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«C O N T E L » C O NSTITUI C O M ISSÃO ESPECIAL PA R A FIXAÇÃO
D E TAR IFAS
"Diário Oficial" de 15-1-64, pág. 409 e 410
O Presidente do Conselho Nacional de nheiro Joaquim José Fontoura de An
Telecomunicações, usando da atribuição drade; Engenheiro José Moreira Ma
que lhe confere a alínea 8, do art. 38 do ciel; Estatístico dr. Manoel Dias Corrêa;
Regulamento Geral, aprovado pelo de Contabilista dr. José Maria Dias; Eco
creto n.° 52.026 de 20 de maio de 1963, nomista dr. Álvaro Fortes Santiago;
e tendo em vista a deliberação do ple Advogado dr. Samuel A. Buzago.
nário do CONTEL, em sessão realizada Art. 2 — A Comissão de que trata esta
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em 10 de dezembro de 1963 determina: Portaria poderá efetuar requisições de
N.° 109 — Art. 1 — Fica constituída pessoal, instalações, informações do De
junto ao Conselho Nacional de Teleco partamento Nacional de Telecomunica
municações e com o fim de estudar e ções, as quais serão atendidas em regi
propor as normas para a fixação das me de urgência.
tarifas dos serviços de telecomunicações Art. 3 — Fica estabelecido o prazo de
e para a escrituração contábil das em- 60 (sessenta) dias contados do dia 10 de
prêsas de serviço público de telecomuni dezembro de 1963, para o término dos
cações, uma comissão especial integrada estudos e apresentação das respectivas
das seguintes pessoas: conclusões ao CONTEL. — Adhemar
Conselheiro Ten. Cel. Av. Fernan Scaffa de Azevedo Falcão, Presidente
do Ramos Pereira (Pres.); Conselheiro do Conselho Nacional de Telecomuni
dr. Nivaldo Moreira da Fonseca; Enge cações.
A N IV E R SÁ R IO D A TE LEN O R D ESTE
A TELENORDESTE realizou, nos dias Os componentes do Seminário foram
7 e 8 de dezembro de 1963, na cidade homenageados pelo Governador, com
de Natal, Rio Grande do Norte, uma As um almoço em sua residência na praia,
sembléia Geral Extraordinária, come nos arredores da cidade de Natal.
morativa do 5.° aniversário de sua fun A Agenda dos trabalhos da Assembléia
dação. Dita Assembléia Geral Extraordi comemorativa foi, em resumo, a seguin
nária, a que foi dado o caráter de um te: —
Seminário Nacional de Telecomunica "a. — Estabelecimento de um PLA
ções, foi, marcada por um absoluto su NO REGIONAL para interligação
cesso, sendo sua sessão de encerramento telefônica de todo o NORDESTE e
presidida por S. Exa. o Sr. Governador de sua conexão com os sistemas do
do Estado, que pronunciou, na ocasião, CENTRO-SUL do País.
magnífica oração. b. — Debate da situação das Em-
Estiveram presentes à Assembléia de prêsas de Telecomunicações, especi
almente no Setor de TELEFONIA,
Natal, representando a TELEBRASIL, a
frente ao CÓDIGO BRASILEIRO
TELECENTRO e a TELE-SUL, os Srs.
DE TELECOMUNICAÇÕES (Lei n.
Pedro Renault Castanheira, A. Augus
4117, de 27-8-62) e o REGULAMEN
to de Lima Neto e Ney Rodrigues, que
TO GERAL (Decreto n. 52026, de
foram hóspedes do Estado. 20-5-63), D. Oficial de 27.5.63 —
O Governador foi saudado em bri Seção I, Parte I, pgs. 4689/94.
lhante improviso, pelo Sr. Lima Neto. c. — Êsse debate deverá ser franco
