Page 6 - Telebrasil - Novembro/Dezembro 1961

que nao se£ m ais o qug e d ir e ito ,o que
s ig n ific a e ste ou aquele m andam ento
c o n s titu c io n a l.
0 S r.S é rg io Marinho - Permite-me
V. E x.» um a p a r te ?
0 Sr.Cunha Mello - Pois não I
0 S r .S é r g io Marinho - Com sua rg
conhecid% au to rid ad e de c o n stitu c io n a -
l i s t a e m e rito , V.Ex.» acaba de v e n ti­
l a r um dos problem as^m ais im p o rta n te s ,
no que d iz re s p e ito a exegese ç o n s titp
c io n a l* o problem a p e r tin e n te a compe­
t ê n c i a da União n e s s e s e t o r . Eu in d ag a
r i a de V. Ex.& , se rv in d o -m e , p o r ta n to ,
das suas lu zes de c o n s titu c io n a l!s ta ,
se , no en ten d er dojioÇ re co leg a, e s ta ­
b e le c id a a r e s tr iç ã o „ a com petência da
União que a le g is la ç ã o o rd in a ria far£a,
uma vez apçovado^o s u b s t i t u t i v o da Ca-
m a ra ,p o r f o r ç a d e sse $ r t . 10 o u , n o u ­
t r a s p alav ras,ao inves £e explorar o
serviço de^telecom unicaçoos^ou de dar
em c o n c e ssã o a e x p lo ra ç ã o d e s s e s e r v i­
ço , se e ssg r e s tr iç ã o p e rd u ra ria . Pode­
r i a a União reto m g r a com petência am­
p la que a r e s tr iç ã o dim inuiu? Entende
V.Ex.» - r e p ito a pergunta - que e s ta -
b elg cid a a r e s tr iç ã o , poderia ainda^ a
União retom ar a am plitude de competên­
c ia de que an tes se achava in v estid a ?
0 S r.C unha M ello - No d e c o r r e r
de meu d i s c u r s o vV. E x .a e n c o n tra ra a
resp o sta necessária,abundante, prolixa
e c o n v in c e n te , de minha p a r te , a pergu&
t a que fo rm u la . E ntendo que pma l e i 0£
d in a ria naq po$e fa z e r exceção ,onde,a
C o n s t i t u i ç ã o nao £ a z . Se a l e i e gene-
r i c a n$o tgm exeçao; dgsde que a Conç-
titu iç a o nao faz exceção,a le i ordina­
r i a nao pode f a z e r . Em todo c a s o , den­
tro da faculdade co n stitu cio n a l, reco­
nheço ao G overno,por sim ples„concessao
do Conselho de Telecom unicações,a fa -
culdade de fa z e r o m onopolio, quando ,
como e onde lh e c o n v ie r .
A l e i , como to d o s q s S enadores -
sabem , e sabem qesmo aq u eles de medi -
ana c u ltu ra Juridica,obedece a certos
f a t o r e s p r e p o n d e r a n te s ,f a to r e s de tem­
po e „ l o c a l . Ao G o v ern o ,p o r exem plq,po­
de nãq co n v ir fg z e r h o je jin monopolio,
e f a z e - lo amaijha. Pode naq c o n v ir hqje
f a z e r o m onopolio em B r a s i l i a e fa z e -
l o em Campinq G ran d e. A sgim ,deixo e s s a
p g r te ao a r b i t r i o do G overno, por„suge.5
ta o do C onselho de T elecom unicações.
Mas, S r .P r e s id e n te ,e s te a sp e c to ,
se bem que m u ito ^m poptante papa mijp,
q de c u ja d isq u ssao nao abro mao, n a o
e , no caso ,o unlco aspecto im p o rta n te
a r e s s a l t a r de um c o n frq n to e n tr e o p r g
Je to do ,Senado e o da Cam ara.Im portan­
te t ambqm, S r • P re s i d e n t e , i m p o r t a n t í s s i ­ le cq r a com petência co n stitu cio n al,em
mo ta m b é m ,S r .p r e s id e n te xe aq u e le ,q u e
diz resp eito a orientaçao„da p o litic a
n acio n al de telecom unicações.
