Page 6 - Telebrasil - Março/Abril 1966

4.° Os montantes relativos aos adicionais
Sistema Magneto e Bateria
tarifários ora concedidos devem ser es­

Central : criturados em rubrica à parte, sob o título

Cr$
“Reajuste Tarifário” que será considerada

Todos os tipos: na oportuna fixação de tarifas. Os mon­

2.850 tantes correspondentes devem ser apre­

4.750 sentados ao CONTEL de acordo com a

P « B • !X* • •••••••••* •••• ........ 1.500 estipulado na Decisão Contei n.° 96, de

24 de novembro de 1965.

Extensões:

Serviço Automático: 5.° Os níveis tarifários ora aprovados

não importam no reconhecimento pelo

a) Residenciais
4 000 CONTEL do valor histórico dos investi­
b) Comerciais

mentos, nem dos resultados obtidos '.com

Sistema Magneto e Bateria a reavaliação do Ativo Imobilizado, efe­

tuada. — Euclides Quandt de Oliveira*

Central:

a) Residenciais 2.400 Cap. de Mar e Guerra — Presidente da

b) Comerciais 4.000 Conselho Nacional de Telecomunicações.

F I X A D A S A S S O B R E T A R I F A S P A R A O F U N D O N A C I O N A L

D E T E L E C O M U N I C A Ç Õ E S

RESOLUÇÃO N.° 4, DE IS DE

FEVEREIRO DE 1966

0 Coneelho Nacional deTelecomunicações, em ò) dc fac-simslc 20% (vinte por cento)

Sessão realizada cm 27 dc janeiro de 1966, tendo

em vista a constituição do Fundo Nacional dc

Telecomunicações, criado pela Lei n.° 4.117 c) circuitos alugados 30% (trinta por cento)

dc 27 de agosto dc 1962 e regulamentado pelo

Decreto n.° 53.352, dc 26 dc novembro de 1963 d) Telex 30% (trinta por cento).

resolve:

3 — As sobretarifas que deverão recair sõbre

I. As sobretarifas a serem cobradas junta­ os serviços públicos interiores serão fixadas,

mente com as tarifas dos serviços públicos de oporiunamente, em consonância com o desenvol­

telecomunicações a que se refere a letra a, do vimento das atividades da Emprèsa Brasileira

ar:. 2 9, do RecruUtmento do Fundo Nacional dc Telecomunicações — EMBRATEL — e vi

do Telecomunicações, são as seguintes: gorarão também, pelo prazo dc 10 (dez) in'»<

1 — Para os serviços internacionais de tclc II — As entidades executantes dos serviços

grafia:
públicos dc telecomunicações, de que tra'a esta

Resolução, recolherão as sobretarifas conforme

o) telegramas particulares ordinários e cartas estabelece o art. 4.° e seus parágrafos Co Rs

telegráficas (LT) 30% (trinta por cento). gu.amento do Fundo Nacional de Telecomuni

caçoes — Decreto n.9 53.352, de 26 de no vem

b) telegramas de imprensa 15% (quinze por bro de 1963.

cento)

c) radiotelegramas costeiros, telegramas de III — As sobretarifas fixadas nesta Resolu­

fronteira c telegramas múltiplos (cópias) 10% ção deverão ser arrecadadas durante o prazo

(dez por cento). dc 10 (dez) anos a partir de I o de maio de

1966, dc conlarr ;d3de com o $ 1.9 do art. 5.°

2 — Para outros serviços internacionais: do Regulam?» i-j do Fundo Nacional de Tele­

comunicações — Euclides Quandt dc Oliveira.„

a) dc telefonia 30% (trinta por cento). Capitão de Mar e Guerra.