial, de modo a que o

dos a assinar uma declaração de sua jornal publique, também, a autenticação

propriedade em ídnnula oficial; se o da Junta;

proprietário preferir não revelar a sua f) — dentro de 30 (trinta) dias, no

identidade, não ficará obrigado a preen­ máximo, publicar, uma vez no órgão

cher essa fórmula, mas, nesta hipótese, oficial da União ou do Estado, conforme

a alíquota do imposto de renda, segundo o local onde estiver situada a sede da

o regulamento vigente, será, não a de sociedade, a ata da assembléia geral;

28%, mas a de 45%; basta que a publicação seja feita apenas

c) — aos acionistas deverá a S.A. uma vez, no órgão oficial da União ou

fornecer comprovante da cobrança do do Estado (artigo 103, do decreto-lei

adicional de 15% das leis 1474 e 2973, 2.627).

contendo o nome do contribuinte, o va­ g) — remeter ao Centro de Estu­

lor do adicional retido, a data do reco­ dos Econômicos (ver item 8) um exem­

lhimento à repartição arrecadadora, o plar do jornal oficial que houver publi­

nome dessa repartição e o número da cado o balanço e um exemplar do jor­

guia global de receita (art. 42 do dec. nal oficial que houver publicado a ata

federal n.° 42.915, de 30.12.57); da assembléia geral; esta remessa deve

d) — se a S.A. constituir fundo de ser feita dentro de 30 (trinta) dias con­

reserva (com exceção do legal) e deixar tados da publicação do balanço, em

os lucros em suspenso ou não os distri­ carta registrada A.R. (art. 176, pará­