2 de / se c o n s id e r a r n e s te momen­
to se convem ao E stad o B r a s ile ir o reo-
r i e n t a r ,f l e pleno e sem m aio res fu n d a -
m entos,tqda um a^polltica que veq pon­
do em p ra tic a ,d e s d e „ q u e e n tr e nos su r
g iu a teleco m u n icaçõ es. Tenhamos e q
v i s t a ,n o s no Senado,que mesmo no p e r i
odo da d itad u p a - quando in iciam o s a-
centuada tendencia para o estatism o
cogitou o Estado B ra sile iro dg absor­
ver o setor das telecom unicações en­
t r e os da a lç a d a do poder p u b lic o . No
r e f e r id o p e r ío d o , assim coçjo nos de­
m ais de n o ssa v id a de Naçao
temqs cuidado apenas,de acentuap o irj
t e r e s s e ,q c o n tr o le e a su p e rv isã o 40
Estado sobre ps ativ id ad es lig ad as as
telecom unicações, adm ltindo-aç como
d en tre os chamados serv iço s públicos
cqncedidos ou a u to riz ados.Ssse in te -
resse fo i revqlado quando,prosseguin­
do eq sua p o lític a ,a c h o u ^ o E s ta d o , a -
tra v e s de suas in s titu iç õ e s ,d e aper -
feig o ar e a tu a liz a r a abundante le g ip
laçao ex isten te a resp eito da nonen -
to sa m eteria. Surgiram ass£m,de I9b6f
p ara ca,num erosas proposicoes de o r i­
gem e x e c u tiv q ou le g is la tiv a ,c o m o e x -
c lu s lv q p ro p q s ito de d o ta r o p a is „de
um moderno codigo de teleco m u n icaçõ es.
Assim s u rg iu no Senadq o p r o je to Mar­
condes F ilh o . E, na Cam ara,dentre ou­
t r o s , o do S r.F rq d o K e lly . Ao p rim e iro
apresentam os,apos demorado3 e cuidadq
sos estudos,um substitutivo.E m nenhu­
ma o p o rtu n id ad e,co n tu d o ,n em mesmo en­
t r e as su g estõ es do E x e c u tiv o ,p re te n -
deu-se r e s t r i n g i r a "norma c o n q titu -
c io { ja l"4i n s t i t u i n d o - s e q monopolio da
União sobre e s te ou aq u eles s e to r.
Invariavelm ente,Sr. P residente,
procurou-se sempre p e rse rv g r-se o f l e ­
x ív e l p ro cesso de e x p lo ra ç ã o %p r e v is to
na C o n stitu iç ã o ,d e J xando-se a União o
poder de, a qualquer tempo, ex p lo rar
diretam ente ou conceder ou a u to riz a r.
0 S r.S é rg io Marinho - P erm ite V.
Ex.ft o u tro ap a rte ?
0 Sr.C unha M ello - Com p r a z e r .
A 0 S r.S e rg io Marinho - Vossa Ex­
celên cia então deixa a União, a qual­
q u er tem po,a facu ld ad e de e x p lo ra r d±
retam ente ou fazer a concesgao. Ora,
e sta b e le c id a aquela p e s triç a o , segundo
a q u al compete a U n ião ,p riv ativ am en te,
operar os tronqos,naturalm ente e s s a
£aculdade de d a -lq s desaparece.A Uni­
ão jam ais retom ara a faculdade de„op£
r a r d ire ta m e n te ou d a r em co n c essão •
0 Sr.Cunha Mello - 2 c la r o .
„ 0 S r .S e r g io M arinho - 2 uma rejj
triçao^que a lg i o rd in aria vai estabe
carater d efin itiv o .
0 S r.C unha M ello - 2 c l a r o . Se