Page 7 - Telebrasil - Novembro/Dezembro 1961

restringe^a opção,se se t ir a a opção -
para troca-la por imposição,em virtude
imperativo dexmaa lei,Jam ais a Uni­
ão poder v o lta r a sua faculdade de op­
tar por explojar diretamente ou n a o ,
conceder ou nao, salvo por outra l e i . -
„ 0 gr.Sergio IJarinho - Nessas oon
d iç õ e s,nao tenho duvida em fazer mi­
nhas as palavras de V. Sju* quando en­
tende que o d isp o sitiv o da l e i ordiná­
r ia contraria frontalmente a competem—
oia constitucional.
0 Sr,Cunha Mello —Nao so a co^»
traria,m as acaba dg vez coa a faculda­
de optativa da União,
0 Sr,Sérgio Marinho - A alegação
que se Içvantg de que a Constituição
outorga a ünlao a faculdade de agird es
se ou daquele modo,podendo o le g is la -
dqr çrdlnarig estab elecer quq se faça
so desse e nao daquele nodo e , eviden-
teaen tf,aaa maneira de r e str in g ir essa
competência.
0 Sr.Comha Mello - k orientação,
deve partir^do Conselho Racional de T&
lgcomnnlcaçoes, que pode sugerir ao Go­
verno,nesta ou naquela oportunidade __,
neste ou naquele local,op erar ou n ã o
diretamente •
0 Sr.Sérgio Marinho - Como V.Exa
sq recorda, o ponto de v is ta qqe defeg
d l no meu p a s c e r contando, alias,com o
p r estig io de soa aprovaçao,foi no sen­
tido de deixaj ao Conselho Racional de
Telecomunicações a faculdade de d a r ,
qqando se deveria estab elecer o nono—
p olio dos troncos,
C Sr.Cunha Mello - í o_que sus­
te n te i nas minhas considerações poste­
riores.
0 Sr.Sérgio Marinho - Sinto -
muito ijonrado ec ver que meu ponto d«
v is ta e sufragado por V, Ex,*.
0 Sr.Cunha Mello - Muito
do a V. S z . l .
(lendo) - “Explorar,conceder ou
autorizar,q^andç, onde ç coao lhe con -
viesse e, nao,fosse,previanente deter-
n4nado,co*so Ja d is senos q repetimos
Nao_somcs contra o monopollo da explo­
ração xapenas deixamos a faculdadq de
exerce-lo ao proprio Espado, na epoca,
aça lo c a is e nas çondiçoes do seu in tg
r e sse . Ssta constância de procedimento
S r.P resid en te,jev ela sen,duvida uma ip
t e llg e n t e , senão megmo%sabia p o s iç ã o g o ,in icia la en te,co n o aviso aos nave —
b r a s ile ir a ga relaçao a p o lít ic a de te gantes in cau tos,d iz-se o seguinte:- -
lecomunicações jconveniente ao p a is .g e j
do setor como e da nai s a lta importân­
c ia para a segurançp e para o proprio
desenvolvimento gcorom ico-social da Np
çao B rasileira,tem os seu* leg isla d o -
res achado que melhor p o lít ic a s e r í
sempre a de deixar-se campo liv r e ao
Estado para fazer o,que entender no ajg
mento p reciso , i s to .e,para explorar dj,
retamente ,se is t o lhe convierf ou cojj
ceder e autorizar,se assim parecer-Sie
mais adequado, podendo o Estado fazer
i s t o .t o t a l ou parcialmente,Enfim, Sr*
Presidente,nunca procurou o le g is la -
dor colocar^sob sua d ireta e p r iv a ti­
va exploração serviços que,a çeu ver,
podem ser executados por empresas de
c a p ita l privado,sob o controle do Es­
tado*
-- Isso nao ob stan te,8rt Presidente,
embora tenha gido esta,invariavelm en­
t e ,a orientação do leg isla d o r,su rg e -
ngs de repente,sem m^lorqs prepara -
çoes,sem que a opinião publica tenha
nem ao menos d iscq tid o o assunto, sqm
que nem mesmo na area dos podereq pú­
b lic o s tenha-se cogitado da m atéria,
surge-nos de repente,repeto,um proje­
to que in s t it u i o "monopollo da União
em relaçao aos troncas transportado -
çes de tglecomunicaçoes“ .E ste projeto
e o da Camara ora sob nosso exame*
O ra,Sr.P residgnte,tantoAo nosso
projeto como o da Camara,preveem a ci£,
açao de um Conselho-Nacional qe Tele­
comunicações ao qual incumbira, p o r
le ij t r a ç a j o “Plano nacional de t e le ­
comunicações”, d iscip lin a n d o , enfim, com
modernidade, o pçoblgma das telecomu­
nicações entre nqs, e ste Conselho,que
mal e x is te gtraves de dgcreto execu -
t i vo do governo do 8r*J§nio Quadros,e
que passara a te r ejisten c^ a le g a l a
p a rtir da promulgação do^Codigo ,B ra,-
s^ leiro de Telecom unicações,sera o 0£
gao que,ulteriorm ente, poderá nos d i­
zer sg a atual p o lít ic a de telecoau -
nicaçoeg,de gxploraçao d ir e ta ou de
concessões,nao interessarão p a ls,in te
reasando mais a do monopollo.
Ademais,como melhor argumento ,
pode-se afirmaracom a própria realld a
de b ra silelra ,n a o e sta r o nosso Govex
no,a União,sob qualquer aspecto ,habi
lita d a a a ssq m ir ,a « fr e n ta r , como _se
quer,o monopollo das telecomunicações*
À„afirmativa não e mossa.Podería
mos fa z e -la sqb nossa resp çn sab ilid a-
de e ,deaonstra-la* Mas fazem o-la com
a própria autoridade do “Conselho de
M inistços", no seu programa de bases
dg governo. Nesse programa,que ainda
nao começou sequer a ser p ra tica d o ,l£
“Impõe-sevtambém,namAsistem a em
que a n ecessá ria convivência do E.g
tado e d§ in ic ia t iv a privada no cag
po econonicc en co n tra ,lim it e s mal
d efen id o s, demarcar as areag de cog
p eten cia e c r ia r as condiçoes de
segurançaAe p r e v isib ilid a d e de caj^
culo economico. 0 setor privado dj