Page 4 - Telebrasil - Março/Abril 1966

N O R M A S P A R A O F O R N E C I M E N T O D O S E Q U I P A M
D E T E L E C O M U N I C A Ç Õ E S
DECISÃO N.<? 126, DE 30 DE NOVEMBRO
DE 1965
O Conselho Nacional de Telecomunicações,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 25,
do Decreto n.° 52.026, de 20 de maio de 1963
— Regulamento Geral do Código Brasileiro de ção supra, uma Declaração cm dupla via, da­
Telecomunicações, e
Considerando que a execução de serviços de
telecomunicações, inclusive o Limitado, depende
de previa concessão ou permissão, conforme o
disposCo no art. 33 e parágrafos da Lei n.°
4.117, de 27 de agosto de 1962 ;
Considerando que constitui crime punível com
pena dc defenção, a instalação e uiiiização de
telecomunicações em desacordo com o Código
Brasileiro dc Telecomunicações, consoante o que
preceitua o seu art. 7S;
Considerando que quem dc qualquer modo
concorre para o crime incide nas penas a êste
cominada\ na forma da Lei n.<? 2.848, dc 7-12-40
do Código Penal;
Considerando que tem sido observado, princi­
palmente no Serviço Limitado, que fabricantes
de material de telecomunicações têm efetuado r>
instalação dc equipamentos sem se deterem para
as responsabilidades que assumem à vista dos
dispositivos legais enumerados e sem esclarece­
rem, devidamente, os compradores a respeito, e,
Considerando que muitos pretendentes aos
Serviços de telecomunicações, pelo desconheci­
mento dos dispositivos legais relativos à maté­
ria, adquirem e instalam equipamentos, sem
que estejam munidos da concessão ou permis­
são para a sua utilização decide:
1. As firmas fabricantes de equipamentos dc não se aplicam para a vendi de estações de bor­
telecomunicações (exceto os receptores) deverão:
o) condicionar as vendas à aprecentação, por
parte dos interessados, e ato do Poder Compe­
tente que lhes outorgou autorização para a exe­
R E A J U S T A D A S A S
DECISÃO N.° 133, DE 10 DE DEZEMBRO
DE 1965
O Conselho Nacional de Telecomunica­ Telefonia local, executado pela Companhia
ções, em face do pedido formulado pela
Companhia Telefônica do Litoral Paulista,
solicitando aumento de tarifas do Servi­
ço de Telefonia local em sua área de con­
cessão no município de São Vicente, São
Paulo, decide:
l.°) Autorizar em caráter precário a
partir de 1 de setembro de 1965, o aumen­
to de 60% sôbre as tarifas de Serviço de
E N T O S
P E L A S F I R M A S F A B R I C A N T E S
cução do serviço de telecomunicações a que se
destinam os equipamentos objeto de compra;
6) exigir dos compradores, afora a autoriza­
tada e assinada, nestes termos:
Declaramos, para os devidos fins, estarmos
períeitamente cientes de que só poderemos ope­
rar os equipamentos agora adquiridos após a ob­
tenção do necessário Certificado de licença do
Conselho Nacional de Telecomunicações.
c) informar, trimcstralmente, ao Conselho Na­
cional de Telecomunicações sôbre as vendas efe­
tuadas no período, relacionando os compradores
com enderêços ç os materiais por èles adquiri­
dos, fazendo anexar uma das vias da Declaração
a que alude a letra b anterior;
2. No caso de constatação da existência de es­
tações de telecomunicações, instaladas ou utili­
zadas sem o atendimento das formalidades le­
ga!« responderão pelas infrações cometidas, so­
lidariamente com as pessoas e entidades, que a*
explorarem, os vendedores dc equipamentos que
nao tenham cumpndo as exigènoa-i do item an­
terior.
3. As firmas fabricantes ç revendedores de
cristais ç osciladores deverão enviar, trimcstral-
meiuc, ao Conselho Nidonal de Telecomunica­
ções, uma relação de vendas efetuadas no pe­
ríodo, da qual constem os nomes dos comprado­
res e a discriminação das frequências.
4. As exigências das letras a e b do ttrrn 1,
do e daquelas destinadas às Fòrras Armada«,
do Departamento dos Correios e Tel«nfos e à
EMBRATEL. — Euclides Quandi de Oliveira,
Cap. Mar e Guerra, Presidente do CONTEL
T A R I F A S D A C I A . T E L E F Ô N I C A
D O L I T O R A L P A U L I S T A - S P
Telefônica do Litoral Paulista, cujo quadro
tarifário passará a ter a seguinte compo-
siçao: Cr$
Tarifa mensal .................................. 9.4SO
Conjuntos.
Para Com. e Ind. e Com................. 5.400
Para residências particulares ........ 4.800
Chamadas de telefone público . . . . 30